Gerência do Contencioso Sanitário

Competências

I – acompanhar os processos fiscais contenciosos de autos de infrações, interdições e outros atos fiscais e administrativos, decorrentes da aplicação da legislação municipal sanitária;

II – gerir os processos fiscais, acompanhando sua tramitação até a solução final, na esfera administrativa;

III – adotar procedimentos legais e complementares, nos processos relacionados às penalidades aplicadas pela fiscalização;

IV – sugerir medidas que visem o aprimoramento dos trabalhos de fiscalização e controle do Município;

V – emitir parecer acerca de temas correlatos à atividade sob sua competência;

VI – exercer outras atividades compatíveis com a natureza de suas atribuições e as que lhe forem determinadas pela chefia mediata e imediata;

VII – zelar pelo cumprimento deste Regimento e outros atos pertinentes à gerência.