A Agência Municipal de Eventos, Turismo e Lazer (Agetul), em vista do contido nos autos do processo nº 80056575, ratifica as justificativas contidas em parecer técnico assinado pelos servidores municipais competentes e confirma a inexigibilidade de chamamento público para formalização de Termo de Fomento com a Associação de Oficiais da Reserva do Exército.
Conforme documentação juntada nos autos, restou claro que somente a Associação de Oficiais da Reserva do Exército tem a exclusividade para realizar o XXI Encontro Nacional de Oficiais da Reserva do Exército, o que comprova a natureza singular do objeto do Termo de Fomento.
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