Prefeitura de Goiânia

Secretaria Municipal da Casa Civil

DECRETO Nº 121, DE 2026

O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 115, incisos II, IV e VIII, da Lei Orgânica do Município de Goiânia, tendo em vista o disposto nos arts. 52, 53 e 54 da Lei Complementar nº 11, de 11 de maio de 1992, e o contido no Processo SEI nº 26.39.000001089-4, resolve:

Art. 1º Suspender, pelo prazo de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, as cessões e as redistribuições de servidores públicos municipais para exercício em outro órgão ou entidade da administração pública municipal.

§ 1º O disposto no caput não se aplica às cessões e redistribuições efetivadas até a data de publicação deste Decreto.

§ 2º Excepcionalmente, poderão ser autorizadas cessões e redistribuições mediante autorização expressa do Chefe do Poder Executivo.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Goiânia, data da publicação.

Este texto não substitui o publicado no DOM 8.815, de 08 de julho de 2026.

Exposição de Motivos do Decreto - Processo nº 26.39.000001089-4

Goiânia, data da publicação.

1   Nos termos do art. 115, incisos II, IV e VIII, da Lei Orgânica do Município de Goiânia, compete privativamente ao Prefeito exercer a direção superior da administração pública municipal e dispor sobre sua organização e funcionamento.

2   No exercício dessas atribuições, a presente iniciativa visa suspender, pelo prazo de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, das cessões e redistribuições de servidores públicos municipais para exercício em outros órgãos ou entidades da administração municipal com o objetivo de assegurar a adequada alocação de pessoal nos órgãos de origem, garantindo a continuidade e eficiência dos serviços públicos essenciais.

3   A medida é necessária diante da atual demanda por racionalização administrativa e da necessidade de reforço da força de trabalho em áreas estratégicas. As consequências esperadas são a manutenção da lotação dos servidores em seus órgãos de origem e a redução de deslocamentos que possam comprometer a prestação de serviços públicos.

4   Verifica-se déficit de pessoal em determinadas áreas da administração municipal, de modo que a suspensão temporária busca corrigir esse desequilíbrio, garantindo que os servidores permaneçam em seus postos de trabalho originais.

5   A medida observa o disposto nos arts. 52, 53 e 54 da Lei Complementar nº 11, de 11 de maio de 1992, que disciplinam a redistribuição e a cessão de servidores públicos municipais, e busca assegurar que a movimentação funcional atenda, prioritariamente, às necessidades da administração pública.

6   Destaca-se que a suspensão temporária das cessões e redistribuições permitirá consolidar informações sobre a lotação e o aproveitamento dos servidores, subsidiando o planejamento administrativo e decisões relacionadas à gestão de pessoas, sem prejuízo da continuidade dos serviços públicos. Ao mesmo tempo, preservam-se as cessões e redistribuições efetivadas antes da publicação do decreto, em observância aos princípios da segurança jurídica e da continuidade administrativa, sem prejuízo da autorização excepcional de novos casos pelo Chefe do Poder Executivo, quando o interesse público assim o justificar.

7   As cessões e redistribuições se inserem no âmbito da convêniência e oportunidade para sua realização, tratando-se de ato discricionário da administração pública. Logo, não se trata os referidos institutos de direito subjetivo do servidor.

8   Dessa forma, será possível aprimorar a gestão de pessoas, promover maior equilíbrio na distribuição da força de trabalho e conferir mais eficiência à organização e ao funcionamento da administração pública municipal.

9   Essas são as razões que justificam a edição do presente decreto.