Prefeitura de Goiânia

Secretaria Municipal da Casa Civil

LEI Nº 11.633, DE 22 DE MAIO DE 2026

O PREFEITO DE GOIÂNIA Faço saber que a Câmara Municipal de Goiânia, Estado de Goiás, aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Goiânia, a Política Municipal de Avaliação de Políticas Públicas, em conformidade com o disposto no art. 37, § 16, e no art. 165, § 16, da Constituição Federal, com o objetivo de promover a melhoria contínua das ações governamentais por meio da mensuração sistemática de seus resultados, impactos e eficácia.

Art. 2º São objetivos da Política Municipal de Avaliação de Políticas Públicas:

I - aprimorar a efetividade, a eficiência e a transparência das políticas públicas municipais;

II - subsidiar a formulação, a execução, o monitoramento e a revisão de programas e ações governamentais;

III - fortalecer a cultura de gestão baseada em evidências;

IV - assegurar a participação do Poder Legislativo e da sociedade civil nos processos avaliativos;

V - promover a transparência e o controle social, em consonância com a Lei federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 - Lei de Acesso à Informação.

Art. 3º Para os fins desta Lei, considera-se:

I - avaliação de políticas públicas: o processo sistemático de análise de programas, projetos e ações públicas com base em evidências, indicadores e resultados mensuráveis;

II - monitoramento: o acompanhamento contínuo da execução das políticas públicas, permitindo ajustes e melhorias;

III - impacto: os efeitos diretos e indiretos produzidos na sociedade em decorrência da implementação de determinada política pública.

Art. 4º A execução desta Política observará os seguintes princípios:

I - transparência e publicidade das informações;

II - participação e controle social;

III - imparcialidade e rigor metodológico;

IV - economicidade e racionalidade no uso dos recursos públicos;

V - alinhamento com os objetivos de desenvolvimento municipal, estadual e nacional.

Art. 5º O Poder Executivo deverá elaborar planos anuais ou plurianuais de avaliação, definindo:

I - políticas e programas prioritários a serem avaliados;

II - metodologia e indicadores de desempenho;

III - cronograma e responsáveis pela execução;

IV - mecanismos de divulgação e participação social.

Art. 6º (VETADO).

Art. 7º O Poder Executivo encaminhará anualmente à Câmara Municipal relatório consolidado contendo:

I - políticas e programas avaliados;

II - indicadores e resultados alcançados;

III - recomendações e planos de melhoria.

Parágrafo único. O relatório deverá ser publicado no Portal da Transparência do Município, em cumprimento à Lei federal nº 12.527, de 2011.

Art. 8º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Goiânia, 22 de maio de 2026.

Este texto não substitui o publicado no DOM 8784 de 22/05/2026.