Art. 14.<\/strong> Compete \u00e0 Assessoria Especial de Prote\u00e7\u00e3o \u00e0 Pessoa Idosa, unidade integrante da estrutura organizacional da SEMAS, assessorar as atividades de implementa\u00e7\u00e3o da Pol\u00edtica e dos Direitos da Pessoa Idosa e de promo\u00e7\u00f5es de a\u00e7\u00f5es de cultura e lazer para os idosos, e, ao seu titular:<\/p>\n\n\n\n I<\/strong> – propor, desenvolver e apoiar os programas, projetos e servi\u00e7os voltados para a inser\u00e7\u00e3o das pessoas idosas nos campos da assist\u00eancia social, educa\u00e7\u00e3o, cultura, trabalho, esporte, lazer e sa\u00fade;<\/p>\n\n\n\n II<\/strong> – assessorar e criar meios para o cumprimento da legisla\u00e7\u00e3o que se refere aos direitos individuais e coletivos da pessoa idosa, visando prevenir qualquer tipo de neglig\u00eancia, discrimina\u00e7\u00e3o, viol\u00eancia, opress\u00e3o e, ou qualquer atentado aos seus direitos;<\/p>\n\n\n\n III<\/strong> – propor, apoiar e incentivar campanhas, utilizando material de divulga\u00e7\u00e3o junto \u00e0 popula\u00e7\u00e3o, para combater a viol\u00eancia que atinge as pessoas idosas;<\/p>\n\n\n\n IV<\/strong> – promover, estimular e apoiar a capacita\u00e7\u00e3o continuada da pol\u00edtica de enfrentamento a viol\u00eancia contra a popula\u00e7\u00e3o idosa, articulando com a rede socioassistencial do Munic\u00edpio;<\/p>\n\n\n\n V<\/strong> – assessorar na apura\u00e7\u00e3o de den\u00fancias de viola\u00e7\u00e3o de direitos contra pessoas idosas, a fim de instruir procedimentos, advindos dos \u00f3rg\u00e3os oficiais;<\/p>\n\n\n\n VI<\/strong> – estimular e apoiar a\u00e7\u00f5es nas unidades de Assist\u00eancia Social, com vistas \u00e0 promo\u00e7\u00e3o da \u00e9tica, da paz, da cidadania, dos direitos humanos e de outros valores universais voltados \u00e0s pessoas idosas;<\/p>\n\n\n\n VII<\/strong> – promover o desenvolvimento de programas e projetos de incentivo \u00e0 forma\u00e7\u00e3o profissional para pessoas idosas nas unidades de Assist\u00eancia Social, incluindo conte\u00fado relativo \u00e0s t\u00e9cnicas de comunica\u00e7\u00e3o, computa\u00e7\u00e3o e demais avan\u00e7os tecnol\u00f3gicos para a integra\u00e7\u00e3o \u00e0 vida moderna;<\/p>\n\n\n\n VIII<\/strong> – assessorar e participar das a\u00e7\u00f5es no \u00e2mbito do Munic\u00edpio e em todas as esferas de Governo, visando \u00e0 implementa\u00e7\u00e3o das pol\u00edticas p\u00fablicas normatizadas pelo Estatuto do Idoso;<\/p>\n\n\n\n IX<\/strong> – propor e colaborar no aprimoramento das legisla\u00e7\u00f5es voltadas \u00e0s pessoas idosas, e na realiza\u00e7\u00e3o de audi\u00eancias e consultas p\u00fablicas;<\/p>\n\n\n\n X<\/strong> – desenvolver estudos, pesquisas e diagn\u00f3sticos tra\u00e7ando o perfil da popula\u00e7\u00e3o idosa no \u00e2mbito do Munic\u00edpio;<\/p>\n\n\n\n XI<\/strong> – alimentar o sistema de informa\u00e7\u00e3o da Ger\u00eancia de Planejamento e da Ger\u00eancia de Vigil\u00e2ncia Socioassistencial, com dados necess\u00e1rios para a elabora\u00e7\u00e3o de relat\u00f3rios e manter dados estat\u00edsticos atualizados da situa\u00e7\u00e3o da popula\u00e7\u00e3o idosa no Munic\u00edpio;<\/p>\n\n\n\n XII<\/strong> – promover campanhas, palestras, simp\u00f3sios, e a realiza\u00e7\u00e3o de outros eventos voltados para a promo\u00e7\u00e3o, prote\u00e7\u00e3o, inclus\u00e3o, defesa dos direitos e melhoria da qualidade de vida dos idosos;<\/p>\n\n\n\n XIII<\/strong> – articular e desenvolver a\u00e7\u00f5es informativas junto \u00e0s institui\u00e7\u00f5es governamentais e n\u00e3o governamentais, visando garantir a acessibilidade \u00e0s pessoas idosas, bem como que visem \u00e0 redu\u00e7\u00e3o das desigualdades intergeracionais;<\/p>\n\n\n\n XIV<\/strong> – propor parcerias com entidades p\u00fablicas, privadas e grupos comunit\u00e1rios que executam programas, projetos e servi\u00e7os voltados para as pessoas idosas nas \u00e1reas da cultura, esporte, lazer e educa\u00e7\u00e3o e em todas as \u00e1reas de desenvolvimento humano;<\/p>\n\n\n\n XV<\/strong> – subsidiar com informa\u00e7\u00f5es a Ger\u00eancia de Projetos e Conv\u00eanios, visando firmar parcerias para a capta\u00e7\u00e3o de recursos para o Fundo Municipal do Idoso;<\/p>\n\n\n\n XVI<\/strong> – supervisionar e acompanhar a execu\u00e7\u00e3o de conv\u00eanios com entidade e\/ou abrigos, quanto \u00e0s condi\u00e7\u00f5es de moradia e atendimento das necessidades b\u00e1sicas dos idosos, de forma articulada com a Ger\u00eancia de Projetos e Conv\u00eanios;<\/p>\n\n\n\n XVII<\/strong> – propor plano de a\u00e7\u00e3o e aplica\u00e7\u00e3o de recursos do Fundo Municipal do Idoso, bem como acompanhar e fiscalizar sua utiliza\u00e7\u00e3o e avaliar os resultados alcan\u00e7ados;<\/p>\n\n\n\n XVIII<\/strong> – apoiar e assessorar as entidades civis para que mantenham espa\u00e7o para promo\u00e7\u00e3o social e cultural da popula\u00e7\u00e3o idosa;<\/p>\n\n\n\n XIX<\/strong> – promover festividades em datas comemorativas voltadas ao p\u00fablico idoso;<\/p>\n\n\n\n XX<\/strong> – promover a integra\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os da Assessoria Especial de Prote\u00e7\u00e3o \u00e0 Pessoa Idosa com as institui\u00e7\u00f5es para pessoas idosas e a gest\u00e3o administrativa do Abrigo Municipal de Atendimento ao Idoso;<\/p>\n\n\n\n XXI<\/strong> – exercer outras atividades correlatas \u00e0s suas atribui\u00e7\u00f5es e \u00e0s que lhe forem determinadas pelo Secret\u00e1rio.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" DA ASSESSORIA ESPECIAL DE PROTE\u00c7\u00c3O \u00c0 PESSOA IDOSA Art. 14. 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