Competências

I – executar e controlar as atividades de lançamento do Imposto Sobre Serviços vinculado às atividades de obras construção civil – ISS Solidário da Construção Civil, bem como expedir as notificações aos contribuintes para o pagamento do imposto;

II – definir os parâmetros de cálculos para o lançamento do ISS Solidário da Construção Civil, em conformidade com os dados cadastrais, ortofotos, observados os critérios do Código Tributário Municipal e legislações complementares;

III – proceder, quando for o caso, a revisão de lançamento do ISS Solidário da Construção Civil, após a devida análise documental, em conformidade com o Código Tributário Municipal e legislações complementares;

IV – instruir e/ou emitir parecer técnico em processos de requerimento bem como de recursos administrativos relativos ao lançamento do ISS Solidário da Construção Civil;

V – analisar quanto aos aspectos formais, as peças fiscais que instruirão os processos administrativos fiscais/tributários vinculados ao ISS Solidário da Construção Civil (autos de infração e outros), determinando, quando for o caso, ao Auditor de Tributos responsável, o saneamento das mesmas, de forma a evitar prejuízos ao correto andamento do processo;

VI – informar e determinar a execução de diligência/vistoria em processos de auditoria tributária relacionada ao ISS Solidário da Construção Civil;

VII – promover o acompanhamento e o controle do desempenho do pessoal, encaminhando ao departamento administrativo as folhas de frequência e outros documentos relativos aos servidores lotados nessa Gerência;

VIII – exercer outras atividades correlatas às suas competências e que lhe forem determinadas pela Diretoria de Lançamento e Fiscalização Imobiliária, observando sempre os princípios legais, éticos e morais.