O Departamento de Conv\u00eanios \u00e9 a unidade da SEMAS que tem por finalidade coordenar, orientar, acompanhar, avaliar e controlar o credenciamento dos servi\u00e7os pactuados, sob forma de conv\u00eanios financeiro, termo de coopera\u00e7\u00e3o m\u00fatua e comodatos, com institui\u00e7\u00f5es p\u00fablicas e privadas e outras organiza\u00e7\u00f5es sem fins lucrativos, prestadoras de servi\u00e7os socioassist\u00eanciais \u00e0 popula\u00e7\u00e3o em situa\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade social, competindo-lhe especificamente:
I \u2013 proceder a avalia\u00e7\u00e3o sistem\u00e1tica das necessidades de credenciamento de institui\u00e7\u00f5es prestadoras de servi\u00e7os socioassist\u00eanciais pela SEMAS;
II \u2013 elaborar calend\u00e1rio anual para fornecer \u00e0s entidades que prestam servi\u00e7os socioassist\u00eanciais, dentro dos prazos previstos, todas as informa\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 celebra\u00e7\u00e3o e renova\u00e7\u00e3o dos conv\u00eanios com recursos oriundos do governo Municipal e Federal;
III \u2013 avaliar previamente a documenta\u00e7\u00e3o e as condi\u00e7\u00f5es administrativas, t\u00e9cnicas, f\u00edsicas e humanas das institui\u00e7\u00f5es ou entidades que se prop\u00f5em a credenciar junto a SEMAS;
IV \u2013 promover a realiza\u00e7\u00e3o de vistoria t\u00e9cnica por meio de uma equipe multidisciplinar nos locais de atendimentos, visando o acompanhamento e avalia\u00e7\u00e3o do atendimento socioassistencial prestado pelas mesmas;
V \u2013 instruir os processos de credenciamento de institui\u00e7\u00f5es que prestam servi\u00e7os socioassist\u00eanciais com informa\u00e7\u00f5es dos recursos or\u00e7ament\u00e1rios e financeiros dispon\u00edveis para este fim e elaborar laudo de vistoria t\u00e9cnica e parecer conclusivo, para aprecia\u00e7\u00e3o final do Secret\u00e1rio e do Conselho Municipal de Assist\u00eancia Social de Goi\u00e2nia;
VI \u2013 promover junto a Assessoria Jur\u00eddica as medidas necess\u00e1rias \u00e0 elabora\u00e7\u00e3o e formaliza\u00e7\u00e3o dos termos de conv\u00eanios ou parcerias, ap\u00f3s a autoriza\u00e7\u00e3o da despesa a ser realizada, com devida nota de empenho;
VII \u2013 efetuar o controle, acompanhamento e avalia\u00e7\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o de todos os termos de parcerias ou conv\u00eanios firmados pela SEMAS, mantendo atualizada a documenta\u00e7\u00e3o cadastral da entidade conveniada;
VIII \u2013 verificar junto as entidades conveniadas a correta destina\u00e7\u00e3o e aplica\u00e7\u00e3o dos recursos alocados pela SEMAS, atestando ou n\u00e3o as descri\u00e7\u00f5es dos servi\u00e7os executados e respectivas presta\u00e7\u00f5es de contas apresentadas pelas mesmas, para posterior encaminhamento \u00e0 unidade financeira respons\u00e1vel;
IX \u2013 elaborar pareceres e relat\u00f3rios t\u00e9cnicos avaliativos peri\u00f3dicos de visitas in-loco, sobre os servi\u00e7os prestados por cada entidade conveniada;
X \u2013 informar \u00e0 Assessoria Jur\u00eddica o descumprimento de qualquer cl\u00e1usula contratual por parte das entidades conveniadas, sugerindo as medidas cab\u00edveis e o posterior encaminhamento ao Secret\u00e1rio e Conselho Municipal de Assist\u00eancia Social;
XI \u2013 promover a manuten\u00e7\u00e3o do banco de dados referentes aos contratos, conv\u00eanios e termo de parcerias e todas as a\u00e7\u00f5es socioassist\u00eanciais da SEMAS, Fundo Municipal de Assist\u00eancia Social, cadastrando-os no Sistema de Controle Interno do Munic\u00edpio, no sentido de instruir inspe\u00e7\u00f5es e auditorias que se fizerem necess\u00e1rias;
XII \u2013 desempenhar outras atividades correlatadas \u00e0s suas compet\u00eancias e que lhe forem determinadas pelo Secret\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n
Integram o Departamento de Conv\u00eanios as seguintes divis\u00f5es: Divis\u00e3o de Avalia\u00e7\u00e3o de Conv\u00eanios<\/strong> S\u00e3o atribui\u00e7\u00f5es tamb\u00e9m do Departamento de Conv\u00eanios:<\/strong> Documentos necess\u00e1rios \u2013 Celebra\u00e7\u00e3o\/Renova\u00e7\u00e3o de Conv\u00eanios<\/strong> Documentos Necess\u00e1rios para Declara\u00e7\u00e3o de Gestor Local<\/strong> Atestado para Fins de Utilidade P\u00fablica<\/strong> O Departamento de Conv\u00eanios esta na sede da SEMAS, na Rua 25-A esq. c\/ Av.Rep\u00fablica do L\u00edbano, Setor Aeroporto, Goi\u00e2nia-GO, na sala 14, fone: 3524-2667. O contato poder\u00e1 ser realizado tamb\u00e9m atrav\u00e9s do e-mail: departamentodeconvenios.semas@gmail.com<\/a>.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O Departamento de Conv\u00eanios \u00e9 a unidade da SEMAS que tem por finalidade coordenar, orientar, acompanhar, avaliar e controlar o credenciamento dos servi\u00e7os pactuados, sob forma de conv\u00eanios financeiro, termo de coopera\u00e7\u00e3o m\u00fatua e comodatos, com institui\u00e7\u00f5es p\u00fablicas e privadas e outras organiza\u00e7\u00f5es sem fins lucrativos, prestadoras de servi\u00e7os socioassist\u00eanciais \u00e0 popula\u00e7\u00e3o em situa\u00e7\u00e3o de […]<\/p>\n","protected":false},"author":33,"featured_media":0,"parent":281,"menu_order":1,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"","meta":{"_acf_changed":false,"custom_icon_class":"","footnotes":""},"class_list":["post-251","page","type-page","status-publish","hentry"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.goiania.go.gov.br\/sedhs\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/251","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.goiania.go.gov.br\/sedhs\/wp-json\/wp\/v2\/pages"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.goiania.go.gov.br\/sedhs\/wp-json\/wp\/v2\/types\/page"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.goiania.go.gov.br\/sedhs\/wp-json\/wp\/v2\/users\/33"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.goiania.go.gov.br\/sedhs\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=251"}],"version-history":[{"count":4,"href":"https:\/\/www.goiania.go.gov.br\/sedhs\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/251\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":601,"href":"https:\/\/www.goiania.go.gov.br\/sedhs\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/251\/revisions\/601"}],"up":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.goiania.go.gov.br\/sedhs\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/281"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.goiania.go.gov.br\/sedhs\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=251"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
Divis\u00e3o de Cadastro e Controle de Conv\u00eanios<\/strong>
I \u2013 desenvolver as atividades de apoio administrativo e operacional ao Departamento de Conv\u00eanios, no cadastro, formaliza\u00e7\u00e3o de conv\u00eanios, parcerias e comodatos com entidades de assist\u00eancia social;
II \u2013 manter organizada em dossi\u00eas pr\u00f3prios toda a documenta\u00e7\u00e3o e o registro atualizado dos conv\u00eanios e termos firmados com entidades;
III \u2013 alimentar em conjunto com o Departamento de Gest\u00e3o do Fundo Municipal de Assist\u00eancia Social o Sistema de Contratos e Conv\u00eanios da Prefeitura, relativos aos processos de conv\u00eanios de transfer\u00eancia financeira;
IV \u2013 fornecer informa\u00e7\u00f5es \u00e0s \u00e1reas de prote\u00e7\u00e3o social b\u00e1sica e especial sobre qualquer altera\u00e7\u00e3o cadastral (endere\u00e7os, telefones, metas e servi\u00e7os) das institui\u00e7\u00f5es conveniadas;
V \u2013 exercer outras atividades correlatas \u00e0s suas compet\u00eancias e que lhe forem determinadas pelo Diretor do Departamento de Conv\u00eanios.<\/p>\n\n\n\n
I \u2013 prestar assessoria e consultoria as entidades conveniadas em assuntos de interesse social, observada a orienta\u00e7\u00e3o geral da Lei de Parcerias, instru\u00e7\u00f5es normativas e outros dispositivos legais;
II \u2013 estabelecer cronograma de visitas peri\u00f3dicas as entidades conveniadas, com o objetivo de realizar o acompanhamento e avalia\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os prestados, suas instala\u00e7\u00f5es f\u00edsicas e outros aspectos de funcionamento;
III \u2013 atuar em articula\u00e7\u00e3o com as \u00e1reas de prote\u00e7\u00e3o social b\u00e1sica e especial na an\u00e1lise dos programas de trabalho apresentados pelas entidades;
IV \u2013 elaborar laudos e pareceres t\u00e9cnicos sobre as condi\u00e7\u00f5es de atendimento e servi\u00e7os prestados pelas entidades;
V \u2013 propor a suspens\u00e3o dos repasses dos recursos no caso de comprova\u00e7\u00e3o de descumprimento do objeto pactuado e\/ou utiliza\u00e7\u00e3o indevida dos mesmos;
VI \u2013 promover, em articula\u00e7\u00e3o com \u00e1reas atins e outras \u00e1reas da SEMAS, semin\u00e1rios, cursos de capacita\u00e7\u00e3o \u00e0s entidades conveniadas sobre assuntos pertinentes a \u00e0rea de assist\u00eancia social;
VII \u2013 desenvolver estudos avaliativos e de monitoramento dos servi\u00e7os, visando a mensura\u00e7\u00e3o dos n\u00edveis de qualidade e indicadores de desempenho, para fins de renova\u00e7\u00e3o de termos de conv\u00eanios e parcerias;
VIII \u2013 exercer outras atividades correlatas \u00e0s suas compet\u00eancias e que lhe forem determinadas pelo Diretor do Departamento de Conv\u00eanios.<\/p>\n\n\n\n
Abertura de processo para Emiss\u00e3o de Atestado para fins de Utilidade P\u00fablica, Declara\u00e7\u00e3o de Gestor Local e Declara\u00e7\u00e3o de Funcionamento Regular (emitida apenas para Institui\u00e7\u00f5es Conveniadas a mais de 3 anos com a SEMAS e em conformidade com a lei).
<\/p>\n\n\n\n
– Of\u00edcio assinado pelo representante legal da entidade, endere\u00e7ado ao Secret\u00e1rio (a) Municipal de Assist\u00eancia Social, solicitando a celebra\u00e7\u00e3o de conv\u00eanio a SEMAS, informando os dados referentes \u00e0 entidade\/pessoa jur\u00eddica: nome, endere\u00e7o, telefone, n\u00ba do CNPJ e os dados referentes ao programa;
– C\u00f3pia do Estatuto da Entidade \u2013 Registrado no \u00f3rg\u00e3o competente;
– C\u00f3pia da Ata da Assembl\u00e9ia que elegeu a atual Diretoria da Entidade;
– C\u00f3pia da documenta\u00e7\u00e3o pessoal do representante legal da entidade e do vice representante (carteira de identidade, CPF e comprovante de endere\u00e7o);
– CNPJ da Entidade \u2013 www.receita.fazenda.gov.br;
– Alvar\u00e1 de Localiza\u00e7\u00e3o e Funcionamento (emitido pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econ\u00f4mico-SEDEM\/Diretoria de Ind\u00fastria e Com\u00e9rcio);
– Alvar\u00e1 de Autoriza\u00e7\u00e3o Sanit\u00e1ria Municipal e\/ou Protocolo de solicita\u00e7\u00e3o do Alvar\u00e1 (90 dias de prazo, conforme Decreto n\u00ba 4.455\/09);
– Inscri\u00e7\u00e3o do Conselho Municipal de Assist\u00eancia Social \u2013 CMASGyn (validade indefinida) e Atualiza\u00e7\u00e3o Anual de de Inscri\u00e7\u00e3o-CMASGyn;
– Atestado de Funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Crian\u00e7a e do Adolescente CMDCA\/GYN (somente para entidades que atendem crian\u00e7as\/adolescentes);
– Certificado de Regularidade do FGTS-CRF;
– Certid\u00e3o Negativa de D\u00e9bitos (ISSQN\/TAXAS E MULTAS) – CND Municipal;
– Certid\u00e3o de D\u00e9bito Inscrito em D\u00edvida Ativa-Negativa – CND Estadual;
– Certid\u00e3o Conjunta Negativa de D\u00e9bitos Relativos aos Tributos Federais e \u00e0 D\u00edvida Ativa da Uni\u00e3o – CND Uni\u00e3o;
– Certid\u00e3o Negativa de D\u00e9bitos Relativos \u00e0s Contribui\u00e7\u00f5es Previdenci\u00e1rias e \u00e0s de Terceiros – CND INSS;
– Certid\u00e3o Negativa de D\u00e9bitos Trabalhistas \u2013 CND Trabalhista;
– Comprovante de regularidade do IPTU (Declara\u00e7\u00e3o de isen\u00e7\u00e3o\/imunidade tribut\u00e1ria municipal, Certid\u00e3o Negativa de D\u00e9bitos (IPTU\/ITU\/TAXAS) ou C\u00f3pia do comprovante de pagamento do IPTU);
– Projeto de Interven\u00e7\u00e3o Social da Entidade (Apresenta\u00e7\u00e3o da Institui\u00e7\u00e3o, Objetivo Geral e Espec\u00edfico, Metas e Abrang\u00eancias, Recursos, Cronograma de Atividades, Avalia\u00e7\u00e3o, etc.);
– Rela\u00e7\u00e3o Nominal dos profissionais que atendem ao programa (nome completo, cargo\/fun\u00e7\u00e3o, escolaridade \/forma\u00e7\u00e3o, jornada de trabalho e v\u00ednculo empregat\u00edcio);
– Rela\u00e7\u00e3o Nominal dos Benefici\u00e1rios (nome completo,data de nascimento, endere\u00e7o\/tel. e nome da m\u00e3e) Obs.: acrescentar o NIS dos benefici\u00e1rios do Servi\u00e7o de Conviv\u00eancia e Fortalecimento de V\u00ednculos;
– Extrato da Conta Banc\u00e1ria da Entidade (Banco do Brasil S\/A ou Caixa Econ\u00f4mica Federal) Obs:n\u00e3o \u00e9 necess\u00e1rio mostrar o valor, apenas o n\u00famero da ag\u00eancia e conta corrente;
– Plano de Trabalho e A\u00e7\u00e3o (Dados Cadastrais da entidade, proponente e representante t\u00e9cnico; identifica\u00e7\u00e3o do objeto; cronograma de execu\u00e7\u00e3o e desembolso; plano de aplica\u00e7\u00e3o; Declara\u00e7\u00e3o de inexist\u00eancia de d\u00e9bitos com a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Federal, Estadual e Municipal . Obs:modelo padronizado fornecido pelo DECON\/SEMAS.<\/p>\n\n\n\n
– Of\u00edcio da Entidade endere\u00e7ado a(o) Secret\u00e1rio(a) Municipal de Assist\u00eancia Social da SEMAS, solicitando a emiss\u00e3o de Declara\u00e7\u00e3o de Gestor Local, atestando que a entidade pratica a\u00e7\u00f5es de assist\u00eancia social de forma gratuita aos usu\u00e1rios, contendo nome completo da entidade, CNPJ, endere\u00e7o completo, telefones e e-mail para contato e assinatura do solicitante;
– C\u00f3pia do Estatuto da Entidade atualizado e registrado em Cart\u00f3rio de T\u00edtulos e Documentos (comprovando funcionamento a mais de um ano);
– C\u00f3pia da Ata de elei\u00e7\u00e3o e de posse da atual diretoria, devidamente registrada em Cart\u00f3rio de T\u00edtulos e Documentos;
– Xerox \u2013 RG, CPF e comprovante de endere\u00e7o do Presidente, Vice-Presidente da entidade, com respectivos n\u00fameros de telefones para contato;
– CNPJ – C\u00f3pia atualizada da inscri\u00e7\u00e3o no Cadastro Nacional de Pessoa Jur\u00eddica da entidade \u2013 www.receita.fazenda.gov.br;
– Comprovante atualizado de endere\u00e7o da entidade;
– Relat\u00f3rio das a\u00e7\u00f5es desenvolvidas contendo:locais onde as a\u00e7\u00f5es s\u00e3o realizadas, hor\u00e1rios de funcionamento, quais a\u00e7\u00f5es gratuitas s\u00e3o realizadas para os usu\u00e1rios, lista de usu\u00e1rios (nome completo, endere\u00e7o e telefone);
– Relat\u00f3rio de Visita T\u00e9cnico Social (feito pela Assistente Social do Departamento de Conv\u00eanios\/DECON da Secretaria Municipal de Assist\u00eancia Social-SEMAS), comprovando as a\u00e7\u00f5es desenvolvidas pela entidade.
Obs: A solicita\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser protocolada no Departamento de Conv\u00eanios.
LEGISLA\u00c7\u00c3O: Lei n\u00ba 12.101, de 27 de novembro de 2009 e Decreto n\u00ba 7.237, de 20 de julho de 2010.<\/p>\n\n\n\n
– Of\u00edcio endere\u00e7ado ao Secretario(a) Municipal de Assist\u00eancia Social-SEMAS, solicitando a emiss\u00e3o de Atestado para Fins de Utilidade P\u00fablica, contendo nome da entidade, endere\u00e7o completo, CNPJ, telefones e e-mail para contato, e assinatura do solicitante;
– C\u00f3pia do Estatuto da Entidade atualizado e devidamente registrado (comprovando efetivo funcionamento \u00e0 mais de um ano);
– C\u00f3pia da Ata de Funda\u00e7\u00e3o da Entidade;
– C\u00f3pia da Ata de elei\u00e7\u00e3o e de posse da atual diretoria, registrada em Cart\u00f3rio de T\u00edtulos e Documentos;
– Xerox \u2013 RG, CPF e comprovante de endere\u00e7o do Presidente, Vice-Presidente da entidade, com respectivos n\u00fameros de telefones para contato;
– CNPJ – C\u00f3pia atualizada da inscri\u00e7\u00e3o no Cadastro Nacional de Pessoa Jur\u00eddica da entidade \u2013 www.receita.fazenda.gov.br;
– Comprovante atualizado de endere\u00e7o da entidade;
– Relat\u00f3rio das a\u00e7\u00f5es desenvolvidas (a mais de um ano) contendo:locais onde as a\u00e7\u00f5es s\u00e3o realizadas, hor\u00e1rios de funcionamento, quais a\u00e7\u00f5es desinteressadas (gratuitas) s\u00e3o feitas \u00e0 coletividade sem discrimina\u00e7\u00e3o de usu\u00e1rios, lista de usu\u00e1rios beneficiados contendo: nome completo, endere\u00e7o e telefone, outros documentos que comprovem as a\u00e7\u00f5es desenvolvidas (fotos, jornais, etc);
– Relat\u00f3rio de Visita T\u00e9cnico Social (feito pela Assistente Social do Departamento de Conv\u00eanios\/DECON da Secretaria Municipal de Assist\u00eancia Social-SEMAS), comprovando o efetivo funcionamento da entidade e a realiza\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es desinteressadas voltadas \u00e0 coletividade.
Obs: Para fins deste atestado, temos que: a\u00e7\u00e3o desinteressada (\u00e9 a realizada sem retorno financeiro), em favor da coletividade sem discrimina\u00e7\u00e3o (\u00e9 a pessoa que mesmo n\u00e3o possuindo nenhum v\u00ednculo com a entidade, pode usufruir da a\u00e7\u00e3o). Obs: A solicita\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser protocolada no Departamento de Conv\u00eanios.
LEGISLA\u00c7\u00c3O: Lei Municipal N\u00ba8.986, de 08 de dezembro de 2010, Lei Municipal N\u00ba 8.749, de 06 de janeiro de 2009, que modifica a Lei n\u00ba 8123, de 11 de setembro de 2002.<\/p>\n\n\n\n