Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos

O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o disposto no artigo 56, da Lei n.º 7.747, de 13 de novembro de 1997, DECRETA:
Art. 1° - Fica aprovado o Regimento Interno da Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos, que a este acompanha.
Art. 2° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando expressamente revogado o Decreto n° 1.981, de 20 de junho de 1995.

Art. 1° - A Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos -SMARH atuará de forma integrada na consecução dos objetivos e metas governamentais a ela relacionados.

Art. 2° - As atividades da Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos - SMARH serão desenvolvidas em conformidade com as diretrizes e normas fixadas na Lei Orgânica do Município de demais legislação reguladora da Administração Pública Municipal, nas áreas de pessoal, material e patrimônio, guarda e proteção dos bens e instalações municipais, bem como de acordo com as instruções emanadas pelos Órgãos Centrais dos Sistemas Municipais de Planejamento e Finanças.

Art. 3° - A Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos - SMARH deverá articular-se com outros Órgãos/Entidades do Município, com as demais esferas do governo e com outros municípios, no desenvolvimento de planos, programas e projetos que demandem uma ação governamental conjunta.

Art. 4° - As normas gerais de administração a serem seguidas pela Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos - SMARH, de modo a obter a sua integração interna e externa, deverão nortear-se pelos seguintes princípios básicos: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

Art. 5° - A Secretaria de Administração e Recursos Humanos, é o órgão de Administração Geral dos Sistema Administrativo Municipal, nos termos da Lei n° 7.747, de 13 de novembro de 1997, que tem por finalidade promover, orientar e controlar a execução da Políticas de Administração de Recursos Humanos, de Material e Patrimônio, de Documentação e Arquivo e de Guarda e Proteção dos Bens e Instalações Municipais, competindo-lhe especificamente:

Normalizar, orientar e supervisionar as atividades dos Órgãos/Entidades do Governo Municipal, relativamente a Administração de Pessoal , Material, Patrimônio, Vigilância e Arquivo;
Realizar o recrutamento e a seleção de pessoal (concursos públicos), para a Administração Municipal;
Promover a realização de treinamento pré-admissional e formação de mão-de-obra qualificada ao interesse público;
Implementar atividades de atualização, reciclagem, aperfeiçoamento e especialização dos servidores, visando a melhoria da qualidade dos serviços públicos prestados pela Prefeitura Municipal de Goiânia;
Coordenar e controlar as atividades de avaliação de desempenho dos servidores da Administração Direta, Autárquica e Fundacional de Goiânia;
Desenvolver pesquisas na área de recursos humanos, com vistas ao processo de desenvolvimento permanente do servidor público municipal;
Promover a assistência psicossocial e a reabilitação profissional dos servidores da Administração Municipal;
Gerenciar os Sistemas Informatizados de Administração de Recursos Humanos - SMP e de Atendimento ao Público - SIAP, nas áreas de Protocolo e Arquivo;
Promover a elaboração e o controle da folha de pagamentos dos servidores ativos. Inativos e pensionistas da Administração Direta, Autárquica e Fundacional;
Manter o controle do Cadastro e da Documentação Funcional dos Servidores da Administração Direta;
Disciplinar e gerenciar a programação, a compra, o recebimento, a guarda, a distribuição, a requisição, a alienação, a conservação, a recuperação, a baixa, o registro e o inventário de materiais e bens patrimoniais móveis da Administração Municipal;
Coordenar as atividades de estágios no âmbito da Administração Direta da Prefeitura;
Disciplinar e orientar as atividades de protocolo e arquivo de documento e processos, no âmbito dos Òrgãos Municipais, bem como gerenciar o Arquivo Geral da Prefeitura;
Desenvolver os serviços de guarda, segurança e proteção dos bens públicos municipais e oferecer segurança aos servidores fiscais itinerantes por eles conduzidos.

Parágrafo Único - Para consecução de suas finalidades e objetivos a Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos poderá firmar convênios, contratos, acordos e ajustes com órgãos e entidades da Administração Pública Federal, Estadual e Municipal, bem como com organismos nacionais ou estrangeiros e entidades privadas desde que autorizada pelo Chefe do Poder Executivo e assistida pela Procuradoria Geral do Município.

Art. 6° - Integram a estrutura organizacional e administrativa da Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos as seguintes unidades:

§ 1º - O Secretário Municipal de Administração e Recursos Humanos poderá criar comissões ou organizar equipes de trabalho de duração temporária, com a finalidade de solucionar questões alheias à competência isolada das unidades da Secretaria.

§ 2º - As nomeações ou as exonerações para cargos em comissão e as designações para ocupantes de função de confiança na Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos dar-se-ão mediante indicação do Secretário, através de ato expresso do Chefe do Poder Executivo.

§ 3º - O Secretário Municipal de Administração e Recursos Humanos poderá propor a extinção, a transformação e o desdobramento das unidades da Secretaria, visando o aprimoramento técnico e administrativo da mesma.

Art. 7º - O Gabinete do Secretário é a unidade da SMARH, que tem por finalidade desenvolver as atividades de ralações públicas e expediente do titular da Pasta, competindo-lhe especificamente:

promover e articular os contatos sociais e políticos do Secretário;
controlar a agenda de compromissos do Secretário;
promover o recebimento e a distribuição da correspondência oficial dirigida ao Secretário;
verificar a correção e a legalidade dos documentos e processos submetidos à assinatura do Secretário;
coordenar as atividades de relações públicas e comunicações inerentes à Secretaria, sob a orientação da Secretaria Municipal de Comunicação;
orientar os serviços de recepção e atendimentos do público no âmbito da Secretaria;
supervisionar os serviços de expediente, distribuição de processos e documentos e arquivo;

Art. 9º - À Divisão de Expediente, unidade de assessoramento ao Gabinete do Secretário, compete:

preparar atos, correspondências e outros documentos que devam ser assinados pelo Secretário;
controlar processos e demais expedientes encaminhados ao Secretário ou por ele despachados;
manter arquivo organizado de documentos e expedientes do Gabinete do Secretário;
controlar a movimentação de processos e documentos, verificando os pontos de estrangulamento ou de retenção irregular;
informar aos interessados sobre a tramitação de processos e documentos;
manter organizados os arquivos corrente e intermediário de processos e demais documentos da Secretaria;
registrar a entrada e saída de documentos dos arquivos corrente e intermediário sob sua responsabilidade;
promover o atendimento das solicitações de remessa e empréstimo de documentos arquivados.

centralizar o controle do recebimento e do encaminhamento de malotes de correspondência e processos entre os Órgãos/Entidades da Administração Municipal;
proceder a abertura dos malotes recebidos pela Divisão, efetuando a devida seleção e distribuição das correspondências e processos aos respectivos Órgãos/ entidades destinatários;
digitar os Boletins de Andamento de Processos que são distribuídos pela Divisão;
coordenar e supervisionar o serviço de malotes de acordo com rotas de entregas pré-estabelecidas;
encaminhar aos Correios para postagem todas as correspondências dos Órgãos da Administração Direta da Secretaria;

executar serviços de arquivo intermediário e permanente de documentos da Prefeitura Municipal de Goiânia, sob sua responsabilidade;
orientar os serviços de arquivo corrente dos órgãos e entidades municipais;
disciplinar as atividades de arquivo intermediário exercidas setorialmente;
estabelecer sistemas de arquivamento de documentos que possibilitem a sua localização imediata e favoreçam a sua conservação;
registrar a entrada e a saída de documentos do arquivo intermediário sob sua responsabilidade;
promover inventário da massa documental reunida pela Prefeitura Municipal de Goiânia no Arquivo Geral;
orientar e controlar o manuseio de documentos, bem como autorizar a sua reprodução, quando previsto pelas normas municipais, inclusive propondo penalidades em casos de dano e extravio.
fornecer, nos casos autorizados, certidões sobre assuntos integrantes de documentos do arquivo intermediário e permanente, sob sua responsabilidade;
promover o atendimento às solicitações de remessa e empréstimo de documentos arquivados;
prestar informações Às autoridades municipais sobre assuntos contidos em documentos arquivados;
propor, de acordo com a Tabela de Temporalidade fixada para os documentos da Prefeitura Municipal de Goiânia, a incineração dos mesmos.

Art. 12 - A Assessoria de Planejamento é a unidade da SMARH, que tem por finalidade desenvolver e orientar as demais unidades da Secretaria no planejamento e organização de suas atividades, competindo-lhe especificamente:

coordenar a elaboração e acompanhar a execução do Plano Plurianual , da Lei de Diretrizes Orçamentárias, Orçamento Anual e do Plano de Aplicações Trimestral da Secretaria;
prestar assessoramento aos Departamento na elaboração de projetos e programas, promovendo o acompanhamento da execução e o controle de qualidade e de resultados;
manter sistema de informações sobre andamento dos trabalhos da Secretaria, estabelecendo padrões métodos de mensuração do desempenho dos programas, projetos e atividades desenvolvidos pela mesma;
consolidar, através de relatórios, quadros demonstrativos e outros documentos/informações sobre os resultados das ações da Secretaria e custos/benefícios;
acompanhar a execução de contratos, convênios e outros acordos firmados pela Secretaria;
promover e coordenar levantamento sobre as necessidades de recursos humanos, materiais e financeiros para regular andamentos dos serviços a cargo da Secretaria;
subsidiar e orientar as demais unidades da secretaria, no uso de metodologias, na elaboração de programas e projetos, bem como na prestação de contas de recursos aplicados nos mesmos;
realizar estudos e levantamentos com vistas à captação de recursos junto a entidades oficiais governamentais e não governamentais para viabilização de programas e projetos de interesse da Secretaria;
promover, na Secretaria, a implantação das diretrizes de modernização e racionalização administrativa emanadas da Secretaria do Governo Municipal, a fim que se obtenha maior êxito na execução de seus programas e projetos.

Art. 13 - O Departamento de Fiscalização e Controle é a unidade da SMARH que tem por finalidade programar, orientar e controlar as atividades de fiscalização e controle relativas à administração de pessoal, documentação e arquivo, material, patrimônio e vigilância desenvolvidas pela Secretaria, competindo-lhe especificamente:

verificar e inspecionar, permanente, os atos e fatos administrativos de competência da SMARH ou por ela controlados, sugerindo a correção de irregularidades ou propondo as medidas administrativas necessárias a apontar e punir responsáveis por infrações dolosas;
determinar inspeções de rotina ou aquelas que julgar necessárias à manutenção da modalidade e à proteção do patrimônio público municipal no âmbito da Secretaria;
manter sistema de análise permanente de relatórios de controle, folhas de pagamento e demais atos e ocorrências relacionadas com a concessão de direitos e vantagens, controles administrativos e funcionais, administração de materiais, guarda e manutenção do patrimônio público e outras relacionadas com as atividades de documentação e arquivo;
solicitar à Auditoria Geral do Município a realização de auditorias em assuntos que requeriam uma atuação mais profunda e de maior abrangência;
propor ao Secretário a realização de sindicâncias, instauração de inquéritos e processos administrativos;
propiciar a instrução de processos e diligências necessárias à coleta de elementos informativos;
expedir editais, intimações, notificações, convocações e outros atos de correntes de suas atividades;
elaborar relatórios das atividades realizadas e estatísticas das irregularidades detectadas.

Art. 14 - O Departamento Geral de Pessoal é a unidade da SMARH que tem por finalidade executar e controlar as atividades relativas ao cadastro e registro da vida funcional dos servidores dos Òrgãos da Administração direta da Prefeitura, bom como a preparação da folha de pagamento, inclusive dos inativos e pensionistas.

realizar o controle atualizado da vida funcional dos servidores dos Òrgãos da Administração Direta;
fazer cumprir as exigências legais no que se referir a admissão promoções, licenças e exoneração de pessoal, verificando toda a documentação e pré- requisitos necessários;
controlar todas as alterações funcionais no Cadastro do Sistema Informatizado de Recursos Humanos;
manter cadastro atualizado dos servidores à disposição do Prefeito Municipal de Goiânia, ocupantes de cargos comissionados e funções de chefia e de assessoramento;
averbar após autorização, tempo de serviço para os efeitos previstos na legislação pertinente;
prestar informações sobre a vida funcional de servidores em processos, bem como expedir certidões para fins específicos;
promover o cadastramento dos servidores no PASESP em programas afins;
manter arquivada e organizada toda a documentação comprobatória das alterações na vida funcional dos servidores em dossiês específicos.

manter atualizados os cadastros do Sistema Informatizado de Recursos Humanos - SRH, executando as atividades de registro de todas as ocorrências da vida funcional dos servidores;
criar, implantar e manter atualizados critérios de inclusão de usuários dos SRH;
implantar as novas rotinas do SRH, com vistas ao seu aperfeiçoamento;
emitir relatório do SRH, inclusive a relação de servidores admitidos, exonerados, aposentados e falecidos para o controle dos recursos humanos da Prefeitura Municipal de Goiânia.

elaborar a folha de pagamento dos vencimentos, salários, gratificações e demais vantagens renumeratórias do pessoal da administração direta, inclusive inativos e pensionistas;
acompanhar e apurar a freqüência do pessoal da administração direta para pagamento e demais efeitos legais;
confeccionar folhas especiais ou suplementares de pagamento, quando necessário;
manter controle sobre os componentes da remuneração dos servidores, observando as condições que lhes deram origem, sua legalidade e temporalidade;
realizar averbação e a classificação de descontos, bem como o controle e a liquidação de consignações;
promover levantamento das importâncias de origem legal consignados em folha de pagamento, referentes á parte do empregador e dos servidores.

promover a execução dos serviços relacionados com recebimento, informação e/ou tramitação de processos e papéis no âmbito do Departamento.
receber e prestar informações às partes, encaminhando-as ao Diretor, quando for o caso;
preparar e digitar atos, avisos, circulares, ordens ou instruções de serviços e outro papéis ou expedientes que devam ser assinados pelo Diretor;
promover o controle da movimentação de papéis, processos e documentos no âmbito do Departamento;
manter arquivo organizado dos expedientes e correspondências recebidos e emitidos pelo Departamento.

Art. 20 - O Departamento de Recursos Humanos é a unidade da SMARH que tem por finalidade o suprimento, avaliação, promoção e o desenvolvimento dos recursos humanos dos Òrgãos da Administração Direta, Autarquias e Fundações da Prefeitura Municipal de Goiânia.

programar, orientar e controlar as atividades de recrutamento, seleção e remanejamento de pessoal para os Òrgãos/Entidades da Prefeitura Municipal de Goiânia;
realizar levantamentos sobre as necessidades de pessoal dos vários Òrgãos Municipais, inclusive estagiários;
articular-se com Òrgãos que possuem "déficit" de servidores, visando definir o perfil dos servidores e do âmbito de trabalho, para o suprimento adequado ás suas necessidades de pessoal;
definir parâmetros para o atendimento das necessidades de pessoal dos diversos Òrgãos Municipais, propondo, sempre que possível o remanejamento de pessoal respeitada a situação funcional e a legislação pertinente;
promover, após autorização, a realização de concursos públicos, providenciando a elaboração e o controle de toda a documentação relativa ao processo de recrutamento e seleção;
atender candidatos e orientá-los quanto aos procedimentos relativos aos processos de recrutamento e seleção vigentes na Prefeitura;
manter absoluto sigilo sobre a elaboração das provas, bem como sua revisão e guarda de modo a assegurar a plena lisura dos processos seletivos;
promover a emissão de pareceres quanto a recursos interpostos aos processos seletivos e, obedecidos os trâmites legais, proceder a revisão das provas quando convenientemente amparada em lei;
manter arquivada toda a documentação relativa aos concursos públicos, remetendo-a ao Arquivo Geral, respeitando a Tabela de Temporalidades fixada para o arquivamento de documentos desta natureza;
manter cadastro dos candidatos a estágio, promovendo sua seleção de acordo com o Plano de Estágios e Legislação pertinente;
promover o acompanhamento, avaliação e controle dos estagiários nos vários Órgãos/Entidades Municipais.

controlar, supervisionar e executar todo e qualquer treinamento promovido pela SMARH;
promover o levantamento das necessidades de treinamento de acordo com o cronograma fixado pelo Departamento de Recursos Humanos junto aos órgãos da Prefeitura;
elaborar, juntamente com as Assessorias de Planejamento dos demais órgãos da Prefeitura e com base na avaliação qualitativa e quantitativa dos recursos humanos, o Plano Anual de Treinamento;
promover o levantamento do custo/benefício do Plano Anual de Treinamento, identificando fontes de recursos para a sua realização;
estabelecer, juntamente com instrutores de cursos e entidades conveniadas, os programáticos pertinentes à realidade da Prefeitura de Goiânia, com vistas à sua utilização nos treinamentos;
definir os procedimentos para a inscrição de servidores nos eventos de treinamento e o conteúdo do material de divulgação;
manter cadastro atualizados de instrutores conveniadas que desenvolvam atividades de treinamento para Prefeitura de Goiânia;
selecionar instrutores para cursos, seminários e demais modalidades de treinamento, bem como indicar as instituições aptas a realizarem determinados treinamentos;
providenciar a elaboração e o controle de emissão de certificados e demais documentos relativos aos eventos de treinamento de pessoal.

promover e operacionalizar a infra-estrutura de recursos técnicos e didáticos para a realização de treinamento de servidores e outros eventos congêneres;
manter cadastro dos locais com infra-estrutura adequada á realização de eventos e promover a alocação dos mesmos quando necessário;
responsabilizar-se pela confecção de materiais didático -pedagógicos necessários à realização dos eventos;
orientar e controlar a utilização e a conservação de materiais e de equipamentos destinados à promoção dos eventos;
elaborar e manter atualizados os catálogos sobre conteúdos programáticos dos eventos de treinamento desenvolvidos pela SMARH.

coordenar pesquisas e estudos necessários á elaboração, implantação e permanente atualização do Plano de Carreira e Vencimentos e de Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais;
analisar os custos operacionais de execução do Plano de Carreira e Vencimentos, quando for o caso;
coordenar s atividades de enquadramento e promoção funcional dos servidores da Prefeitura Municipal de Goiânia;
manter os registros de dados e informações sobre cargos e funções, quantitativo, qualificação e lotação dos servidores públicos municipais, com vistas à subsidiar a aplicação da legislação de pessoal da Prefeitura;
promover a descrição, a análise, a avaliação e a classificação dos cargos do Quadro Próprio da Prefeitura, bem como a regulamentação da legislação de pessoal, no que couber;
coordenar o processo de avaliação de desempenho e produtividade dos servidores de forma a oferecer à administração municipal das referências necessárias à melhoria e eficácia dos serviços prestados à população;
acompanhar e atualizar o processo de avaliação de desempenho e produtividade propondo a escolha do método a ser utilizado, bem como determinando a periodicidade de sua aplicação;
criar comissões tripartites de avaliação de desempenho e produtividade por órgão ou entidade, estabelecendo os fatores gerais e específicos da avaliação de desempenho;
treinar equipes de avaliadores, obedecendo criteriosamente os prazos estabelecidos para a avaliação de desempenho;
manter os registros de dados e informações sobre estágio probatório dos servidores públicos municipais.

Art. 26 - O Departamento de Assistência ao Servidor é a unidade da SMARH responsável pela assistência psicossocial e reabilitação profissional dos servidores municipais, bem como das condições de higiene e segurança do trabalho.

Art. 27 - Integram o Departamento de Assistência ao Servidor as seguintes unidades:

estabelecimento normas e procedimentos que visem a proteção da integridade física e mental dos servidores e a melhoria das condições do ambiente de trabalho;
divulgar as normas estabelecidas quanto à higiene do trabalho;
vistoriar e fiscalizar o cumprimento da legislação trabalhista, quanto a higiene e segurança do trabalho;
promover programas de prevenção de doenças ocupacionais, desenvolvendo ações de controle de hipertensão arterial dos servidores e de ginástica ergonômica;
Sugerir programas que contenham medidas técnicas, educacionais, medicas e psicológicas necessárias à prevenção de acidentes de trabalho, em conjunto com os demais Órgãos/Entidades da Prefeitura;
manter registros sobre acidentes de trabalho de servidores municipais, arquivando as respectivas comunicações de acidentes de Trabalho-CAT.

desenvolver programas de assistência psicossocial que priorizem a qualidade de vida e a saúde mental dos servidores;
prestar assistência psicossocial a servidores e seus familiares nos casos de doenças, invalidez, aposentadorias compulsórias, alcoolismo e toxicomanias;
manter equipes de profissionais da área de serviço social e psicologia para a realização de entrevistas, acompanhamento e encaminhamento dos problemas de natureza psicossocial dos servidores municipais;
sugerir a readaptação e/ou remanejamento de servidores em conformidade com suas potencialidades;
promover, quando necessário, o encaminhamento de servidores para as entidades competentes para atendimento especializado;
acompanhar, de maneira sistêmica, a reintegração dos servidores cujo rendimento e adaptação profissional estejam comprometidos;
promover cursos, seminários, palestras e simpósios com o objetivo de desenvolver programas de prevenção e de recuperação de alcoolismo e toxicomanias;
desenvolver programa de pré-aposentadoria e pós-carreira que esteja inserido no processo de compatibilização das necessidades individuais dos servidores com as necessidades organizacionais dos recursos humanos da Prefeitura Municipal de Goiânia.

desenvolver programas de ajustamento e de readaptação profissional dos servidores às suas funções;
diagnosticar, juntamente com outros Órgãos da Prefeitura , casos de servidores que devam ser encaminhados para a reabilitação profissional;
promover o processo de reabilitação profissional de servidores, após parecer médico-pericial emitido pela Junta Médica Oficial;
acompanhar e avaliar os servidores municipais em processo de reabilitação profissional, no sentido de indicar as novas funções a serem desenvolvidas pelos mesmos;
encaminhar servidores em processos de reabilitação profissional para treinamento;
emitir laudos técnicos, recomendando ou não a readaptação/reabilitação profissional de servidores, para fins de aprovação das alterações no Cadastro Funcional do Servidor.

Art. 31 - O Departamento da Guarda Municipal é a unidade da SMARH, que tem por finalidade desenvolver os serviços de guarda e proteção dos bens públicos municipais e oferecer segurança aos serviços fiscais intinerantes mantidos pelo município, bem como a todos os valores, títulos ou materiais por eles conduzidos.

programar, executar e supervisionar as atividades de guarda e vigilância desenvolvidos pelo processo operacional;
manter registros e controles dos bens patrimoniais de uso ou responsabilidade do Departamento da Guarda Municipal, e responder pela expedição de termos de responsabilidade;
implantar, manter e controlar o serviço de guarda e segurança dos bens patrimoniais do Município;
manter cadastro dos edifícios onde funcionam os órgãos municipais para a programação dos serviços de vigilância;
manter serviços de segurança contra roubos e furtos e quaisquer outros danos em praças, bosques e jardins públicos municipais;
manter registros e mapas atualizados dos locais dos postos de serviço da Guarda Municipal e dos planos de emprego operacional do pessoal;
programar, orientar e controlar as atividades de inspeção dos serviços da Guarda Municipal;
supervisionar as diversas inspetorias, sugerindo a tomada de providências nos casos de irregularidades;
manter controle operacional e do pessoal da guarda, sugerindo as escalas de serviço, substituições e mudanças de guarda e inspetores;
informar ao Diretor sobre todas as ocorrências anormais ou extraordinárias do serviço, que exijam pronta solução ou fujam de suas competências;
elaborar mapas, gráficos e relatórios mensais de serviços, evidenciando o desenvolvimento regular e os fatos irregulares do trabalho da Guarda Municipal;
propor medidas disciplinares e punições aplicáveis ao pessoal da Guarda Municipal;
manter sistema de avaliação e controle dos serviços da Guarda Municipal, propondo ajustamento e programas especiais de vigilância, sempre que necessário;
desenvolver as atividades preventivas contra incêndios e pânico, provendo os prédios públicos municipais de instalação e de equipamentos necessários e adequados ao combate imediato ao fogo até a intervenção do Corpo de Bombeiros.

programar, orientar e controlar a administração do pessoal da Guarda Municipal;
manter fichários, registros e arquivos do pessoal da Guarda Municipal, visando manutenção dos controles funcionais;
manter registro atualizado do comportamento, do desempenho e da qualificação funcional dos servidores da Guarda Municipal, de acordo com as normas especificas;
verificar as necessidades de pessoal para o serviço da Guarda Municipal e opinar sobre o provimento, lotação e promoção do contingente;
elaborar a escala de trabalho e de férias do pessoal da Guarda Municipal;
manter serviço de controle da freqüência do pessoal da Guarda Municipal, tomando as providências necessárias nos casos de ausência, atraso e retirada antecipada;
manter controle de ocorrências com o pessoal da Guarda Municipal e tomar providências necessárias em casos de acidentes em serviço e doenças repentinas;
manter permanente acompanhamento das condições de saúde do pessoal da Guarda Municipal, em especial dos que estejam se submetendo a tratamento médico e/ou hospitalar;
controlar os serviços médicos e odontológicos prestados diretamente à Guarda Municipal;
preparar certidões, atestados, declarações, editais, instruções e ordens de serviço;
colecionar e manter em boa ordem, cópias e decretos, regulamentos, instruções, ordem de serviço, resoluções e demais atos do Departamento.

indicar as necessidades de recrutamento e treinamento/desenvolvimento de pessoal, para cumprimento de tarefas dos serviços de vigilância a cargo do Departamento.
acompanhar a elaboração e a execução dos programas de recrutamento, seleção e treinamento desenvolvidos para o contingente, articulando-se, para isso, com o Departamento de Recursos Humanos, da Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos;
avaliar a capacitação profissional da área de segurança visando melhorar o perfil do pessoal da Guarda Municipal;
elaborar relatórios sobre o serviço prestado quanto à sua qualidade e custo.
divulgar normas e procedimentos que visem a proteção da integridade física e mental do pessoal da Guarda Municipal;
realizar cursos visando a identificação dos perigos existentes e ensinando como evitá-los;
propor novos equipamentos para uso da guarda, bem como o treinamento para utilizá-los.

Art. 36 - O Departamento da Junta Médica é a unidade da SMARH que tem por finalidade coordenar, executar e controlar as atividades de perícia médica referentes aos servidores, bem como proceder exames pré-admissionais de candidatos a cargos ou funções públicas da Administração Direta , Fundações e Autarquias do Município, competindo-lhe especificamente:

coordenar a execução de perícias de avaliação de sanidade e de capacidade física em candidatos a cargos ou funções públicas no serviço municipal e emitir certificados, atestados, laudos e pareceres delas decorrentes;
realizar perícias médicas em servidores para a comprovação de invalidez permanente em casos de aposentadoria emitindo laudo e encaminhando-o ao Diretor da Junta Médica para a decisão final;
realizar perícias médicas em servidores municipais para fins de licença ao médica para tratamento de saúde, licença ao servidor acidentado no exercício de suas atribuições, licença a servidora gestante, readaptação, reassunção do exercício e cessação da readaptação, bem como na pessoa da família cuja doença deu origem ao pedido de licença de servidor municipal;
controlar e fiscalizar as licenças médicas dos servidores municipais licenciados, bem como os atos a elas relacionados;
fiscalizar as atividades médico-odontológicas relativas a perícias médicas procedidas em servidores municipais;
realizar levantamento e análise de doenças ocupacionais e acidentes de trabalho verificados na Prefeitura, com vistas a subsidiar o Departamento de Assistência ao Servidor na investigação das causas e proposições de medidas preventivas e corretivas;
analisar e divulgar dados e informações sobre a natureza das doenças que ocasionam a maior incidência de licenças e aposentadorias;
propor normas, instruções e comunicados de forma a orientar a realização de perícias médicas, a fixação dos prazos e os critérios a serem observados para a correta avaliação da sanidade e da capacidade física de candidatos ocupantes de cargos ou funções públicas.

organizar, controlar e executar as atividades de expediente da Junta Médica Municipal;
promove os serviços de digitação de pareceres, certificados, laudos e outros documentos expedidos;
registrar e expedir todas as correspondências , processos e documentos enviados ou recebidos de outros órgãos;
promover a catalogação e arquivamento dos prontuários médicos e dos demais documentos da Junta Médica Municipal, visando facilitar sua utilização, consulta e posterior remessa ao Arquivo Geral da Prefeitura conforme Tabela de Temporalidade de Documentos fixada.

Art. 39 - A junta Médica Municipal poderá recorrer a outros órgãos de saúde municipais, estaduais ou federais, para a consecução de suas finalidades.

Art. 40 - O Departamento de Material e Patrimônio é a unidade da SMARH responsável pela coordenação, normatização, controle e fiscalização, aquisição, guarda e distribuição de todo material utilizado pela administração direta, bem como os relativos ao tombamento, registro, inventario e conservação dos bens móveis e ao apoio administrativo à Comissão Geral de Licitação.

Art. 41 - Integram o Departamento de Material e Patrimônio as seguintes unidades:

preparar atos, avisos, ordens ou instruções de serviços e outros expedientes que devam ser assinados pelo Diretor do Departamento;
coordenar e supervisionar os serviços de recebimento, registro, numeração e expedição de documentos, processos e demais expedientes do Departamento, bem como promover o arquivamento dos mesmos;
assessorar a Comissão Geral de Licitação na implantação e manutenção atualizada do Cadastro Geral de Fornecedores de materiais, equipamentos e instalações para Prefeitura;
encaminhar os empenhos de compras, juntamente com as autorizações de entrega às firmas vencedoras de licitação solicitando entrega das mercadorias;
fornecer atestados de capacidade técnica para empresas, comprovando que as mesmas estão idôneas com o Departamento de Material e Patrimônio;
Coordenar as atividades de compras que lhe sejam delegadas pela Comissão Geral de licitação;
promover, junto à Comissão Geral de Licitação, a imposição de sanções a fornecedores que não cumpram qualquer obrigação contratual, cujo procedimento justifique esta medida;
prestar assistência efetiva e permanente à Comissão Geral de Licitação.

promover, juntamente com os devidos órgãos da Prefeitura, estudo que visam a racionalização dos métodos de trabalho; padronização, especificação e de permanentes;
articula-se com os demais órgãos da Prefeitura, para a definição do programa anual de compras de materiais permanentes;
encaminhar à Comissão Geral de Licitação o cronograma anual de compras de materiais permanentes;
articular-se com o Almoxarifado Geral para efeito de escrituração dos bens adquiridos, e distribuição aos diversos órgãos da Prefeitura;
promover o tombamento do material permanente e dos equipamentos mostrando sua incorporação ao patrimônio da Prefeitura;
efetuar o inventário anual, dos bens patrimoniais da prefeitura, por espécie, distribuição e valor, evidenciando o estado de conservação;
coordenar e orientar avaliações e reavaliações de bens móveis da prefeitura para efeito de seguros e alienações;
providenciar os seguros dos bens patrimoniais da Prefeitura, de acordo com as normas legais que regem a matéria;
tomar providências quanto a apuração de desvio e falta de material eventualmente verificados;
encaminhar ao órgão de contabilidade da prefeitura as relações de material permanente adquirido para efeito de escrituração;
realizar estudos e atualizar o sistema informatizado de material e patrimônio e no âmbito da Prefeitura;
manter atualizado os respectivos termos de Responsabilidade pelo uso e conservação no âmbito dos vários Órgãos Municipais, sempre que se verifiquem mudanças nas chefias;
atestar o padrão de qualidade do material permanente e equipamentos adquiridos, bem como dos serviços prestados, solicitando parecer técnico, quando este se fizer necessário pela sua especificidade;
controlar o período de garantia dos equipamentos adquiridos e dos serviços prestados.

receber, conferir, examinar, armazenar, conservar e distribuir o material adquirido;
orientar e fiscalizar os serviços de carga e descarga de materiais;
atestar o recebimento do material nas notas de emprenho e notas fiscais;
armazenar, em boa ordem e selecionadamente, o material sob sua guarda a fim de facilitar a pronta localização, segurança e fiscalização;
Zelar pela limpeza, ventilação e temperatura no ambiente do almoxarifado;
proceder a entrega do material mediante requisição autorizada pelo responsável;
manter rigorosamente em dia o controle de estoque e demais registros do Almoxarifado;
realizar estudos e implementar o módulo de estoque do Sistema de Material e Patrimônio para os Órgãos da Administração Direta, Autarquias e Fundações;
promover em articulação com a Comissão Geral de Licitação, a elaboração e a manutenção autorizada do Catálogo Geral de Materiais da Prefeitura;
consolidar as informações dos Órgãos Setoriais, visando fixar estoques mínimo e máximo de materiais de consumo para a Administração Municipal;
emitir relatórios demonstrativos do material recebido e distribuído, bem como dos materiais que necessitam de reposição no estoque;
realizar inventário anual e vistorias periódicas dos materiais estocados.

Art. 45 - O Departamento Administrativo é a unidade da SMARH que tem por finalidade coordenar e controlar a execução das atividades relativas a administração de pessoal, de material, de patrimônio, de zeladoria, de vigilância, de transporte e de protocolo da Secretaria.

aplicar normas, instruções, manuais e regulamentos referentes á administração de pessoal da Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos;
executar as atividades de registro e controle da vida funcional dos servidores da Secretaria;
elaborar a escala de férias dos servidores da Secretaria;
controlar a freqüência dos servidores da Secretaria;
manter sistema de controle dos pagamentos efetuados aos servidores da Secretaria;
manter cadastro de servidores de outros órgãos á disposição da Secretaria.

controlar e fiscalizar a observância ás normas e instruções do sistema municipal de transporte;
comunicar ao Órgão Central de Transporte a ocorrência de irregularidades cometidas pelos motoristas á disposição da Secretaria, bem como danos ocorridos em acidentes com veículos da Prefeitura;
comunicar ao Órgão Central de Transportes necessidade de utilização de veículos em horário e fins especiais;
solicitar com antecedência ás normas demais unidades da Secretaria, a programação de uso de veículos;
exercer o controle de qualidade dos serviços de transporte no âmbito da Secretaria;
programar, orientar e acompanhar a execução dos serviços de vigilância, limpeza, higienização, conservação e reforma das instalações e equipamentos da Secretaria;
vistoriar e supervisionar, periodicamente a conservação e manutenção e/ou reparos das instalações elétricas, hidráulicas, sanitárias e equipamentos da Secretaria;
propor o recolhimento do material inservivel ou em desuso existente na Secretaria;
promover o inventário e manter cadastro atualizado do material em estoque e dos bens permanentes, conforme normas e instruções emanadas do Departamento de Material e Patrimônio;
requisitar o material de consumo e permanente necessário à Secretaria, armazenando-os em conformidade com as normas exigidas para a sua conservação, bem como orientar e controlar a distribuição e o consumo dos mesmos.
supervisionar e orientar os serviços de portaria e recepção de pessoal na Secretaria.
operar e controlar o serviço de comunicação telefônica registrando itens necessários à avaliação de custos e de utilização dos serviços.

receber e distribuir processos e demais documentos protocolados ou endereçados à SMARH, bem como registrar, autuar e expedir documentos e processos produzidos pela mesma;
estabelecer sistema de processamento da documentação de forma a possibilitar a sua localização imediata e a sua adequada conservação, conforme orientação do Arquivo Geral da Prefeitura;
controlar a movimentação de processos e documentos, verificando os pontos de estrangulamento ou de retenção irregular;
manter um fluxo permanente de informações sobre a tramitação de processos e documentos relativos a SMARH, bem como fornecer aos interessados as informações solicitadas sobre os mesmos.

promover a participação da Secretaria na elaboração de planos, programas e projetos do Governo Municipal, especialmente Plano Plurianual de investimentos, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Orçamento Anual do Município.
implementar a execução de todos os serviços e atividades a cargo da Secretaria com vistas a consecução da finalidades definidas neste Regimento e em outros dispositivos legais e regulamentares pertencentes.
fazer cumprir as metas previstas no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias, bem como o Orçamento aprovado para a Secretária.
administrar os recursos humanos, materiais e financeiros disponibilizados para a Secretaria, responsabilizando-se nos termos da lei, pelos atos que assinar, ordenar ou praticar.
referendar os atos assinados pelo Chefe do Poder Executivo que forem pertinentes as atividades da Secretaria.
assinar acordos, convênios e contratos mediante autorização expressa do Chefe do Poder Executivo, promovendo a sua execução;
aprovar pareceres técnicos relativos a assuntos de competência da Secretaria;
rever, em grau de recurso e de acordo com a legislação, atos seus e dos demais chefes de unidades da Secretaria;
baixar normas, instruções e ordens de serviço, visando a organização e execução dos serviços a cargo da Secretaria.
providenciar os instrumentos e recursos necessários ao regular funcionamento da Secretaria;
cumprir e fazer cumprir a legislação referente a área de competência da Secretaria.
prestar contas dos trabalhos desenvolvidos pela Secretaria, encaminhando periodicamente ao Chefe do Poder Executivo relatório das atividades do Órgão.
exercer outras atividades compatíveis com a natureza de suas funções que lhe forem atribuídas pelo Chefe do Poder Executivo.

participar da implantação das atividades da Secretaria;
distribuir, dirigir e controlar os trabalhos das Divisões que lhe são diretamente subordinadas;
promover a articulação permanente das Divisões sob sua responsabilidade com as demais unidades da Secretaria, visando uma atuação harmônica e integrada na consecução dos objetivos do órgão.
controlar a freqüência dos servidores, lotados nas unidades sob sua responsabilidade.
referendar atos e pareceres técnicos emitidos pelas Divisões que lhe são diretamente subordinadas.
propor ao Secretário a realização de cursos de aperfeiçoamento e reciclagem de seu pessoal, bem como indicar as necessidades de pessoal para o Departamento.
requisitar material de consumo, conforme as normas e regulamentos pertinentes;
definir as especificações técnicas do material e do equipamento utilizados pelo Departamento, com intuito de assegurar a aquisição correta pela unidade competente;
cumprir e fazer cumprir as normas, regulamentos e demais instrumentos de serviço;
exercer outras atividades compatíveis com a natureza de suas funções e que lhe forem atribuídas pelo Secretario.

Art. 52 - São atribuições comuns aos demais ocupantes de funções de chefias:

promover a execução das atividades a cargo da unidade/área que dirige,
programar e controlar a execução dos trabalhos, fornecendo indicativos aos seus superiores das necessidades de recursos humanos e materiais da área,
apresentar relatório periódico de avaliação das atividades desenvolvidas pela sua unidade;
emitir pareceres e prestar informações sobre assuntos pertinentes a sua área de atuação;
controlar a freqüência do pessoal sob sua direção;
zelar pela fiel observância deste Regimento Interno, dos regulamentos, das normas e das instruções do serviço.
exercer outras atividades compatíveis com a natureza de suas funções e que lhe forem atribuídas pelo Diretor ou Assessor-Chefe a que estiver subordinado.

Art. 53 - Aos servidores, cujas atribuições não foram especificadas neste Regimento Interno, além de caber cumprir as ordens, determinações e instruções e formular sugestões que contribuam para o aperfeiçoamento do trabalho, cumpre-lhes, também, observar as prescrições legais e regulamentares, executando com zelo, eficiência as tarefas que lhes sejam confiadas.

Art. 54 - O Secretário fixará, anualmente, a lotação dos servidores nas unidades integrantes da estrutura administrativa da Secretaria.

Art. 55 - As unidades da SMARH funcionarão perfeitamente articuladas entre si, em regime de colaboração mútua. Parágrafo Único - As relações hierárquicas definem-se no enunciado das atribuições das unidades e na posição que ocupam no organograma da SMARH.

Art. 56 - Para cada cargo ou função de confiança, haverá um servidor previamente designado para a substituição dos titulares em seus impedimentos legais.

§ 1º - Quando o afastamento legal dos titulares de cargos ou função de confiança não for superior a 30 (trinta) dias, sua substituição será automática, independente de atos da administração.

§ 2º - Nos afastamentos superiores a 30 (trinta) dias, haverá designação especial do substituto por ato da autoridade competente, de acordo com as disposições legais em vigor.

Art. 57 - Os casos omissos neste Regimento serão resolvidos pelo Secretariado e quando se fizer necessário, pelo Chefe do Poder Executivo.

Art. 58 - Este regimento entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.