Prefeitura de Goiânia

Secretaria Municipal da Casa Civil

LEI Nº 11.460, DE 31 DE JULHO DE 2025

O PREFEITO DE GOIÂNIA, Faço saber que a Câmara Municipal de Goiânia, Estado de Goiás, aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Altera a ementa da Lei nº 8.558, de 20 de agosto de 2007, que passará a vigorar com a seguinte redação:

"Institui a meia-entrada para doadores regulares de sangue, hemoderivados e medula óssea."(NR)

Art. 2º A Lei nº 8.558, de 2007, passará a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 1º Fica instituída a meia-entrada para doadores de sangue, hemoderivados e medula óssea, em competições esportivas, atividades culturais, cinema, teatros e espetáculos."(NR)

"Art. 1º-A. Para efeitos desta Lei, são considerados doadores regulares de sangue, hemoderivados e de medula óssea aqueles registrados nos bancos de sangue, hemocentros ou qualquer unidade hemoterápica pública ou privada contratada, conveniada ou consorciada com o Sistema Único de Saúde - SUS."(NR)

"Art. 1º-B. Farão jus ao benefício da meia-entrada os doadores regulares de sangue, nos seguintes termos:

I - a comprovação da condição de doador se dará por meio de carteira de doador, feita por hospital, clínica, laboratório ou qualquer outra entidade autorizada pelo poder público para a coleta de sangue, a qual será apresentada conjuntamente ao documento de identidade oficial válido; e

II - o critério para a concessão é a periodicidade mínima de 3 (três) doações em um período de 12 (doze) meses."(NR)

"Art. 2º-A. São considerados locais públicos ou privados, para efeitos desta Lei, teatros, cinemas, circos, feiras, exposições, parques, pontos turísticos, casas de shows, estádios e/ou quaisquer outros locais que proporcionem lazer, cultura e entretenimento."(NR)

"Art. 2º-B. Os estabelecimentos mencionados no art. 2º-A deverão afixar cartazes, em local visível da bilheteria e da portaria, com as condições estabelecidas para o gozo da meia-entrada."(NR)

"Art. 2º-C. (VETADO)."(NR)

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Goiânia, 31 de julho de 2025.

Este texto não substitui o publicado no DOM 8590 de 31/07/2025