Os Pareceres Referencias e Orienta\u00e7\u00f5es Normativas emitidas pela Procuradoria-Geral do Munic\u00edpio de Goi\u00e2nia est\u00e3o fundamentados nos atos normativos vigentes \u00e0 \u00e9poca da sua elabora\u00e7\u00e3o, e ser\u00e3o revistos quando houver altera\u00e7\u00e3o quanto ao entendimento jur\u00eddico neles expostos. Dessa forma, compete aos \u00f3rg\u00e3os, quando da utiliza\u00e7\u00e3o dos Pareceres e Orienta\u00e7\u00f5es Normativas, observar as normas procedimentais que, eventualmente, tenham sido emitidas em momento posterior ao ato emitido pela PGM, pela Controladoria-Geral do Munic\u00edpio, Secretaria Municipal de Administra\u00e7\u00e3o, Secretaria Municipal de Finan\u00e7as etc.<\/p>\n\n\n\n
Parecer 904\/2023<\/a> – Parecer Referencial. Inexigibilidade. Treinamento e Aperfei\u00e7oamento de Pessoal. Art. 74, III, f, da Lei n. 14.133<\/p>\n\n\n\n Parecer 1031\/2023 <\/a>– Parecer Referencial. Sistema de Registro de Pre\u00e7os. Ades\u00e3o \u00e0 Ata. \u00d3rg\u00e3o n\u00e3o participante. Art. 15,II, da Lei 8.666<\/p>\n\n\n\n Parecer 1154\/2023<\/a> – Parecer Referencial. Termo Aditivo. Reequil\u00edbrio Econ\u00f4mico-Financeiro. Materiais Betuminosos. At. 65, II, d, da Lei 8.666<\/p>\n\n\n\n Parecer 1263\/2023<\/a> – Parecer Referencial. Prorroga\u00e7\u00e3o de Contratos de Servi\u00e7os Cont\u00ednuos. Art. 57, II, da lei 8.666<\/p>\n\n\n\n Parecer 1614-2023<\/a> – Parecer Referencial. Inexigibilidade de Licita\u00e7\u00e3o. Contrata\u00e7\u00e3o de profissional do setor art\u00edstico. Art. 74, II, da Lei n. 14.133<\/p>\n\n\n\n\n
\n
\n
\n
\n