Gerência de Atos de Pessoal

Competências

I – providenciar a elaboração dos decretos de nomeação, exoneração, pensão, progressão funcional e de concessão de benefícios aos servidores de competência privativa do Chefe do Poder Executivo e submeter à apreciação do Superintendente Jurídico;

II – analisar os processos relativos aos pedidos de cessão e disposição de servidores do Município a outros órgãos e entidades, elaborando os respectivos atos a serem firmados pelo Chefe do Executivo;

III – elaborar e preparar atos autorizativos pertinentes à contratação temporária de servidores, bem como de estagiários;

IV – elaborar os atos do Chefe do Poder Executivo relativos à autorização de viagem a serviço dos servidores e agentes políticos e de concessão de diárias;

V – analisar e preparar atos concessivos de licença remunerada para aprimoramento profissional, e outros benefícios afins, previsto na legislação municipal;

VI – analisar e preparar decretos pertinentes ao cumprimento de decisões do Poder Judiciário, bem como do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás – TCM/GO, inerentes aos servidores municipais;

VII – manter o controle diário dos quantitativos de vagas e do provimento dos cargos em comissão do Poder Executivo e elaborar relatórios periódicos para controle do Diretor Jurídico;

VIII – exercer outras atividades correlatas às suas atribuições ou que lhe sejam delegadas pelo Diretor Jurídico.