SIC - Serviço de Informação ao Cidadão

Informações Desclassificadas

O Acesso à informação disciplinado na Lei Municipal Nº 9.262, de 22 de maio de 2013 que regulamenta a Lei de Acesso à Informação no âmbito do município de Goiânia-GO, não prevê hipóteses de sigilo, sendo assim, não existe rol de informações que tenham sido desclassificadas devido á sua inaplicabilidade perante esta instituição.

Art. 6º da Lei n. 9.262/2013 – O acesso à informação disciplinado nesta Lei não se aplica às hipóteses de sigilo previstas na legislação, como fiscal; de operações e serviços no mercado de capitais; empresarial; profissional e segredo de justiça.

Art. 198, Código Tributário Nacional – Sem prejuízo do disposto na legislação criminal, é vedada a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades.

Art. 170-A da Lei n. 5.040/75 (Código Tributário Municipal) – Sem prejuízo do disposto na legislação criminal, é vedada a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades.