Prefeitura de Goiânia

Secretaria Municipal da Casa Civil

LEI Nº 11.616, DE 27 DE ABRIL DE 2026

O PREFEITO DE GOIÂNIA Faço saber que a Câmara Municipal de Goiânia, Estado de Goiás, aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Esta Lei estabelece diretrizes para a prevenção e o combate à violência sexual, física, psicológica, emocional e qualquer forma de abuso contra crianças e adolescentes praticados no âmbito de atividades religiosas realizadas no Município de Goiânia.

Art. 2º Para os fins desta Lei, considera-se violência no âmbito religioso:

I - qualquer prática que envolva maus-tratos físicos, psicológicos, sexuais ou emocionais em rituais, celebrações ou doutrinas religiosas;

II - o uso de coerção, ameaça ou intimidação para obrigar crianças e adolescentes a participarem de práticas religiosas que resultem em sofrimento físico ou emocional; e

III - o isolamento forçado ou práticas que privem crianças e adolescentes de direitos fundamentais, como acesso à educação, à saúde e à convivência familiar e comunitária.

Art. 3º São objetivos desta Lei:

I - garantir a proteção integral de crianças e adolescentes contra abusos no âmbito religioso, conforme previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA; e

II - estimular a conscientização de líderes religiosos, fiéis e comunidade em geral sobre a proibição de práticas abusivas e seus efeitos prejudiciais.

Art. 4º Ficam autorizadas no âmbito do Município de Goiânia:

I - a promoção de programas, seminários e palestras voltados para conselheiros tutelares, profissionais da saúde, educação e assistência social, para identificação e encaminhamento de casos de violência religiosa;

II - a promoção de seminários, palestras e oficinas voltadas à conscientização das famílias e sociedade civil sobre a importância de proteger as crianças e os adolescentes; e

III - a celebração de parcerias com órgãos públicos e entidades privadas para efetivação do autorizado nos incisos I e II deste artigo.

Art. 5º As instituições religiosas deverão:

I - adotar práticas que respeitem os direitos e a dignidade de crianças e adolescentes, conforme os princípios estabelecidos pela Constituição Federal e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA;

II - (VETADO);

III - promover campanhas internas de conscientização sobre os direitos das crianças e adolescentes.

Art. 6º Esta Lei poderá ser divulgada em escolas, centros comunitários, igrejas e outras instituições que mantenham contato com crianças e adolescentes.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Goiânia, 27 de abril de 2026.

Este texto não substitui o publicado no DOM 8766 de 27/04/2026.