Na primeira audiência pública destinada a discutir o projeto de adequação do Código Tributário de Goiânia, que será encaminhado à Câmara de Vereadores em outubro, o secretário municipal de Finanças, Vinícius Henrique Pires Alves, afirmou que gestão do prefeito Rogério Cruz estuda novos benefícios para empresas instaladas nos polos de desenvolvimento.

“Está em estudo a instituição de um programa de Diferimento do ISSQN, que consiste na possibilidade do beneficiário registrar contabilmente a sua obrigação, mas pagar os impostos de forma parcelada em momentos subsequentes, formato bem próximo aos programas Produzir e Fomentar, já instituídos pelo Governo de Goiás. Com isso, os polos de desenvolvimento econômicos se tornarão ainda mais atrativos”, explicou o secretário. A audiência aconteceu na segunda-feira (29/08), no auditório do Conselho Regional de Contabilidade (CRC-GO), no Setor Sul.

O projeto que chega para apreciação dos vereadores já traz um primeiro pacote de benefícios para esses polos. Por exemplo: a legislação vigente concede isenção de 30% do IPTU nos primeiros três anos de funcionamento da empresa que se instalar em um polo. A nova proposta prevê isenção de 60% do IPTU até o 10º ano, de 40% do décimo ao vigésimo ano, e de 30% do vigésimo ano em diante.

Transparência
Vinícius Henrique afirmou que, embora o projeto que modifica o Código já esteja redigido, a prefeitura optou por debatê-lo com setores organizados da sociedade antes de remetê-lo ao Legislativo. “É fundamental a participação de toda a sociedade nesta discussão sobre os critérios que serão utilizados para embasar a cobrança de tributos, sobretudo a do IPTU”, afirma.

Participaram da audiência pública a equipe de servidores da Sefin e representantes da diretoria do Conselho Regional de Contabilidade (CRCGO), Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de Goiás (Fecomércio-Goiás),Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas (Sescon-Goiás) e da Associação dos Condomínios Horizontais e Congêneres do Estado de Goiás (Asconh) e Associação Comercial, Industrial e Serviços de Goiás (Acieg).

Veja os principais pontos do projeto que promove adequações no Código Tributário

IPTU congelado em 2023 e 2024
A minuta do CTM congela os valores de IPTU cobrados em Goiânia. Caso a proposta seja aprovada pela Câmara Municipal de Goiânia, o valor cobrado dos donos de imóveis em 2023 e 2024 será adequado somente pela inflação.

Reajuste a partir de 2025
A proposta é acabar com os dispositivos legais que dão margem para aumentos de IPTU que chegam a 45%. Como os valores congelados em 2023 e 2024, a ideia para 2025 é que o valor lançado de IPTU alcance o imposto devido (base de cálculo vezes alíquota), mas que eventual aumento nunca seja superior à 10% mais inflação.

Isenção para famílias vulneráveis
A atual legislação permite a remissão de até R$ 6 mil para aquelas famílias comprovadamente vulneráveis. A proposta é autorizar a remissão de até 100%, independentemente do valor.

Polos de desenvolvimento econômico
Para estimular o crescimento dos polos de desenvolvimento de Goiânia, a legislação vigente concede isenção de 30% do IPTU nos primeiros três anos de funcionamento da empresa. A nova proposta prevê isenção de 60% do IPTU até o 10º ano, de 40% do décimo ao vigésimo ano, e de 30% do vigésimo ano em diante.

Redução de 17,5% no valor venal das edificações de imóveis classificados como casas
O anteprojeto do CTM estabelece redução de 17,5% no valor de referência das edificações de imóveis classificados como casas. Nestes casos, em 2022, o metro quadrado da edificação corresponde a R$ 1.906,90, valor que, em razão da inflação, será reajustado para R$ 2.145, 26 no ano de 2023. A proposta é que para o ano de 2023, este valor passe a ser de R$ 1.811,55.

Ampliação do teto do IPTU Social
Pela legislação vigente, famílias de Goiânia em situação de vulnerabilidade social, que habitam em imóveis cujo valor venal seja de até R$ 120 mil, estão isentas do pagamento do IPTU, com o programa IPTU social. Em 2022, o programa isentou 47.799 famílias e se nada for feito em 2023 seriam apenas 17.702 contemplados. A proposta da Prefeitura de Goiânia é subir o teto do valor venal para R$ 140 mil, ocasião em que, ja em 2023, passem a ser beneficiadas pelo IPTU Social, 52.066 famílias.

Eliminação de faixa “especial” da tabela que define o valor do metro quadrado
Para a Prefeitura de Goiânia calcular o IPTU devido por cada imóvel, um dos critérios utilizados é uma tabela (inserida no Código Tributário Municipal) que define o valor venal do metro quadrado em cada tipo de edificação. Hoje, são 10 categorias: casa, sobrado, apartamento, barracão, loja, sala/escritório, galpão comum, galpão industrial, telheiro e “especial”.

As edificações que não se enquadram em nenhuma das nove primeiras categorias eram encaixadas na última, a exemplo das faculdades e hotéis. Essa última categoria é a que tem o metro quadrado mais valorizado (R$ 3.160,24). A prefeitura propõe acabar com essa faixa mais cara, o que vai fazer com que as edificações se enquadrem no resto da tabela. Isso vai reduzir o IPTU de 2.280 imóveis.

Redução da alíquota de ISS no aeródromo e nos polos de tecnologia para 2%
Para estimular o desenvolvimento dos polos de tecnologia de Goiânia, como o que funciona na região do Campus Samambaia (UFG), a proposta da prefeitura é a de reduzir o Imposto Sobre Serviços (ISS) para alíquota mínima, de 2%. O mesmo vale para empresas que realizam serviços de revisão, manutenção e conservação de aeronaves, e que estão instaladas no entorno do Aeroporto Santa Genoveva.

ISS para empresas de call center
A Secretaria de Finanças propõe alíquota de ISS de 2% para as empresas de call center que utilizarem mão de obra do município, por meio de consulta ao Sine Goiânia, e ofereçam cursos de qualificação com vagas abertas para toda a população.

Secretaria Municipal de Finanças (Sefin) – Prefeitura de Goiânia