Prefeitura de Goiânia

Secretaria Municipal da Casa Civil

LEI Nº 11.592, DE 15 DE JANEIRO DE 2026

O PREFEITO DE GOIÂNIA Faço saber que a Câmara Municipal de Goiânia, Estado de Goiás, aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A Lei nº 9.548, de 22 de abril de 2015, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 3º ..............................................

...........................................................

§ 2º As concessões patrocinadas em que mais de 70% (setenta por cento) da remuneração do parceiro privado for paga pela Administração Pública dependerão de autorização legislativa específica.

..........................................................." (NR)

"CAPÍTULO V
DAS GARANTIAS

Art. 13-A. As obrigações pecuniárias contraídas pela administração pública em contrato de parceria público-privada poderão ser garantidas mediante:

I - vinculação de receitas, observado o disposto no inciso IV do art. 167 da Constituição Federal;

II - instituição ou utilização de fundos especiais previstos em lei;

III - contratação de seguro-garantia com as companhias seguradoras que não sejam controladas pelo poder público;

IV - garantia prestada por organismos internacionais ou instituições financeiras;

V - garantias prestadas por fundo garantidor ou empresa estatal criada para essa finalidade;

VI - garantia real, fidejussória e seguro;

VII - outros mecanismos admitidos em lei."(NR)

"Art. 13-B. Fica o Poder Executivo autorizado a vincular, como mecanismo de pagamento e garantia de adimplemento das contraprestações em Contratos de Parceria Público-Privada a receita da contribuição prevista no art. 149-A da Constituição Federal de 1988, quando o objeto contemplar a prestação de serviço público de iluminação pública e de sistemas de monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos."(NR)

"Art. 13-C. A contratação de Parceria Público-Privada que vincule a contribuição de que trata o art. 13-B fica condicionada à previsibilidade:

I - na Lei Orçamentária Anual - LOA, no ano corrente da assinatura do Contrato da Parceria Público-Privada;

II - no Plano Plurianual - PPA, para os anos subsequentes ao longo de toda a vigência do Contrato da Parceria Público-Privada."(NR)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Goiânia, 15 de janeiro de 2026.

Este texto não substitui o publicado no DOM 8701 de 15/01/2026.