{"id":316,"date":"2021-04-27T10:08:13","date_gmt":"2021-04-27T13:08:13","guid":{"rendered":"https:\/\/www.goiania.go.gov.br\/procon\/apresentacao\/gerencia-do-fundo-municipal-de-protecao-e-defesa-do-consumidor\/"},"modified":"2021-04-27T12:56:35","modified_gmt":"2021-04-27T15:56:35","slug":"gerencia-do-fundo-municipal-de-protecao-e-defesa-do-consumidor","status":"publish","type":"page","link":"https:\/\/www.goiania.go.gov.br\/procon\/apresentacao\/gerencia-do-fundo-municipal-de-protecao-e-defesa-do-consumidor\/","title":{"rendered":"Ger\u00eancia do Fundo Municipal de Prote\u00e7\u00e3o e Defesa do Consumidor"},"content":{"rendered":"\n

Art. 11.<\/strong> Compete \u00e0 Ger\u00eancia do Fundo Municipal de Prote\u00e7\u00e3o e Defesa do Consumidor (FMPDC), unidade integrante da Chefia de Gabinete do Presidente e ao seu\/sua Gerente:<\/p>\n\n\n\n

I –<\/strong> planejar, coordenar e orientar a execu\u00e7\u00e3o das atividades do FMPDC, em conson\u00e2ncia com a legisla\u00e7\u00e3o federal, estadual e municipal, que regulamentam a execu\u00e7\u00e3o das a\u00e7\u00f5es, programas e projetos financiados com recursos do Fundo; <\/p>\n\n\n\n

II –<\/strong> executar o or\u00e7amento do FMPDC, conforme a Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1ria – LDO, o Or\u00e7amento Anual do Munic\u00edpio e demais legisla\u00e7\u00e3o pertinente, Instru\u00e7\u00f5es Normativas do Tribunal de Contas dos Munic\u00edpios e Tribunal de Contas da Uni\u00e3o; <\/p>\n\n\n\n

III – <\/strong>movimentar e controlar os recursos financeiros, assinando todos os documentos de gest\u00e3o e pagamentos do FMPDC, em conjunto com o Presidente do PROCON\/GOI\u00c2NIA; <\/p>\n\n\n\n

IV – <\/strong>identificar a natureza da despesa dentro do Projeto Atividade, informando a dota\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria e a fonte de recursos a ser utilizada para a mesma;<\/p>\n\n\n\n

V –<\/strong> examinar e conferir atos origin\u00e1rios de todas as despesas, verificando a documenta\u00e7\u00e3o dos processos, quanto a sua legalidade e conformidade; <\/p>\n\n\n\n

VI – <\/strong>efetuar solicita\u00e7\u00f5es de autoriza\u00e7\u00e3o de despesas, emitindo empenhos, anula\u00e7\u00f5es, suplementa\u00e7\u00f5es, redu\u00e7\u00f5es, reajuste de saldo e a liquida\u00e7\u00e3o da despesa realizada diretamente pelo FMPDC; <\/p>\n\n\n\n

VII –<\/strong> providenciar a abertura de contas banc\u00e1rias para movimenta\u00e7\u00e3o dos recursos do FMPDC; <\/p>\n\n\n\n

VIII – <\/strong>controlar e acompanhar a execu\u00e7\u00e3o financeira dos recursos do FMPDC, verificando a sua destina\u00e7\u00e3o, de acordo com o disposto no art. 16, da Lei n\u00ba 7.770\/97, com altera\u00e7\u00f5es pelo art. 5\u00ba, da Lei Complementar n\u00ba 273, de 29 de dezembro de 2014; <\/p>\n\n\n\n

IX –<\/strong> programar as atividades de pagamento de credores e adiantamentos com os recursos do FMPDC;<\/p>\n\n\n\n

X – <\/strong>emitir ordens de pagamento, de acordo com a disponibilidade financeira do FMPDC, mediante autoriza\u00e7\u00e3o do Presidente do PROCON\/GOI\u00c2NIA;<\/p>\n\n\n\n

XI –<\/strong> manter informa\u00e7\u00f5es atualizadas pertinentes a gastos realizados e saldos das contas correntes movimentadas pelo FMPDC;<\/p>\n\n\n\n

XII –<\/strong> efetuar o controle da movimenta\u00e7\u00e3o das contas correntes e aplica\u00e7\u00f5es financeiras do FMPDC, promovendo a sua concilia\u00e7\u00e3o mensal; <\/p>\n\n\n\n

XIII –<\/strong> efetuar pagamentos, com a autoriza\u00e7\u00e3o expressa do Presidente do PROCON\/GOI\u00c2NIA; <\/p>\n\n\n\n

XIV – <\/strong>elaborar, diariamente, boletins da disponibilidade financeira em cada conta banc\u00e1ria do Fundo, demonstrando as entradas e sa\u00eddas de numer\u00e1rios, para acompanhamento do Presidente do PROCON\/GOI\u00c2NIA; <\/p>\n\n\n\n

XV –<\/strong> manter registro e controle de adiantamentos e provimentos especiais a servidores credenciados pelo Presidente do PROCON\/GOI\u00c2NIA; <\/p>\n\n\n\n

XVI –<\/strong> promover e controlar, diariamente, os lan\u00e7amentos de cr\u00e9ditos e d\u00e9bitos, conforme determina\u00e7\u00e3o do \u00d3rg\u00e3o Central do Sistema de Administra\u00e7\u00e3o Or\u00e7ament\u00e1ria, Financeira e Cont\u00e1bil da Prefeitura; <\/p>\n\n\n\n

XVII –<\/strong> emitir ordens de pagamentos extra-or\u00e7ament\u00e1rias; <\/p>\n\n\n\n

XVIII –<\/strong> executar a contabilidade dos atos e fatos administrativos, financeiros e patrimoniais do FMPDC, de acordo com as Normas e Instru\u00e7\u00f5es dos \u00f3rg\u00e3os centrais dos sistemas Or\u00e7ament\u00e1rio, Financeiro, Cont\u00e1bil e Patrimonial e demais disposi\u00e7\u00f5es legais pertinentes; <\/p>\n\n\n\n

XIX – <\/strong>elaborar Balancetes Mensais, Quadrimestrais, o Balan\u00e7o Anual e outros demonstrativos cont\u00e1beis do FMPDC, conforme orienta\u00e7\u00e3o do \u00d3rg\u00e3o Central de Contabilidade; <\/p>\n\n\n\n

XX – <\/strong>registrar contabilmente, os bens patrimoniais do FMPDC, acompanhando as suas varia\u00e7\u00f5es; <\/p>\n\n\n\n

XXI –<\/strong> apresentar relat\u00f3rios peri\u00f3dicos do desempenho econ\u00f4mico cont\u00e1bil do FMPDC; <\/p>\n\n\n\n

XXII – <\/strong>organizar e manter arquivado toda a documenta\u00e7\u00e3o e toda escritura\u00e7\u00e3o cont\u00e1bil do FMPDC, de forma clara, precisa e individualizada, obedecendo a ordem cronol\u00f3gica da execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria; <\/p>\n\n\n\n

XXIII – <\/strong>manter arquivado e em perfeita ordem as presta\u00e7\u00f5es de contas pelo prazo estipulado em lei;<\/p>\n\n\n\n

XXIV – <\/strong>analisar e encaminhar os processos de presta\u00e7\u00e3o de contas da aplica\u00e7\u00e3o dos recursos do FMPDC ao \u00d3rg\u00e3o de Controle Interno do Munic\u00edpio, para parecer; <\/p>\n\n\n\n

XXV –<\/strong> preparar, na periodicidade determinada, a presta\u00e7\u00e3o de contas cont\u00e1bil da gest\u00e3o do FMPDC, abrangendo \u00e0s demonstra\u00e7\u00f5es cont\u00e1beis e or\u00e7ament\u00e1rias, bem como notas explicativas \u00e0s demonstra\u00e7\u00f5es apresentadas e encaminh\u00e1-los aos \u00f3rg\u00e3os competentes, dentro do prazo previsto, sob pena de responsabilidade; <\/p>\n\n\n\n

XXVI – <\/strong>encaminhar a presta\u00e7\u00e3o de contas da aplica\u00e7\u00e3o dos recursos do FMDC ao Conselho Municipal de Defesa do Consumidor – CONDECON, por exerc\u00edcio ou gest\u00e3o, atrav\u00e9s de apresenta\u00e7\u00e3o dos resultados expressos em balan\u00e7o e discrimina\u00e7\u00e3o anal\u00edtica do saldo financeiro; <\/p>\n\n\n\n

XXVII – <\/strong>contabilizar, diariamente, toda a documenta\u00e7\u00e3o que originaram receitas e despesas, para fins de elabora\u00e7\u00e3o do Balancete Mensal; <\/p>\n\n\n\n

XXVIII – <\/strong>prestar informa\u00e7\u00f5es que lhe forem solicitadas sobre a gest\u00e3o do FMPDC aos \u00f3rg\u00e3os competentes; <\/p>\n\n\n\n

XXIX – <\/strong>acatar as delibera\u00e7\u00f5es de inst\u00e2ncias superiores e execut\u00e1-las no \u00e2mbito de sua responsabilidade; <\/p>\n\n\n\n

XXX – <\/strong>exercer outras atividades correlatas \u00e0s suas compet\u00eancias e que lhe forem determinadas pelo Presidente do Programa de Defesa do Consumidor. <\/p>\n\n\n\n

Art. 12.<\/strong> O Fundo Municipal de Prote\u00e7\u00e3o e Defesa do Consumidor – FMPDC, criado nos termos do art. 15, da Lei n\u00ba 7.770, de 29 de dezembro de 1997, com altera\u00e7\u00f5es pelo art. 5\u00ba da Lei Complementar n\u00ba 273, de 29 de dezembro de 2014, dotado de autonomia administrativa, financeira e cont\u00e1bil e de natureza or\u00e7ament\u00e1ria, em atendimento ao disposto no art. 57, da Lei Federal n\u00b0 8.078, de 11 de setembro de 1990 – C\u00f3digo de Defesa do Consumidor e Decreto Federal n\u00b0 2.181, de 20 de mar\u00e7o de 1997, tem por objetivo criar condi\u00e7\u00f5es financeiras e de gerenciamento dos recursos destinados ao desenvolvimento das a\u00e7\u00f5es e servi\u00e7os de prote\u00e7\u00e3o e defesa dos direitos dos consumidores coordenadas ou executadas atrav\u00e9s da Presid\u00eancia do Programa de Defesa do Consumidor – PROCON\/GOI\u00c2NIA, nos termos do art. 62 da Lei Complementar n\u00ba 335 de 01 de janeiro de 2021.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Art. 11. Compete \u00e0 Ger\u00eancia do Fundo Municipal de Prote\u00e7\u00e3o e Defesa do Consumidor (FMPDC), unidade integrante da Chefia de Gabinete do Presidente e ao seu\/sua Gerente: I – planejar, coordenar e orientar a execu\u00e7\u00e3o das atividades do FMPDC, em conson\u00e2ncia com a legisla\u00e7\u00e3o federal, estadual e municipal, que regulamentam a execu\u00e7\u00e3o das a\u00e7\u00f5es, programas […]<\/p>\n","protected":false},"author":28,"featured_media":0,"parent":21,"menu_order":6,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"","meta":{"_acf_changed":false,"custom_icon_class":"","footnotes":""},"class_list":["post-316","page","type-page","status-publish","hentry"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.goiania.go.gov.br\/procon\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/316","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.goiania.go.gov.br\/procon\/wp-json\/wp\/v2\/pages"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.goiania.go.gov.br\/procon\/wp-json\/wp\/v2\/types\/page"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.goiania.go.gov.br\/procon\/wp-json\/wp\/v2\/users\/28"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.goiania.go.gov.br\/procon\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=316"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/www.goiania.go.gov.br\/procon\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/316\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":340,"href":"https:\/\/www.goiania.go.gov.br\/procon\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/316\/revisions\/340"}],"up":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.goiania.go.gov.br\/procon\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/21"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.goiania.go.gov.br\/procon\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=316"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}