\n\nO Procon Goi\u00e2nia intensificou a fiscaliza\u00e7\u00e3o nos estabelecimentos comerciais que ficam na Regi\u00e3o da 44, em Goi\u00e2nia, como shoppings, lojas e galerias que vendem roupas, acess\u00f3rios,cal\u00e7ados, maquiagens e outros produtos. O objetivo da a\u00e7\u00e3o \u00e9 verificar poss\u00edveis abusos contra o consumidor. Os fiscais checam se os lojistas cumprem as normas do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor (CDC). Do dia 26 de agosto at\u00e9 agora, os agentes fiscalizaram 513 lojas. Desse total, 406 lojas estavam cumprindo as normas do CDC e 155 estabelecimentos foram autuados.<\/p>\n\n\n\n
As irregularidades mais encontradas foram aus\u00eancia de cartaz informativos com o endere\u00e7o e telefone do Procon, inexist\u00eancia de placas sobre a Lei do Troco, aus\u00eancia de exemplar do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor em local acess\u00edvel ao consumidor e falta de pre\u00e7o nas mercadorias expostas em vitrines.<\/p>\n\n\n\n
A\u00e7\u00e3o Educativa<\/strong> Entenda a Lei<\/strong> Lei do Troco<\/strong> Pre\u00e7os nas mercadorias<\/strong> N\u00fameros do Procon<\/strong> Outras Orienta\u00e7\u00f5es<\/strong> <\/p>\n\n\n\n Anderson Marcelo, editoria de Defesa do Consumidor <\/p>\n\n\n\n <\/p>\n\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"","protected":false},"author":28,"featured_media":194,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":true,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"custom_icon_class":"","footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"class_list":["post-193","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-noticias"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.goiania.go.gov.br\/procon\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/193","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.goiania.go.gov.br\/procon\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.goiania.go.gov.br\/procon\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.goiania.go.gov.br\/procon\/wp-json\/wp\/v2\/users\/28"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.goiania.go.gov.br\/procon\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=193"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/www.goiania.go.gov.br\/procon\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/193\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":196,"href":"https:\/\/www.goiania.go.gov.br\/procon\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/193\/revisions\/196"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.goiania.go.gov.br\/procon\/wp-json\/wp\/v2\/media\/194"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.goiania.go.gov.br\/procon\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=193"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.goiania.go.gov.br\/procon\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=193"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.goiania.go.gov.br\/procon\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=193"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
Antes de come\u00e7ar a opera\u00e7\u00e3o, o Procon Goi\u00e2nia fez uma a\u00e7\u00e3o educativa na regi\u00e3o da rua 44. Os fiscais visitaram as lojas, entregaram cerca de quatro mil exemplares do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor (CDC) e ainda esclareceram d\u00favidas dos comerciantes sobre a Lei do Troco. Os empres\u00e1rios foram orientados a fixar o pre\u00e7o dos produtos em local vis\u00edvel, bem como as formas de pagamento, al\u00e9m de informar os n\u00fameros dos telefones do Procon Goi\u00e2nia. A a\u00e7\u00e3o educativa come\u00e7ou no final de junho e terminou em julho deste ano.<\/p>\n\n\n\n
Os estabelecimentos comerciais, aeroporto e shoppings centers devem manter um exemplar do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor (CDC) para consulta. A obrigatoriedade est\u00e1 prevista na Lei Municipal n\u00ba 8.849\/09<\/p>\n\n\n\n
A Lei Estadual n\u00ba 19.232, de mar\u00e7o de 2016, determina a todos os estabelecimentos comerciais do Estado que devolvam o troco integral ao consumidor em esp\u00e9cie (c\u00e9dulas ou moedas) no ato da compra. A lei tamb\u00e9m determina que o fornecedor de produtos ou servi\u00e7os n\u00e3o pode substituir o troco em esp\u00e9cie por outros produtos (balas, chicletes, vales), sem o consentimento pr\u00e9vio do consumidor e que, caso n\u00e3o tenha c\u00e9dulas ou moedas para devolu\u00e7\u00e3o do troco, o fornecedor dever\u00e1 arredondar o valor para quantia menor, sempre em benef\u00edcio do consumidor. Al\u00e9m disso, os estabelecimentos comerciais tamb\u00e9m devem fixar placa ou cartaz, com dimens\u00e3o m\u00ednima de 0,20m X 0,30m, em local vis\u00edvel, informando o consumidor do direito previsto nesta Lei.<\/p>\n\n\n\n
O artigo 4\u00ba do Decreto n\u00ba 5.903\/06, que regulamenta o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, estabelece que o pre\u00e7o dos produtos deve ficar sempre vis\u00edvel ao consumidor enquanto o estabelecimento estiver aberto ao p\u00fablico. Nesta mesma situa\u00e7\u00e3o, o par\u00e1grafo \u00fanico disp\u00f5e que seu rearranjo, montagem ou a sua limpeza dentro da loja, deve ser feito sem preju\u00edzo destas informa\u00e7\u00f5es. O artigo 6\u00ba, par\u00e1grafo III, estabelece que \u00e9 direito b\u00e1sico do consumidor a informa\u00e7\u00e3o adequada e clara, com especifica\u00e7\u00e3o correta de pre\u00e7o. E o artigo 31 disp\u00f5e que a apresenta\u00e7\u00e3o dos produtos deve trazer informa\u00e7\u00e3o correta, clara, precisa, ostensiva e em L\u00edngua Portuguesa.<\/p>\n\n\n\n
A Lei Municipal n\u00b08.882\/10 determina que os estabelecimentos comerciais precisam fixar de forma vis\u00edvel os telefones do Procon. Os contatos s\u00e3o (62) 3524-2936 e (62) 3524-2949.<\/p>\n\n\n\n
O Procon Goi\u00e2nia est\u00e1 \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o do consumidor para atender outras d\u00favidas. Os canais de atendimento s\u00e3o por meio dos telefones 3524-2942 e 3524-2335 (segunda a sexta-feira, das 8h \u00e0s 18h) e pessoalmente (Avenida Tocantins, 191, Qd.17 LT 27 – Setor Central – de segunda a sexta <\/p>\n\n\n\n
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