A Prefeitura de Goiânia realiza, na próxima terça-feira (20/09), a segunda audiência pública destinada a discutir melhorias no Código Tributário Municipal (CTM). O encontro vai acontecer na sede da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Goiás (OAB-GO), no Setor Marista, às 10h. O projeto que vai promover avanços será entregue ao Poder Legislativo da capital em outubro deste ano. “É fundamental que a sociedade participe desse diálogo”, afirma o secretário de Finanças, Vinícius Henrique.

Além de reuniões com representantes do Ministério Público e com representantes de setores organizados da sociedade, a Secretaria Municipal de Finanças (Sefin) vai realizar três audiências públicas. A primeira aconteceu no dia 29 de agosto, no auditório do Conselho Regional de Contabilidade Goiás (CRC-GO). A terceira será na Associação dos Auditores de Tributos do Fisco Municipal de Goiânia (Affim), no dia 27 de setembro.

O projeto de lei promove adequações em regras que dizem respeito a todos os tributos que são de competência do município. Acaba, por exemplo, com o aumento de até 45% do IPTU, que vai ficar congelado em 2023 e 2024. Qualquer reajuste acima da inflação ficará adiado para 2025 e restrito a 10% além do índice inflacionário. Esse mesmo projeto amplia o número de famílias isentas de IPTU, que passará de 17,7 mil para 52 mil no ano que vem.

Confira as principais mudanças previstas no projeto:

Congelamento para 2023 e 2024
A minuta redigida pela Secretaria Municipal de Finanças estabelece o congelamento dos valores de IPTU cobrados em Goiânia. Ou seja: se a proposta for aprovada pela Câmara de Vereadores, o valor cobrado dos donos de imóveis em 2023 e 2024 será adequado somente pela inflação.

Reajuste de, no máximo, 10% a partir de 2025
A proposta é de acabar com os dispositivos legais que dão margem para aumentos de IPTU que chegaram a 45% no atual exercício fiscal. Como os valores estarão congelados em 2023 e 2024, a ideia é escalonar os reajustes em 10%, mais inflação ano a ano, até que se chegue ao IPTU devido e equivalente ao valor venal de cada imóvel. Hoje cerca de 37% dos imóveis não têm IPTU equivalente ao seu valor venal.

Perdão de dívidas de IPTU para famílias vulneráveis
Existe hoje, no âmbito da prefeitura, um conselho que analisa a situação de famílias, em situação de vulnerabilidade social, que não conseguem sair da inadimplência com o IPTU. A atual legislação permite a remissão de até R$ 6 mil para aquelas comprovadamente vulneráveis. A proposta é de mudar a lei, e autorizar remissão de 100%, independentemente do valor.

Incentivos para polos de desenvolvimento econômico
Para estimular o crescimento dos polos de desenvolvimento econômico de Goiânia, a lei dá isenção de 30% nos primeiros três anos de funcionamento.

São os casos do Polo da Moda (na região da Rua 44), o Polo do Agronegócio (na região da Avenida Castelo Branco) e o Polo Tecnológico do Samambaia, no campus da UFG.

A nova proposta prevê: abatimento de 60% até o 10º ano, de 40% do décimo ao vigésimo ano, e de 30% do vigésimo ano em diante.

Redução de 17,5% no valor venal de casas
O projeto estabelece redução de 17,5% no valor de referência dos imóveis residenciais, em Goiânia. Hoje, o metro quadrado é R$ 1.906,90. A proposta é para que valha R$ 1.811,55. Esse valor de referência é utilizado para o cálculo do IPTU que incide sobre o imóvel. Se o projeto da prefeitura não for aprovado, o valor do metro quadrado vai ser reajustado pela inflação e passará de R$ 2 mil.

Ampliação do teto do IPTU Social
Famílias de Goiânia que habitam em imóveis cujo valor venal seja de até R$ 120 mil desfrutam hoje do privilégio de participar do programa IPTU Social. Esse programa foi concebido com a proposta de dar isenção de imposto para famílias em situação de vulnerabilidade social. A proposta da prefeitura de Goiânia é subir esse teto para R$ 140 mil.

O IPTU Social, em 2022, beneficiou 47.799 famílias. Se ficar sem alterações, em 2023 seriam apenas 17.702. Com a revisão, seriam 52.066 famílias contempladas.

Redução da alíquota de ISS no aeródromo e nos polos de tecnologia para 2%
Para estimular o desenvolvimento dos polos de tecnologia de Goiânia, como o que funciona na região do campus Samambaia (da Universidade Federal de Goiás), a proposta da prefeitura é a de reduzir o Imposto Sobre Serviços (ISS) para alíquota mínima, de 2%. O mesmo vale para empresas que realizam serviços de revisão, manutenção e conservação de aeronaves, e que estão instaladas no entorno do aeroporto Santa Genoveva.

ISS para empresas de call center
A Secretaria de Finanças propõe, no projeto de lei, conceder a alíquota de 2% de ISS para as empresas de call center que utilizarem mão de obra do município, por meio de consulta ao Sine Goiânia, e ofereçam cursos de qualificação com vagas abertas para toda a população.

Alíquota mínima de ISS para representantes comerciais e autônomos
O projeto sugere a alíquota mínima (2%) para representação de qualquer natureza, inclusive comercial, e estende a proposta para autônomos e profissionais que trabalham com agenciamento, corretagem, intermediação de câmbio, de seguros, de cartões de crédito, de planos de saúde e de planos de previdência privada, dentre outros.

Fotos: Secom

Secretaria Municipal de Finanças (Sefin) – Prefeitura de Goiânia