Refis ainda tem 70 vagas para pessoas jurídicas

Pessoas jurídicas que têm débitos com a Prefeitura de Goiânia podem regularizá-los com até 99% de desconto em multa e juros até a próxima quinta-feira (2/9), prazo final do Programa de Recuperação Fiscal (Refis) 2021. Neste momento, o município ainda tem 70 vagas de agendamentos disponíveis para esse tipo de público. O atendimento presencial para parcelamento de dívidas, que ocorre no hall do Paço Municipal, localizado no Park Lozandes, deve ser solicitado de forma prévia por meio do site da prefeitura.

Mais de 630 cidadãos já têm agendados parcelamentos de débitos até a próxima quinta-feira. Não há possibilidade de prorrogação do programa, que vigora desde o dia 05 de julho. As vagas de agendamentos ofertadas para pessoas jurídicas são as únicas remanescentes. Para pessoas físicas e requisições de gratuidade de justiça, a capacidade de atendimento está esgotada há três dias. Para essas, a única opção disponível é o pagamento à vista, já que o Documento Único de Arrecadação Municipal (Duam) pode ser emitido no site do município com a aplicação automática dos descontos ofertados durante esta ação.

No maior Refis já realizado pelo município, é possível regularizar débitos relativos aos impostos Predial e Territorial Urbano (IPTU/ITU), Sobre Serviços (ISS) e Sobre Transmissão de Imóveis (ISTI); taxas; créditos não tributários, como contratos, aluguéis, indenizações e restituições; além de multas formais e administrativas, a exemplo das aplicadas pelo Procon e pela Agência Municipal do Meio Ambiente (Amma). Há exceção, no entanto, para as multas de trânsito, cuja regulamentação é Federal, e em relação às que foram aplicadas por descumprimento das regras adotadas para frear o avanço do Coronavírus (Covid-19).

Os descontos nas penalidades resultantes da inadimplência chegam a 99% para os que optarem por quitar os débitos à vista. Para os parcelamentos, as reduções na multa e nos juros são de 90% para parcelamentos em até 20 vezes; de 80% de desconto para quem dividir entre 21 e 40 parcelas; e de 70% de desconto nas negociações feitas entre 41 e 60 vezes. O valor de cada parcela mensal não pode ser inferior a R$ 100. Esta é a primeira vez, inclusive, que a prefeitura oferece parcelamento sem juros e ainda com ampliação de 40 para 60 vezes do número máximo de parcelas mensais. Outra novidade é a não exigência de 10% de entrada, antes necessária para os casos de reparcelamento.

Outra vantagem oferecida nesta edição do Refis é a remissão de 50% do débito principal em relação às taxas de Licença para feirantes, ambulantes, para exercício de comércio ou atividade eventual, para ocupação de vias públicas, funcionamento de estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de serviço. Esse mesmo benefício, que reduz não apenas multa e juros, mas também o valor original do débito, alcança também a Taxa de Renovação Anual de Cadastro de Permissionário, paga pelos que atuam no transporte escolar, um dos setores mais fragilizados pela adoção de medidas necessárias à contenção da pandemia. “Estamos dando as melhores oportunidades para que as pessoas e as empresas possam reajustar a vida econômica”, avalia o prefeito Rogério Cruz. Inclusive o Refis 2021, que oferta aos inadimplentes as maiores vantagens da história neste tipo de ação, é parte do pacote de retomada econômica delineado para mitigação do impacto socioeconômico do Coronavírus.

Pagamento

As negociações realizadas, tanto à vista quanto parceladas, devem ser pagas até a sexta-feira (3/9). Após esse prazo os boletos serão cancelados e não há possibilidade de nova negociação com desconto. As Duams podem ser pagas em qualquer instituição bancária, casas lotéricas e por meio de internet bank até as 23h59 de sexta-feira.

Giselle Vanessa Carvalho, da editoria de Finanças