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Comunicação

Justiça determina pagamento de impostos devido à prefeitura

Tribunal de Justiça de Goiás nega prorrogação do vencimento de tributos enquanto vigorar Decreto Federal de Calamidade Pública. Calendário fiscal de Goiânia está mantido

Publicado em: 24 de abril de 2020 às 10:49 | última atualização: 24 de abril de 2020 às 10:49

Os impostos devidos à Prefeitura de Goiânia devem ser pagos dentro dos prazos definidos pela Portaria Nº 197/2019, que fixa o Calendário Fiscal aplicável aos tributos municipais para o exercício de 2020. A decisão é do Tribunal de Justiça de Goiânia (TJ-GO), em resposta à pedido feito por uma empresa para alterações nas datas de vencimento de tributos enquanto vigorar o Decreto Municipal de Calamidade Pública. O desembargador Walter Carlos Lemes, presidente do TJ, no entanto, entende que a prorrogação dos prazos  provocaria "grave lesão à economia pública" e violaria o interesse público num cenário onde há grande elevação nas despesas com saúde em decorrência da pandemia provocada pelo Coronavírus (Covid-19).

A empresa, que atua no setor de educação superior, acionou o poder judiciário para prorrogar os vencimentos do Imposto Sobre Serviços (ISS) referente ao período de março a julho, bem como para postergar por 90 dias os parcelamentos tributários que ela tem em vigência, referentes a impostos devidos e não pagos entre 2014 e 2018. Ambos os pedidos foram negados. A concessão, segundo o desembargador, implicaria "em nítida possibilidade de dano à economia e à ordem pública, notadamente diante das mudanças no cenário socioeconômico do país em decorrência da situação de emergência em saúde pública com o novo Coronavírus. Como efeito, a grave lesão à economia é reforçada pela inegável possibilidade de efeito multiplicador de pedidos idênticos, visto que empresas diversas poderão pleitear a mesma abstenção", concluiu. Antes, o pedido da empresa havia sido acatado liminarmente pela 4a Vara da Fazenda Pública.

Para a suspensão da liminar, a Procuradoria Geral do Município de Goiânia (PGM) apresentou ao poder judiciário a análise do cenário socioeconômico da Capital; alegou que a empresa não comprovou insuficiência financeira para honrar com os compromissos fiscais preestabelecidos; demonstrou a essencialidade dos impostos para fins de existência de receitas suficientes à implementação de políticas de saúde; além da taxatividade legal dos Códigos Tributário Nacional (CTN) e Municipal (CTM) no que tange ao fato gerador e às datas de pagamento expressos em lei, que impõem aos contribuintes a obrigação de quitar as obrigações fiscais dentro do prazo legal. Segundo a PGM, os tributos retratam a principal fonte arrecadatória do Estado. Eventuais medidas liminares ou decisões judiciais de méritos que atentem contra a arrecadação, no atual contexto atingiriam diretamente o plano estratégico do Município de Goiânia para o enfrentamento da crise causada pela pandemia do Covid-19, refletindo de forma imediata em serviços públicos essenciais.

Estudo realizado pela Secretaria Municipal de Finanças (Sefin) aponta que só este mês a queda na arrecadação deve chegar a R$ 54,6 milhões. Se considerado o impacto das alterações nas datas de pagamento do Simples Nacional, decidida pela União, e do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), feita pelo Governo de Goiás, a queda deve atingir a casa dos R$ 78 milhões. Só nos primeiros 17 dias úteis após a vigência do decreto estadual que impôs à população isolamento social preventivo, a arrecadação da Capital recuou 24,48%. Diante desse quadro, o poder público municipal adotou, no último dia 13, procedimentos emergenciais para reduzir em aproximadamente 15% o custo mensal da remuneração dos quase 50 mil servidores municipais, ativos e inativos. 

As medidas, que visam salvar vidas, minimizar o reflexo econômico da crise mundial e preservar a qualidade dos serviços prestados aos goianienses, são respostas à perda brusca de receita. Os esforços da Prefeitura de Goiânia são para garantir a disponibilidade de caixa necessária à proteção da saúde dos munícipes e à manutenção em dia dos salários dos servidores públicos, inclusive da equipe que trabalha na linha de frente do combate à pandemia, como médicos, enfermeiros e garis. 

"As medidas adotadas agora são circunstanciais e necessárias. Precisamos garantir investimentos onde hoje é necessário e que a prefeitura continue funcionando. Nossos esforços são para assegurar recursos para Saúde, assistência social, funcionamento dos serviços e os salários dos servidores. No início da gestão, também precisamos tomar medidas enérgicas para conter o déficit e deu certo", avalia o secretário de Finanças de Goiânia, Alessandro Melo. No dia 17 de março o poder público já havia contingenciado R$ 133 milhões, restringido as despesas de custeio, suspendido a emissão de novos empenhos e vedado a realização de obrigações cujos pagamentos afetem as disponibilidades orçamentária e financeira. 

A Secretaria Municipal de Finanças, inclusive, criou um sistema de monitoramento das perdas de receita e dos atenuantes que podem compensá-las. O objetivo é, a partir dessas informações, definir as medidas que devem ser adotadas para garantir os recursos necessários à proteção a vida dos munícipes, à assistência social e à remuneração dos servidores públicos, mesmo em caso de agravamento da crise. 

Giselle Vanessa Carvalho, da editoria de Finanças