Art. 29.<\/strong> Compete \u00e0 Ger\u00eancia de Prote\u00e7\u00e3o Social de M\u00e9dia Complexidade, unidade integrante da estrutura da Diretoria de Prote\u00e7\u00e3o Social Especial, e, ao seu titular:<\/p>\n\n\n\n I<\/strong> – planejar, orientar e supervisionar no \u00e2mbito dos Centros de Refer\u00eancia Especializados de Assist\u00eancia Social (CREAS):<\/p>\n\n\n\n a)<\/strong> o Servi\u00e7o de Prote\u00e7\u00e3o e Atendimento Especializado a Fam\u00edlias e Indiv\u00edduos (PAEFI);<\/p>\n\n\n\n b)<\/strong> o Servi\u00e7o de Prote\u00e7\u00e3o Social Especial para Pessoas com Defici\u00eancia, Idosas e suas Fam\u00edlias;<\/p>\n\n\n\n c)<\/strong> as A\u00e7\u00f5es Estrat\u00e9gicas do Trabalho Infantil\/Programa de Erradica\u00e7\u00e3o do Trabalho Infantil (PETI);<\/p>\n\n\n\n d)<\/strong> o Servi\u00e7o de Prote\u00e7\u00e3o Social a Adolescente em Cumprimento de Medida Socioeducativa (MSE), de Liberdade Assistida (LA) e de Presta\u00e7\u00e3o de Servi\u00e7os \u00e0 Comunidade (PSC);<\/p>\n\n\n\n II<\/strong> – desenvolver a gest\u00e3o t\u00e9cnica e administrativa, o planejamento, monitoramento e avalia\u00e7\u00e3o das a\u00e7\u00f5es, a organiza\u00e7\u00e3o e execu\u00e7\u00e3o direta do trabalho social dos servi\u00e7os ofertados nos CREAS e o relacionamento cotidiano com a rede e o registro de informa\u00e7\u00f5es;<\/p>\n\n\n\n III<\/strong> – manter articula\u00e7\u00e3o com os servi\u00e7os da prote\u00e7\u00e3o social b\u00e1sica e especial, e demais pol\u00edticas p\u00fablicas, institui\u00e7\u00f5es particulares e outros \u00f3rg\u00e3os do Sistema de Garantia de Direitos que desenvolvem a\u00e7\u00f5es de atendimento e apoio especializado a indiv\u00edduos e fam\u00edlias com direitos violados;<\/p>\n\n\n\n IV<\/strong> – coordenar a elabora\u00e7\u00e3o de fluxos de articula\u00e7\u00e3o e protocolos intersetoriais de atendimento nas unidades referenciadas e rede do Servi\u00e7o de Prote\u00e7\u00e3o e Atendimento Especializado a Fam\u00edlias e Indiv\u00edduos (PAEFI);<\/p>\n\n\n\n V<\/strong> – prestar as informa\u00e7\u00f5es solicitadas para alimenta\u00e7\u00e3o do Censo SUAS\/CREAS e para manuten\u00e7\u00e3o dos dados necess\u00e1rios para a elabora\u00e7\u00e3o dos relat\u00f3rios e planos sob sua responsabilidade;<\/p>\n\n\n\n VI<\/strong> – supervisionar o atendimento \u00e0 pessoa idosa, crian\u00e7as e adolescentes, e suas fam\u00edlias, com foco na garantia de seus direitos, assegurados no Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente (ECA), no Estatuto do Idoso, na LOAS e demais legisla\u00e7\u00f5es;<\/p>\n\n\n\n VII<\/strong> – acompanhar a execu\u00e7\u00e3o do Programa de Erradica\u00e7\u00e3o do Trabalho Infantil (PETI);<\/p>\n\n\n\n VIII<\/strong> – desenvolver estrat\u00e9gias para promover a inclus\u00e3o no Cad\u00danico das fam\u00edlias usu\u00e1rias do PETI com benef\u00edcios financeiros operacionalizados mediante conv\u00eanio firmado pelo FNAS;<\/p>\n\n\n\n IX<\/strong> – analisar as demandas de bloqueio ou de cancelamento de benef\u00edcios financeiros do PETI oriundas das inst\u00e2ncias de gest\u00e3o, participa\u00e7\u00e3o ou controle social;<\/p>\n\n\n\n X<\/strong> – orientar as equipes t\u00e9cnicas dos CREAS quanto a forma\u00e7\u00e3o de grupos de familiares de usu\u00e1rios do PETI;<\/p>\n\n\n\n XI<\/strong> – orientar as equipes t\u00e9cnicas dos CREAS para a oferta de atividades socioeducativas e de conviv\u00eancia para as fam\u00edlias em situa\u00e7\u00e3o de trabalho infantil benefici\u00e1rias do PBF ou usu\u00e1rias do PETI, segundo a legisla\u00e7\u00e3o vigente;<\/p>\n\n\n\n XII<\/strong> – monitorar, por meio do cadastro e do acompanhamento direto das crian\u00e7as e adolescentes inseridos no atendimento socioeducativo, o cumprimento das condicionalidades para o repasse do PETI;<\/p>\n\n\n\n XIII<\/strong> – articular as a\u00e7\u00f5es de atendimento da rede socioassistencial e o Poder Judici\u00e1rio na execu\u00e7\u00e3o do Servi\u00e7o de Prote\u00e7\u00e3o Social a Adolescente em Cumprimento de Medida Socioeducativa (MSE), de Liberdade Assistida (LA) e de Presta\u00e7\u00e3o de Servi\u00e7os \u00e0 Comunidade (PSC);<\/p>\n\n\n\n XIV<\/strong> – efetivar parcerias com \u00f3rg\u00e3os e entidades, buscando realizar os encaminhamentos necess\u00e1rios ao cumprimento das medidas socioeducativas aplicadas, em atendimento aos princ\u00edpios e diretrizes do Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente \u2013 E.C.A.;<\/p>\n\n\n\n XV<\/strong> – manter cadastro atualizado dos equipamentos sociais dispon\u00edveis para o encaminhamento dos adolescentes em cumprimento das medidas, possibilitando o acompanhamento sistematizado pela equipe profissional respons\u00e1vel;<\/p>\n\n\n\n XVI<\/strong> – exercer outras atividades correlatas \u00e0s suas atribui\u00e7\u00f5es e \u00e0s que lhe forem determinadas pelo Diretor de Prote\u00e7\u00e3o Social Especial.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 1\u00ba<\/strong> A prote\u00e7\u00e3o especial de m\u00e9dia complexidade \u00e9 coordenada e articulada nos Centros de Refer\u00eancia Especializados de Assist\u00eancia Social (CREAS), unidade p\u00fablica que se constitui Polo de Refer\u00eancia para a oferta dos servi\u00e7os especializados de car\u00e1ter continuado para fam\u00edlias e indiv\u00edduos, em situa\u00e7\u00e3o de risco pessoal e social por viola\u00e7\u00e3o de direitos, conforme disp\u00f5e a tipifica\u00e7\u00e3o nacional de servi\u00e7os s\u00f3cio-assistenciais.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 2\u00ba<\/strong> Compete aos coordenadores dos Centros de Refer\u00eancia Especializados de Assist\u00eancia Social \u2013 CREAS a gest\u00e3o, organiza\u00e7\u00e3o e controle das atividades administrativas e t\u00e9cnicas, os processos de trabalho e os recursos humanos da Unidade, bem como do fluxo de entrada, acolhida, acompanhamento, encaminhamento e desligamento das fam\u00edlias e indiv\u00edduos atendidos na unidade.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Ger\u00eancia de Prote\u00e7\u00e3o Social de M\u00e9dia Complexidade Art. 29. 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