Prefeitura de Goiânia

Secretaria Municipal da Casa Civil

LEI Nº 11.334, DE 23 DE JANEIRO DE 2025

Nota: ver Lei nº 10.887, de 2023 - consolidação da legislação goianiense relativa à proteção e defesa da mulher.

O PREFEITO DE GOIÂNIA, Faço saber que a Câmara Municipal de Goiânia, Estado de Goiás, aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica garantido, no município de Goiânia, acompanhamento psicológico a mulheres cujos filhos tenham sido vítimas fatais de crimes violentos, nos termos desta Lei.

Art. 2º O acompanhamento psicológico de que trata esta Lei será prestado por profissional devidamente habilitado que integre a rede pública municipal ou conveniada de atendimento em saúde mental.

Art. 3º O Município realizará as seguintes ações administrativas: (Promulgação de partes vetadas.)

I - incentivo para que o órgão competente crie grupos de apoio para mulheres cujos filhos tenham sido vítimas fatais de crimes violentos; (Promulgação de partes vetadas.)

II - capacitação dos agentes da rede pública municipal de atendimento em saúde mental para a adequada realização do acompanhamento psicológico de que trata esta Lei. (Promulgação de partes vetadas.)

Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Goiânia, 23 de janeiro de 2025.

Este texto não substitui o publicado no DOM 8463 de 23/01/2025.

Prefeitura de Goiânia

Secretaria Municipal da Casa Civil

LEI Nº 11.334, DE 23 DE JANEIRO DE 2025

O PODER LEGISLATIVO aprova e eu, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA, promulgo a seguinte lei:

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Art. 3º O Município realizará as seguintes ações administrativas:

I – incentivo para que o órgão competente crie grupos de apoio para mulheres cujos filhos tenham sido vítimas fatais de crimes violentos;

II – capacitação dos agentes da rede pública municipal de atendimento em saúde mental para a adequada realização do acompanhamento psicológico de que trata esta Lei.

....................................................................

CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA, 6 de outubro de 2025.

Este texto não substitui o publicado no DOM 8640 de 09/10/2025.