Prefeitura de Goiânia

Secretaria Municipal da Casa Civil

LEI Nº 11.402, DE 12 DE MAIO DE 2025

Nota: ver Lei nº 10.889, de 2023 - Programa Goiânia Esportes.

O PREFEITO DE GOIÂNIA, Faço saber que a Câmara Municipal de Goiânia, Estado de Goiás, aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam regulamentados, no âmbito do Município de Goiânia, os e-sports como prática desportiva.

Parágrafo único. Consideram-se como e-sports todos os jogos virtuais.

Art. 2º Os jogadores de e-sports serão equiparados aos demais atletas de outras modalidades esportivas para todos os fins no que tange aos direitos e obrigações, bem como no que diz respeito às questões relativas a patrocínio, investimento e financiamento.

Parágrafo único. Ficam reconhecidas como instrumentos fomentadores da atividade esportiva a confederação, a federação, a liga e as entidades associativas que, dentro das suas competências, normatizem e difundam a prática do esporte eletrônico.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Goiânia, 12 de maio de 2025.

Este texto não substitui o publicado no DOM 8534 de 12/05/2025.