LEI Nº 11.573, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025

Dispõe sobre a prorrogação, até 31 de dezembro de 2025, da vigência do Plano Municipal de Educação do Município de Goiânia, aprovado pela Lei nº 9.606, de 24 de junho de 2015.

O PREFEITO DE GOIÂNIA Faço saber que a Câmara Municipal de Goiânia, Estado de Goiás, aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica prorrogada, até 31 de dezembro de 2025, a vigência do Plano Municipal de Educação - PME do Município de Goiânia, aprovado pela Lei nº 9.606, de 24 de junho de 2015.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Goiânia, 30 de dezembro de 2025.

SANDRO MABEL

Prefeito de Goiânia

Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo.

Este texto não substitui o publicado no DOM 8691 de 30/12/2025.