Art. 30.<\/strong> Compete \u00e0 Ger\u00eancia de Prote\u00e7\u00e3o Social de Alta Complexidade, unidade integrante da estrutura da Diretoria de Prote\u00e7\u00e3o Social Especial, e, ao seu titular:<\/p>\n\n\n\n I<\/strong> – planejar, orientar e supervisionar:<\/p>\n\n\n\n a)<\/strong> o Servi\u00e7o de Acolhimento Institucional\/Unidade de Acolhimento Institucional\/ Residencial Niso Prego;<\/p>\n\n\n\n b)<\/strong> o Servi\u00e7o de Acolhimento Institucional\/Unidade de Acolhimento Institucional\/Complexo 24 Horas – Casa de Passagem para crian\u00e7as e adolescentes;<\/p>\n\n\n\n c)<\/strong> o Servi\u00e7o de Acolhimento em Fam\u00edlia Acolhedora.<\/p>\n\n\n\n II<\/strong> – manter interface e construir fluxos locais entre os Servi\u00e7os de Acolhimento, o Servi\u00e7o de Acolhimento em Fam\u00edlia Acolhedora, Conselhos Tutelares, Seguran\u00e7a P\u00fablica, Conselhos de Direitos e o Sistema de Justi\u00e7a (Poder Judici\u00e1rio, Minist\u00e9rio P\u00fablico, Defensoria P\u00fablica), a fim de facilitar a comunica\u00e7\u00e3o, o planejamento e o desenvolvimento de a\u00e7\u00f5es coordenadas;<\/p>\n\n\n\n III<\/strong> – gerenciar e supervisionar, juntamente com o Coordenador da Unidade de Acolhimento Institucional Residencial Niso Prego:<\/p>\n\n\n\n a)<\/strong> a organiza\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os de acolhimento, abrigamento e de prote\u00e7\u00e3o integral \u00e0s crian\u00e7as com faixa et\u00e1ria entre 0 a 12 anos, em articula\u00e7\u00e3o efetiva com os Conselhos Tutelares e o Juizado da Inf\u00e2ncia e Juventude;<\/p>\n\n\n\n b)<\/strong> o cumprimento das regras de conv\u00edvio, atividades dom\u00e9sticas cotidianas, gerenciamento de despesas e outras medidas administrativas ;<\/p>\n\n\n\n c)<\/strong> o atendimento especializado \u00e0s crian\u00e7as v\u00edtimas de viol\u00eancia sexual, disponibilizando uma equipe t\u00e9cnica para este fim;<\/p>\n\n\n\n d)<\/strong> os contatos das crian\u00e7as com seus familiares, com vistas ao fortalecimento dos v\u00ednculos, salvo determina\u00e7\u00e3o judicial contr\u00e1ria;<\/p>\n\n\n\n e)<\/strong> a sele\u00e7\u00e3o, acolhida, avalia\u00e7\u00e3o, capacita\u00e7\u00e3o, acompanhamento e desligamento das fam\u00edlias acolhedoras, em conjunto com o Coordenador Geral do servi\u00e7o, conforme a Lei 10.269\/2018<\/a>;<\/p>\n\n\n\n f)<\/strong> a prepara\u00e7\u00e3o do acompanhamento psicossocial das fam\u00edlias de origem das crian\u00e7as abrigadas, com vistas \u00e0 reintegra\u00e7\u00e3o familiar;<\/p>\n\n\n\n g)<\/strong> os relat\u00f3rios sobre a situa\u00e7\u00e3o de cada crian\u00e7a e adolescente, encaminhados para a autoridade judici\u00e1ria e Minist\u00e9rio P\u00fablico;<\/p>\n\n\n\n IV<\/strong> – gerenciar juntamente com o Coordenador da Unidade de Acolhimento Institucional Complexo 24 Horas:<\/p>\n\n\n\n a)<\/strong> o servi\u00e7o de abrigo de passagem, em regime de plant\u00e3o permanente, para o atendimento de crian\u00e7as e adolescentes, em situa\u00e7\u00e3o de rua e, ou drogadi\u00e7\u00e3o, com v\u00ednculos familiares rompidos, inseridos num contexto de vulnerabilidade social;<\/p>\n\n\n\n b)<\/strong> o atendimento especializado nas \u00e1reas de Psicologia e Servi\u00e7o Social, e atividades ocupacionais, culturais, desportivas e de lazer \u00e0s crian\u00e7as e aos adolescentes atendidas no Complexo 24 horas;<\/p>\n\n\n\n c)<\/strong> a garantia do acesso \u00e0 Rede de Servi\u00e7os Socioassistenciais e aos demais \u00f3rg\u00e3os do Sistema de Garantia de Direitos \u00e0s crian\u00e7as e aos adolescentes atendidos pela Unidade;<\/p>\n\n\n\n d)<\/strong> o atendimento, em car\u00e1ter emergencial, \u00e0s crian\u00e7as e aos adolescentes que necessitem de encaminhamento para suas fam\u00edlias e\/ou cidade de origem;<\/p>\n\n\n\n e)<\/strong> o atendimento \u00e0 Central SOS Crian\u00e7a Desaparecida, com intuito de registrar casos de crian\u00e7as e adolescentes desaparecidos e auxiliar em sua localiza\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n V<\/strong> – programar e controlar, juntamente com a coordena\u00e7\u00e3o das unidades a execu\u00e7\u00e3o das atividades administrativas necess\u00e1rias ao seu pleno funcionamento, de modo a assegurar-lhe a qualidade e efici\u00eancia dos servi\u00e7os prestados;<\/p>\n\n\n\n VI<\/strong> – elaborar, juntamente com a equipe t\u00e9cnica, normas internas, instru\u00e7\u00f5es e circulares, visando \u00e0 organiza\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os, observadas as disposi\u00e7\u00f5es legais e regulamentares espec\u00edficas;<\/p>\n\n\n\n VII<\/strong> – planejar, juntamente com a Diretoria de Prote\u00e7\u00e3o Social Especial, a equipe t\u00e9cnica e administrativa necess\u00e1ria ao bom atendimento dos usu\u00e1rios, considerando as especificidades da Casa de Acolhida Cidad\u00e3;<\/p>\n\n\n\n VIII<\/strong> – gerir e prestar contas, juntamente com a coordena\u00e7\u00e3o, de todos os recursos humanos, materiais e outros alocados \u00e0s unidades;<\/p>\n\n\n\n IX<\/strong> – assegurar, juntamente com a coordena\u00e7\u00e3o das unidades o atendimento em regime de plant\u00e3o permanente, visando atender casos de abrigamentos emergenciais e encaminhamentos necess\u00e1rios;<\/p>\n\n\n\n X<\/strong> – exercer outras atividades correlatas \u00e0s suas atribui\u00e7\u00f5es e \u00e0s que lhe forem determinadas pelo Diretor de Prote\u00e7\u00e3o Social Especial.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 1\u00ba<\/strong> Compete ao Coordenador da Unidade de Acolhimento Residencial Professor Niso Prego a gest\u00e3o, organiza\u00e7\u00e3o e controle dos servi\u00e7os de acolhimento, abrigamento e de prote\u00e7\u00e3o integral \u00e0s crian\u00e7as abrigadas na unidade.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 2\u00ba<\/strong> Compete ao Coordenador da Unidade de Atendimento “Complexo 24 horas” a gest\u00e3o, organiza\u00e7\u00e3o e o controle do servi\u00e7o de abrigo de passagem, em regime de plant\u00e3o permanente, para o atendimento de crian\u00e7as e adolescentes, em situa\u00e7\u00e3o de rua e, ou drogadi\u00e7\u00e3o, com v\u00ednculos familiares rompidos, inseridos num contexto de vulnerabilidade social.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 3\u00ba<\/strong> Compete ao Coordenador Geral do Servi\u00e7o de Acolhimento em Fam\u00edlia Acolhedora, juntamente com a respons\u00e1vel pela Unidade de Acolhimento Residencial Professor Niso Prego, a coordena\u00e7\u00e3o das a\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 sele\u00e7\u00e3o, acolhida, avalia\u00e7\u00e3o, capacita\u00e7\u00e3o, acompanhamento e desligamento das fam\u00edlias acolhedoras, em conson\u00e2ncia com a Lei 10.269\/2018<\/a>.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Ger\u00eancia de Prote\u00e7\u00e3o Social de Alta Complexidade Art. 30. 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