{"id":118,"date":"2019-08-01T11:43:36","date_gmt":"2019-08-01T14:43:36","guid":{"rendered":"http:\/\/www12.goiania.go.gov.br\/procon\/apresentacao\/valores\/"},"modified":"2025-04-14T10:58:08","modified_gmt":"2025-04-14T13:58:08","slug":"valores","status":"publish","type":"page","link":"https:\/\/www.goiania.go.gov.br\/procon\/apresentacao\/valores\/","title":{"rendered":"SUPERINTENDENTE"},"content":{"rendered":"\n

 Art. 6\u00ba <\/strong>Compete ao Presidente do Programa de Defesa do Consumidor – PROCON\/GOI\u00c2NIA:<\/p>\n\n\n\n

I –<\/strong> exercer a administra\u00e7\u00e3o do Programa de Defesa do Consumidor – PROCON\/GOI\u00c2NIA, praticando todos os atos necess\u00e1rios \u00e0 gest\u00e3o, notadamente os relacionados com a orienta\u00e7\u00e3o, coordena\u00e7\u00e3o e supervis\u00e3o das atividades a cargo das unidades administrativas integrantes do \u00d3rg\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n

II –<\/strong> praticar os atos pertinentes \u00e0s atribui\u00e7\u00f5es que lhe forem outorgadas ou delegadas pelo Chefe do Poder Executivo; <\/p>\n\n\n\n

III –<\/strong> expedir instru\u00e7\u00f5es, portarias e outros atos normativos necess\u00e1rios \u00e0 boa execu\u00e7\u00e3o das leis, decretos e regulamentos, nos assuntos de sua compet\u00eancia; <\/p>\n\n\n\n

IV –<\/strong> prestar, pessoalmente ou por escrito, \u00e0 C\u00e2mara Municipal de Goi\u00e2nia ou a qualquer de suas comiss\u00f5es, quando convocado e na forma da convoca\u00e7\u00e3o, informa\u00e7\u00f5es sobre assunto previamente determinado; <\/p>\n\n\n\n

V – <\/strong>propor ao Chefe do Poder Executivo, anualmente, o or\u00e7amento do Programa de Defesa do Consumidor – PROCON\/GOI\u00c2NIA;<\/p>\n\n\n\n

VI – <\/strong>delegar suas pr\u00f3prias atribui\u00e7\u00f5es por ato expresso aos seus subordinados, observados os limites estabelecidos em lei; <\/p>\n\n\n\n

VII –<\/strong> referendar os atos e os decretos assinados pelo Chefe do Poder Executivo, relacionados com as atribui\u00e7\u00f5es do Programa de Defesa do Consumidor – PROCON\/GOI\u00c2NIA; <\/p>\n\n\n\n

VIII –<\/strong> fixar as pol\u00edticas, diretrizes e prioridades das entidades vinculadas, especialmente no que diz respeito a planos, programas e projetos, exercendo o acompanhamento, a fiscaliza\u00e7\u00e3o e o controle de sua execu\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n

IX – <\/strong>promover a participa\u00e7\u00e3o do Programa de Defesa do Consumidor – PROCON\/GOI\u00c2NIA na elabora\u00e7\u00e3o de planos, programas e projetos do Governo Municipal, especialmente no Plano Plurianual de investimentos, na Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rios e no Or\u00e7amento Anual do Munic\u00edpio; <\/p>\n\n\n\n

X –<\/strong> fazer cumprir as metas previstas no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias, bem como no Or\u00e7amento aprovado para o Programa de Defesa do Consumidor – PROCON\/GOI\u00c2NIA;
<\/p>\n\n\n\n

XI – <\/strong>gerir os recursos humanos, materiais e financeiros disponibilizados para o Programa de Defesa do Consumidor – PROCON\/GOI\u00c2NIA, responsabilizando-se, nos termos da lei, pelos atos que assinar ordenar ou praticar; <\/p>\n\n\n\n

XII – <\/strong>assinar acordos, conv\u00eanios e contratos mediante autoriza\u00e7\u00e3o expressa do Chefe do Poder Executivo, promovendo a sua execu\u00e7\u00e3o; <\/p>\n\n\n\n

XIII –<\/strong> rever, em grau de recurso e de acordo com a legisla\u00e7\u00e3o, atos seus e dos demais dirigentes de unidades do Programa de Defesa do Consumidor – PROCON\/GOI\u00c2NIA; <\/p>\n\n\n\n

XIV –<\/strong> providenciar os instrumentos e recursos necess\u00e1rios ao regular funcionamento do Programa de Defesa do Consumidor – PROCON\/GOI\u00c2NIA; <\/p>\n\n\n\n

XV – <\/strong>atender as requisi\u00e7\u00f5es e dilig\u00eancias dos \u00f3rg\u00e3os de controle interno e externo, pertinente \u00e0 sua \u00e1rea de compet\u00eancia, dentro dos prazos fixados; <\/p>\n\n\n\n

XVI – <\/strong>cumprir e fazer cumprir as disposi\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas e regulamentares sobre Seguran\u00e7a e Sa\u00fade no Trabalho no \u00e2mbito do Programa de Defesa do Consumidor – PROCON\/GOI\u00c2NIA, nos termos do art. 14, da Lei n\u00ba 9.159\/2012; <\/p>\n\n\n\n

XVII –<\/strong> fixar as diretrizes de atua\u00e7\u00e3o do PROCON\/ GOI\u00c2NIA, compatibilizando-as com a Pol\u00edtica Municipal de Prote\u00e7\u00e3o e Defesa do Consumidor e com os objetivos gerais do Governo; <\/p>\n\n\n\n

XVIII – <\/strong>cumprir e fazer a legisla\u00e7\u00e3o e demais normas referentes \u00e0 prote\u00e7\u00e3o e defesa dos direitos dos consumidores, nos limites de suas compet\u00eancias; <\/p>\n\n\n\n

XIX –<\/strong> responder a e ao Departamento Nacional de Prote\u00e7\u00e3o aos Direitos do Consumidor do Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a, pela organiza\u00e7\u00e3o, regularidade, corre\u00e7\u00e3o e efici\u00eancia dos servi\u00e7os prestados pelo PROCON\/GOI\u00c2NIA; <\/p>\n\n\n\n

XX – <\/strong>gerir, em conjunto com o Fundo Municipal de Defesa do Consumidor, em conson\u00e2ncia com as diretrizes do Conselho Municipal de Defesa do Consumidor, nos termos da legisla\u00e7\u00e3o e normas pertinentes; <\/p>\n\n\n\n

XXI –<\/strong> representar, em ju\u00edzo ou fora dele, o PROCON\/GOI\u00c2NIA, nos atos de sua responsabilidade, assistido pela Procuradoria Geral do Munic\u00edpio; <\/p>\n\n\n\n

XXII – <\/strong>decidir, em primeira inst\u00e2ncia administrativa, sobre a aplica\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00f5es administrativas e pecuni\u00e1rias aos infratores das normas de defesa do consumidor, previstas no artigo 56, da Lei Federal n\u00ba. 8.078\/90 e regulamento; <\/p>\n\n\n\n

XXIII –<\/strong> firmar certid\u00f5es, notifica\u00e7\u00f5es, representa\u00e7\u00f5es e outros atos oficiais expedidos pelo PROCON\/GOI\u00c2NIA;<\/p>\n\n\n\n

XXIV –<\/strong> encaminhar para conhecimento e aprecia\u00e7\u00e3o dos \u00f3rg\u00e3os competentes, as ocorr\u00eancias de infra\u00e7\u00f5es \u00e0s normas de defesa do consumidor que importem em san\u00e7\u00f5es de natureza civil e penal;<\/p>\n\n\n\n

XXV –<\/strong> notificar as partes interessadas quanto \u00e0s medidas adotadas nos procedimentos administrativos;<\/p>\n\n\n\n

XXVI –<\/strong> submeter \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o da Procuradoria Geral do Munic\u00edpio, em segunda e \u00faltima inst\u00e2ncia administrativa, os recursos impetrados contra os seus atos e decis\u00f5es em nome do PROCON\/GOI\u00c2NIA, no tocante a aplica\u00e7\u00e3o das san\u00e7\u00f5es administrativas e pecuni\u00e1rias, previstas na Lei Federal n\u00ba 8.078\/90 e regulamento;<\/p>\n\n\n\n

XXVII – <\/strong>designar e credenciar servidores para o exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00f5es de fiscaliza\u00e7\u00e3o e constituir comiss\u00f5es para o desempenho de atividades especiais, sem remunera\u00e7\u00e3o espec\u00edfica para tal fim, observada a legisla\u00e7\u00e3o pertinente; <\/p>\n\n\n\n

XXVIII – <\/strong>manter estreito relacionamento e interc\u00e2mbio com \u00f3rg\u00e3os e entidades de defesa do consumidor, com vistas ao estabelecimento de mecanismos de coopera\u00e7\u00e3o e\/ou atua\u00e7\u00e3o em conjunto; <\/p>\n\n\n\n

XXIX –<\/strong> presidir o Conselho Municipal de Defesa do Consumidor, nos termos da Lei n\u00ba 7.770\/97; <\/p>\n\n\n\n

XXX –<\/strong> coordenar a produ\u00e7\u00e3o de todos os materiais impressos e audiovisuais do PROCON\/GOI\u00c2NIA, em conson\u00e2ncia com as diretrizes da Secretaria Municipal de Comunica\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n

XXXI –<\/strong> exercer as atribui\u00e7\u00f5es que lhes sejam previstas na legisla\u00e7\u00e3o federal, estadual e municipal relacionadas \u00e0 Prote\u00e7\u00e3o e Defesa do Consumidor; <\/p>\n\n\n\n

XXXII –<\/strong> Exercer outras atividades compat\u00edveis com a natureza de suas fun\u00e7\u00f5es, previstas em dispositivos legais e\/ou que lhe forem atribu\u00eddas pelo Chefe do Poder Executivo.<\/p>\n\n\n\n

Art. 7\u00ba <\/strong>A Presid\u00eancia do PROCON\/GOI\u00c2NIA dever\u00e1 manter equipe de assist\u00eancia e assessoramento jur\u00eddico incumbida de proceder a emiss\u00e3o de pareceres jur\u00eddicos para o julgamento em primeira inst\u00e2ncia administrativa dos processos contenciosos, decorrentes da aplica\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia do PROCON\/GOI\u00c2NIA, com as seguintes atribui\u00e7\u00f5es: <\/p>\n\n\n\n

I –<\/strong> fazer observar as disposi\u00e7\u00f5es e os prazos fixados em leis e regulamentos para a tramita\u00e7\u00e3o de processos relacionados com procedimentos fiscais;<\/p>\n\n\n\n

II –<\/strong> promover a instru\u00e7\u00e3o e a emiss\u00e3o de parecer jur\u00eddico em processos fiscais contenciosos, de autos de infra\u00e7\u00f5es, interdi\u00e7\u00f5es, apreens\u00f5es e de outros atos fiscais e administrativos; <\/p>\n\n\n\n

III –<\/strong> verificar a corre\u00e7\u00e3o e a legalidade dos documentos e processos submetidos \u00e0 assinatura do Presidente, providenciando, quando for o caso, a sua instru\u00e7\u00e3o; <\/p>\n\n\n\n

IV – <\/strong>assessorar juridicamente, quando solicitado, a realiza\u00e7\u00e3o de acordos entre as partes envolvidas nas reclama\u00e7\u00f5es, individuais ou coletivas; <\/p>\n\n\n\n

V – <\/strong>promover o registro dos processos contenciosos, acompanhando sua tramita\u00e7\u00e3o at\u00e9 a solu\u00e7\u00e3o final, nas esferas administrativa e judicial; <\/p>\n\n\n\n

VI – <\/strong>formular, sempre que for o caso, representa\u00e7\u00f5es em favor do consumidor, a serem impetradas pelo PROCON\/GOI\u00c2NIA; <\/p>\n\n\n\n

VII – <\/strong>manter arquivadas, ordenadamente, as c\u00f3pias das decis\u00f5es de primeira e de segunda inst\u00e2ncias prolatadas nos processos contenciosos fiscais, utilizando-as como subs\u00eddios para o desempenho de suas fun\u00e7\u00f5es; <\/p>\n\n\n\n

VIII –<\/strong> providenciar a notifica\u00e7\u00e3o dos autuados para o cumprimento das decis\u00f5es de primeira inst\u00e2ncia, na forma da lei; <\/p>\n\n\n\n

IX –<\/strong> assessorar de forma t\u00e9cnica e jur\u00eddica todos os departamentos, emitindo pareceres sobre mat\u00e9rias, submetidas ao seu exame; <\/p>\n\n\n\n

X –<\/strong> elaborar minutas de conv\u00eanios, contratos e de outros atos administrativos, necess\u00e1rios \u00e0 adequada e fiel execu\u00e7\u00e3o do processo de defesa dos direitos do consumidor; <\/p>\n\n\n\n

XI –<\/strong> proceder a defesa dos interesses do PROCON\/GOI\u00c2NIA, impetrando recursos e outras medidas judiciais cab\u00edveis, conjuntamente com a (Procuradoria Geral do Munic\u00edpio); <\/p>\n\n\n\n

XII –<\/strong> representar, propor e ajuizar a\u00e7\u00f5es coletivas, de que trata o artigo 81, da Lei Federal n\u00ba. 8.078\/90, contestando e acompanhando o seu andamento, junto a f\u00f3runs, tribunais e demais \u00f3rg\u00e3os competentes, conjuntamente com a (Procuradoria Geral do Munic\u00edpio); <\/p>\n\n\n\n

XIII –<\/strong> adotar as provid\u00eancias necess\u00e1rias para inscri\u00e7\u00e3o, na D\u00edvida Ativa, de infratores que n\u00e3o tenham quitado seus d\u00e9bitos nos prazos legais; <\/p>\n\n\n\n

XIV –<\/strong> desenvolver outras atividades compat\u00edveis com as suas atribui\u00e7\u00f5es e que lhes forem designadas pelo Presidente.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

 Art. 6\u00ba Compete ao Presidente do Programa de Defesa do Consumidor – PROCON\/GOI\u00c2NIA: I – exercer a administra\u00e7\u00e3o do Programa de Defesa do Consumidor – PROCON\/GOI\u00c2NIA, praticando todos os atos necess\u00e1rios \u00e0 gest\u00e3o, notadamente os relacionados com a orienta\u00e7\u00e3o, coordena\u00e7\u00e3o e supervis\u00e3o das atividades a cargo das unidades administrativas integrantes do \u00d3rg\u00e3o; II – praticar […]<\/p>\n","protected":false},"author":28,"featured_media":0,"parent":21,"menu_order":2,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"","meta":{"_acf_changed":false,"custom_icon_class":"","footnotes":""},"class_list":["post-118","page","type-page","status-publish","hentry"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.goiania.go.gov.br\/procon\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/118","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.goiania.go.gov.br\/procon\/wp-json\/wp\/v2\/pages"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.goiania.go.gov.br\/procon\/wp-json\/wp\/v2\/types\/page"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.goiania.go.gov.br\/procon\/wp-json\/wp\/v2\/users\/28"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.goiania.go.gov.br\/procon\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=118"}],"version-history":[{"count":7,"href":"https:\/\/www.goiania.go.gov.br\/procon\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/118\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":475,"href":"https:\/\/www.goiania.go.gov.br\/procon\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/118\/revisions\/475"}],"up":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.goiania.go.gov.br\/procon\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/21"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.goiania.go.gov.br\/procon\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=118"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}