\n\nO Fundo Municipal dos Direitos da Crian\u00e7a e Adolescente \u00e9 uma unidade integrante da SEMAS, desde 2007, quando da cria\u00e7\u00e3o da Secretaria, tendo por finalidade a gest\u00e3o dos recursos or\u00e7ament\u00e1rios e financeiros, com o objetivo de proporcionar meios para o financiamento de programas e projetos voltados ao atendimento de crian\u00e7as e adolescentes no Munic\u00edpio segundo Resolu\u00e7\u00f5es emanados do Conselho Municipal dos Direitos da Crian\u00e7a e do Adolescente – CMDCA, e foi criado pela Lei 8.069\/90 – Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente \u2013 ECA, alterado pelo artigo 10 da Lei 8.242\/91 e pelas Leis Municipais de Goi\u00e2nia, Lei 8483\/06 e Lei 8537\/06, al\u00e9m de ser regulamentado pelo Decreto Municipal n.\u00ba 1.900 de 08 de agosto de 2012, sendo alterada pelo Decreto Municipal n\u00ba 2.298 de 18 de setembro de 2014.<\/p>\n\n\n\n
\u00c9 um instrumento de capta\u00e7\u00e3o de recursos, proveniente de fontes diversas, exclusivamente destinado para a promo\u00e7\u00e3o e defesa dos direitos da crian\u00e7a e do adolescente. A delibera\u00e7\u00e3o, gest\u00e3o e aplica\u00e7\u00e3o dos recursos do FMDCA \u00e9 de responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Crian\u00e7a e do Adolescente – CMDCA, sendo fiscalizado pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico e Tribunal de Contas do Munic\u00edpio.<\/p>\n\n\n\n
Os recursos do FMDCA s\u00e3o destinados \u00e0 implementa\u00e7\u00e3o de programas e projetos que atendam diretamente as crian\u00e7as e adolescentes, especialmente aqueles que se encontram em situa\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade pessoal ou social. As a\u00e7\u00f5es desenvolvidas abrangem as \u00e1reas de assist\u00eancia social, educa\u00e7\u00e3o, abrigamento, sa\u00fade, cultura, lazer, transporte, forma\u00e7\u00e3o profissional, prote\u00e7\u00e3o e defesa dos direitos, entre outros.<\/p>\n\n\n\n
As verbas que comp\u00f5em os Fundos da Crian\u00e7a s\u00e3o oriundas de multas, doa\u00e7\u00f5es de empresas, institui\u00e7\u00f5es, pessoas f\u00edsicas e, vale destacar, de parte do imposto de renda devido pelas pessoas f\u00edsicas e jur\u00eddicas.<\/p>\n\n\n\n
O Conselho re\u00fanem projetos e programas analisados e aprovados conforme as prioridades estabelecidas, permitindo a destina\u00e7\u00e3o de parte do imposto de renda (IR) devido da pessoa jur\u00eddica ou pessoa f\u00edsica para os projetos que s\u00e3o cadastrados no CMDCA.<\/p>\n\n\n\n
H\u00e1 duas maneiras de contribuir com o FMDCA:
1\u00aa \u2013 Fazendo doa\u00e7\u00f5es sem destina\u00e7\u00e3o espec\u00edfica para um determinado projeto e\/ou programa;
2\u00ba \u2013 Direcionando diretamente para projetos aprovados pelos CMDCA.<\/p>\n\n\n\n
De qualquer umas das maneiras de doa\u00e7\u00f5es, \u00e9 poss\u00edvel que o contribuinte utilize do benef\u00edcio da ren\u00fancia fiscal do imposto de renda. Ao destinar para o Conselho da Crian\u00e7a e Adolescente parte do imposto de renda, n\u00e3o se estar\u00e1 desembolsando um dinheiro extra, mas sim utilizando de um benef\u00edcio fiscal previsto e amparado em lei para apoiar projetos que garantam direitos \u00e0s crian\u00e7as e adolescentes. Em vez de ser coletado aos cofres da Uni\u00e3o, o imposto \u00e9 recolhido diretamente ao Fundo e aplicado na comunidade, na cidade, em projetos.<\/p>\n\n\n\n
Ap\u00f3s a doa\u00e7\u00e3o ao FMDCA o doador deve apresentar ao fundo, munido do comprovante de dep\u00f3sito para receber o recibo para comprova\u00e7\u00e3o da doa\u00e7\u00e3o ao FMDCA para fins de Declara\u00e7\u00e3o de Imposto de Renda, \u00e9 emitido pelo gestor do FMDCA. Vale dizer que todas as doa\u00e7\u00f5es realizadas ao FMDCA, sendo 10% delas o CMDCA destina a outras a\u00e7\u00f5es e projetos voltados a Crian\u00e7a e ao Adolescente. Ap\u00f3s o CMDCA emitir o TERMO DE DELIBERA\u00c7\u00c3O, a entidade beneficiada vem ao FMDCA com toda a documenta\u00e7\u00e3o, para que seja aberto o processo para o repasse.<\/p>\n\n\n\n
Ap\u00f3s autua\u00e7\u00e3o do processo e confer\u00eancia de toda documenta\u00e7\u00e3o o FMDCA, emite a Reserva Or\u00e7ament\u00e1ria e o Empenho, e encaminha a Assessoria Jur\u00eddica da SEMAS, para a confec\u00e7\u00e3o do Termo de Compromisso. O FMDCA no in\u00edcio de cada m\u00eas retira os extratos banc\u00e1rios das contas do fundo e registra todas as doa\u00e7\u00f5es e rendimentos banc\u00e1rios em sistema pr\u00f3prio desenvolvido pela SETEC, que \u00e9 o SIT \u2013 SISTEMA DE TESOURARIA. Emite-se as guias de recolhimento e encaminha-se juntamente com as c\u00f3pias das reservas, empenhos e ordem de pagamentos executadas durante o m\u00eas, para a Contabilidade.<\/p>\n\n\n\n
A Contabilidade do Fundo, \u00e9 realizada pela Contadora que comp\u00f5e a Junta Administrativa do FMDCA. O Balan\u00e7o Geral \u00e9 consolidado no Bojo da Contabilidade do Poder Executivo, em atendimento a Resolu\u00e7\u00e3o n.\u00ba 012\/2014 \u2013 TCM-GO.<\/p>\n\n\n\n
<\/p>\n\n\n\n
A\u00e7\u00f5es do Fundo Municipal dos Direitos da Crian\u00e7a e do Adolescente<\/p>\n\n\n\n
O objetivo do projeto\/atividade \u00e9 formular a politica de Atendimento aos Direitos da Crian\u00e7a e do Adolescente no Munic\u00edpio de Goi\u00e2nia, definindo prioridades e fiscalizando as a\u00e7\u00f5es de execu\u00e7\u00e3o. Promover a\u00e7\u00f5es e apoiar t\u00e9cnica e financeiramente a Assist\u00eancia Social em atendimento \u00e0s diretrizes da lei Org\u00e2nica de Assist\u00eancia Social \u2013 LOAS\/1993 e do Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente \u2013 ECA\/1990.<\/p>\n\n\n\n
O FMDCA mant\u00e9m Conta Corrente e Aplica\u00e7\u00e3o em 02 (dois) bancos<\/p>\n\n\n\n
Para quem quiser fazer a sua doa\u00e7\u00e3o para o Fundo Muncicipal dos Direitos da Crian\u00e7a e do Adolescente – CMDCA, basta fazer a sua contribui\u00e7\u00e3o nas contas bancarias do fundo:<\/p>\n\n\n\n
– Banco do Brasil: Ag\u00eancia 0086-8, Conta: 16.715-0, Conta Corrente e Aplica\u00e7\u00e3o \u2013 CP Administra\u00e7\u00e3o Supremo;
– Caixa Econ\u00f4mica Federal: Ag\u00eancia 0682, Opera\u00e7\u00e3o: 006, Conta: 0060043-0, Conta Corrente e Aplica\u00e7\u00e3o \u2013 FIC Pr\u00e1tico Curto Prazo.<\/p>\n\n\n\n
Ou pode-se tamb\u00e9m comparecer ao Fundo Municipal Dos Direitos Da Crian\u00e7a e Do Adolescente \u2013 FMDCA, na sede da SEMAS, sala: 20, na Rua 25-A esq. c\/ Av. Rep\u00fablica do L\u00edbano, Setor Aeroporto. Entrar em contato atrav\u00e9s do fone: (62) 3524-2654, ou at\u00e9 mesmo pelo e-mail: fmdca.go@gmail.com.\n\n<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
O Fundo Municipal dos Direitos da Crian\u00e7a e Adolescente \u00e9 uma unidade integrante da SEMAS, desde 2007, quando da cria\u00e7\u00e3o da Secretaria, tendo por finalidade a gest\u00e3o dos recursos or\u00e7ament\u00e1rios e financeiros, com o objetivo de proporcionar meios para o financiamento de programas e projetos voltados ao atendimento de crian\u00e7as e adolescentes no Munic\u00edpio segundo […]<\/p>\n","protected":false},"author":33,"featured_media":0,"parent":281,"menu_order":2,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"","meta":{"_acf_changed":false,"custom_icon_class":"","footnotes":""},"class_list":["post-249","page","type-page","status-publish","hentry"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.goiania.go.gov.br\/sedhs\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/249","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.goiania.go.gov.br\/sedhs\/wp-json\/wp\/v2\/pages"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.goiania.go.gov.br\/sedhs\/wp-json\/wp\/v2\/types\/page"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.goiania.go.gov.br\/sedhs\/wp-json\/wp\/v2\/users\/33"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.goiania.go.gov.br\/sedhs\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=249"}],"version-history":[{"count":3,"href":"https:\/\/www.goiania.go.gov.br\/sedhs\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/249\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":613,"href":"https:\/\/www.goiania.go.gov.br\/sedhs\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/249\/revisions\/613"}],"up":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.goiania.go.gov.br\/sedhs\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/281"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.goiania.go.gov.br\/sedhs\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=249"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}