A Procuradoria-Geral do Município (PGM), por intermédio da portaria nº 33/2020-PGM, oficializou e disciplinou a indicação de procuradores do município para ocuparem as vagas de representantes da Fazenda Pública Municipal no Conselho Tributário Fiscal de Goiânia.

O conselho foi instituído em 2016, por meio da lei nº 9.748, com o objetivo de apreciar e julgar os autos de infração de tributos e multas fiscais aplicadas pelos órgãos e autarquias do município de Goiânia.

Conforme o art. 10 da lei que criou o Conselho Tributário Fiscal, o corpo de representantes da Fazenda Pública deve ser composto por 6 (seis) servidores efetivos ocupantes do cargo de Procurador do Município e a indicação fica sob encargo do Procurador-Geral.

Segundo o titular da PGM, Dr. Brenno Kelvys Marques, a atuação nesta comissão evidencia o engajamento do órgão em proporcionar transparência e eficiência na execução do processo administrativo contencioso tributário e fiscal, preservando os princípios da legislação tributária, em especial, a constitucionalidade e a legalidade.

O núcleo de procuradores escolhidos para representar a Procuradoria-Geral do Município corresponde a 4 (quatro) titulares das Câmaras Julgadoras, sendo eles: Dr. Mauro José de Sousa e Dr. Wellington Fernandes de Oliveira Junior nas Câmaras Fiscais e Dr. Samuel Ferreira Ribeiro Silva, Dr. Vinicius Amorim nas Câmaras Tributárias. Ademais, ainda compõem o referido corpo 2 (duas) suplentes: Dra. Cinthia Gomes Silva e Dra. Natasha Palma Garcia.

Amanda Marinacci