Prefeitura de Goiânia

Secretaria Municipal da Casa Civil

LEI Nº 11.599, DE 27 DE MARÇO DE 2026

Nota: ver Lei nº 10.887, de 2023 - consolidação da legislação relativa à mulher.

O PREFEITO DE GOIÂNIA Faço saber que a Câmara Municipal de Goiânia, Estado de Goiás, aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Goiânia, a prioridade nas vagas em cursos livres de qualificação profissional gratuitos, oferecidos pela administração pública direta ou indireta a mulheres vítimas de violência doméstica e familiar.

Parágrafo único. Para os fins desta Lei, considera-se em situação de violência doméstica e familiar a mulher que:

I - esteja amparada por medida protetiva judicial;

II - possua boletim de ocorrência policial referente a episódio de violência doméstica nos últimos 24 (vinte e quatro) meses; ou

III - esteja acompanhada por órgão da rede de proteção, mediante declaração, relatório ou prontuário de atendimento, emitido por entidade pública ou conveniada.

Art. 2º A política de priorização estabelecida por esta Lei tem como objetivos:

I - assegurar a mulheres em situação de violência doméstica e familiar as condições para o exercício efetivo dos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal, em consonância com o disposto nos arts. 2º, 3º e 8º da Lei federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha;

II - promover sua autonomia econômica e social por meio de cursos de qualificação profissional que respeitem seus interesses, habilidades e contextos sociais;

III - contribuir para a superação das consequências psicossociais decorrentes da violência sofrida, promovendo o empoderamento feminino.

Art. 3º A prioridade na matrícula deverá observar a garantia do sigilo e a proteção de identidade e da integridade da mulher beneficiária, assegurando atendimento humanizado, seguro e sigiloso.

Art. 4º O Poder Executivo poderá firmar convênios e parcerias com entidades públicas e privadas, instituições de ensino e organizações da sociedade civil, com o objetivo de ampliar a oferta e a acessibilidade dos cursos de qualificação profissional às mulheres previstas nesta Lei.

Art. 5º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei, definindo os procedimentos necessários para a efetivação da prioridade instituída.

Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Goiânia, 27 de março de 2026.

Este texto não substitui o publicado no DOM 8749 de 27/03/2026.