Os Pareceres Referencias e Orienta\u00e7\u00f5es Normativas emitidas pela Procuradoria-Geral do Munic\u00edpio de Goi\u00e2nia est\u00e3o fundamentados nos atos normativos vigentes \u00e0 \u00e9poca da sua elabora\u00e7\u00e3o, e ser\u00e3o revistos quando houver altera\u00e7\u00e3o quanto ao entendimento jur\u00eddico neles expostos. Dessa forma, compete aos \u00f3rg\u00e3os, quando da utiliza\u00e7\u00e3o dos Pareceres e Orienta\u00e7\u00f5es Normativas, observar as normas procedimentais que, eventualmente, tenham sido emitidas em momento posterior ao ato emitido pela PGM, pela Controladoria-Geral do Munic\u00edpio, Secretaria Municipal de Administra\u00e7\u00e3o, Secretaria Municipal de Finan\u00e7as etc.<\/p>\n\n\n\n
Orienta\u00e7\u00e3o Administrativa 01\/2018<\/a> – Disp\u00f5e sobre procedimentos para a formaliza\u00e7\u00e3o e apresenta\u00e7\u00e3o, ao GOI\u00c2NIAPREV, dos atos de aposentadoria, pens\u00e3o, abono de perman\u00eancia e mat\u00e9rias afins, e d\u00e1 outras provid\u00eancias<\/p>\n\n\n\n Nota T\u00e9cnica 001\/2020<\/a> – Nota em car\u00e1ter orientativo sobre a atualiza\u00e7\u00e3o da Portaria 004\/2008 – GOI\u00c2NIAPREV, que disp\u00f5e sobre a comprova\u00e7\u00e3o da uni\u00e3o est\u00e1vel para fins de pens\u00e3o por morte no \u00e2mbito do Regime Pr\u00f3prio de Previd\u00eancia Social dos servidores municipais<\/p>\n\n\n\n Orienta\u00e7\u00e3o Normativa 01\/2021<\/a> – Disp\u00f5e sobre a desnecessidade de an\u00e1lise jur\u00eddica da Procuradoria-Geral do Munic\u00edpio em processos de dispensa de licita\u00e7\u00e3o em raz\u00e3o do baixo valor (art. 24, I e II, da Lei n. 8.666\/93)<\/p>\n\n\n\n Orienta\u00e7\u00e3o Normativa 02\/2021 – (REVOGADA PELA ORIENTA\u00c7\u00c3O NORMATIVA N. 003\/2023)<\/strong> Disp\u00f5e sobre a desnecessidade de an\u00e1lise jur\u00eddica pela Procuradoria-Geral do Munic\u00edpio em processos de dispensa de licita\u00e7\u00e3o em raz\u00e3o do baixo valor (art. 75, I e II, da Lei n. 14.133\/21), desde que obedecidos os requisitos previamente elencados no Parecer n. 1652\/2021-PGM e atendido o checklist<\/em> anexo \u00e0 presente.<\/p>\n\n\n\n