Visando conferir maior celeridade às contratações da Administração Pública, bem como aumentar a padronização dos procedimentos e conteúdos negociais, a Procuradoria-Geral do Município, por intermédio da Procuradoria Especializada de Assuntos Administrativos, expediu a Orientação Administrativa 001/2021, que adota medidas de diminuição dos procedimentos burocráticos para as contratações em razão do baixo valor, tanto por aprovar procedimentos padrão, como também minutas padrão.

Segundo o procurador-geral, Antônio Flávio, “esta é uma providência desejável do ponto de vista jurídico e administrativo, uma vez que corrobora diretamente com o aumento da celeridade e segurança jurídica”. A procuradora-chefe da Procuradoria de Assuntos Administrativos, Nathalia Tozetto, também ressalta que apesar da dispensa de parecer, os processos não ficarão sem respaldo jurídico, uma vez que a advocacia setorial da pasta interessada será responsável pela análise e verificação de conformidade com o checklist e minuta contratual previamente disponibilizadas pela PGM.

Através desta medida será possível diminuir custos administrativos envolvidos e conferir maior materialidade aos princípios da legalidade, eficiência e segurança jurídica. Trata-se de prática já adotada em outras esferas, inclusive pela Advocacia Geral da União, além de outros entes federativos. Sendo assim, a adoção deste mecanismo representa a uniformização de entendimento jurídico e administrativo, tal como um avanço institucional para o Município de Goiânia.

A padronização do procedimento não causará nenhum prejuízo à Administração, permanecendo a possibilidade de questionamento de dúvida jurídica delimitada que venha a ser manifestada pelos administradores.

Amanda Marinacci, da editoria da PGM

Contratação

pgm