\n\nA Carteira do Idoso \u00e9 um instrumento de acesso \u00e0 garantia da gratuidade de vagas e desconto de 50% (cinquenta por cento), no m\u00ednimo, do valor das passagens interestaduais para idosos cuja idade seja igual ou superior a 60 (sessenta) anos, com renda individual igual ou inferior a 2 (dois) sal\u00e1rios m\u00ednimos, sem meios de comprova\u00e7\u00e3o de renda, mediante a inser\u00e7\u00e3o no Cadastro \u00danico. Os idosos que t\u00eam como comprovar renda n\u00e3o necessitam da Carteira do Idoso para ter acesso \u00e0s passagens interestaduais gratuitas ou o desconto no valor. Basta apresentar o comprovante de renda e o documento de identidade.<\/p>\n\n\n\n
A quantidade de vagas gratuitas ou descontos refere-se ao Artigo 40 do Estatuto do Idoso (Lei n\u00ba 10.741, de 1\u00ba de Outubro de 2003) o qual estabelece:<\/p>\n\n\n\n
I – a reserva de 2 (duas) vagas gratuitas por ve\u00edculo para idosos com renda igual ou inferior a 2 (dois) sal\u00e1rios-m\u00ednimos;
II – desconto de 50% (cinquenta por cento), no m\u00ednimo, no valor das passagens, para os idosos que excederem as vagas gratuitas, com renda igual ou inferior a 2 (dois) sal\u00e1rios-m\u00ednimos\u201d. (Artigo 40).<\/p>\n\n\n\n
<\/p>\n\n\n\n
Comparecer pessoalmente na Secretaria de Assist\u00eancia Social que se localiza na Rua 25-A esq. c\/ Av. Rep\u00fablica do L\u00edbano, Setor Aeroporto<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n 2) Apresentar os seguintes documentos;<\/p>\n\n\n\n 3) Declarar em formul\u00e1rio pr\u00f3prio (fornecido pelas Secretarias de Assist\u00eancia Social dos munic\u00edpios e Distrito Federal ou \u00f3rg\u00e3os semelhantes) possuir renda igual ou inferior a 2 (dois) sal\u00e1rios, sem ter meios de comprov\u00e1-la; <\/p>\n\n\n\n <\/p>\n\n\n\n A Carteira do Idoso ter\u00e1 validade de 02 (dois) anos, a partir da data de expedi\u00e7\u00e3o, em todo territ\u00f3rio nacional.<\/p>\n\n\n\n <\/p>\n\n\n\n Para ter direito ao benef\u00edcio de gratuidade ou ao desconto de 50% (cinquenta por cento) o idoso dever\u00e1 adquirir o bilhete de passagem obedecendo aos seguintes prazos: <\/p>\n\n\n\n Informamos que as empresas de transporte interestadual n\u00e3o podem se negar a oferecer gratuidade, de 02 (dois) lugares ou desconto de no m\u00ednimo 50% (cinquenta por cento) do valor da passagem. Essa \u00e9 uma garantia presente no Estatuto do Idoso (Lei Federal n\u00ba. 10.741\/2003). Em caso de nega\u00e7\u00e3o do direito da pessoa idosa, den\u00fancias poder\u00e3o ser encaminhadas \u00e0 Ouvidoria da Ag\u00eancia Nacional de Transportes Terrestres por meio do telefone 0800 610 3000, ou para o e-mail ouvidoria@antt.gov.br, ou ainda acionar o Minist\u00e9rio P\u00fablico para que esse direito n\u00e3o seja violado.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" A Carteira do Idoso \u00e9 um instrumento de acesso \u00e0 garantia da gratuidade de vagas e desconto de 50% (cinquenta por cento), no m\u00ednimo, do valor das passagens interestaduais para idosos cuja idade seja igual ou superior a 60 (sessenta) anos, com renda individual igual ou inferior a 2 (dois) sal\u00e1rios m\u00ednimos, sem meios de […]<\/p>\n","protected":false},"author":33,"featured_media":0,"parent":66,"menu_order":4,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"","meta":{"_acf_changed":false,"custom_icon_class":"","footnotes":""},"class_list":["post-125","page","type-page","status-publish","hentry"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.goiania.go.gov.br\/sedhs\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/125","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.goiania.go.gov.br\/sedhs\/wp-json\/wp\/v2\/pages"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.goiania.go.gov.br\/sedhs\/wp-json\/wp\/v2\/types\/page"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.goiania.go.gov.br\/sedhs\/wp-json\/wp\/v2\/users\/33"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.goiania.go.gov.br\/sedhs\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=125"}],"version-history":[{"count":6,"href":"https:\/\/www.goiania.go.gov.br\/sedhs\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/125\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":415,"href":"https:\/\/www.goiania.go.gov.br\/sedhs\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/125\/revisions\/415"}],"up":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.goiania.go.gov.br\/sedhs\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/66"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.goiania.go.gov.br\/sedhs\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=125"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}Qual \u00e9 o prazo de validade da Carteira do Idoso?<\/strong><\/h2>\n\n\n\n
Como obter o Bilhete da Passagem?<\/strong><\/h2>\n\n\n\n
\u00b7Para viagens com dist\u00e2ncia at\u00e9 500 (quinhentos) km, com, no m\u00e1ximo, seis horas de anteced\u00eancia; e
\u00b7Para viagens com dist\u00e2ncia acima de 500 (quinhentos) km, com, no m\u00e1ximo, doze horas de anteced\u00eancia.
No dia marcado para a viagem, o idoso dever\u00e1 comparecer ao terminal de embarque at\u00e9 trinta minutos antes da hora marcada para o in\u00edcio da viagem, sob pena de perda do benef\u00edcio.
O Bilhete de Viagem do Idoso ser\u00e1 emitido pela empresa prestadora do servi\u00e7o, em pelo menos duas vias, sendo que uma via ser\u00e1 destinada ao passageiro e n\u00e3o poder\u00e1 ser recolhida pela transportadora.
A segunda via do Bilhete de Viagem do Idoso dever\u00e1 ser arquivada, permanecendo em poder da empresa prestadora do servi\u00e7o nos 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias subsequentes ao t\u00e9rmino da viagem<\/p>\n\n\n\nComo proceder nos casos em que as empresas de transporte interestadual n\u00e3o aceitam a Declara\u00e7\u00e3o Provis\u00f3ria, Carteira do Idoso ou o Comprovante de Renda de at\u00e9 dois sal\u00e1rios m\u00ednimos?<\/strong><\/h3>\n\n\n\n