Prefeitura de Goiânia

Secretaria Municipal da Casa Civil

DECRETO Nº 2.802, DE 2025

O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 115, incisos II, IV e VIII, da Lei Orgânica do Município de Goiânia; tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 335, de 1º de janeiro de 2021; no art. 120, da Lei federal nº 13.445, de 24 de maio de 2017; e o contido no Processo SEI nº 23.19.000001485-8,

DECRETA:

Art. 1º Este Decreto institui o Comitê Municipal Interinstitucional para a População Refugiada, Migrante e Apátrida de Goiânia, órgão colegiado de caráter deliberativo, no âmbito do Município de Goiânia.

Art. 2º Fica instituído o Comitê Municipal Interinstitucional para a População Refugiada, Migrante e Apátrida de Goiânia, que será responsável por promover, articular, propor e implementar políticas públicas municipais que visem o bem-estar e a integração social das pessoas refugiadas, migrantes e apátridas em Goiânia, incluídos os indígenas que integram esses grupos.

§ 1º O Comitê participará da formulação da Política Municipal para a População Refugiada, Migrante e Apátrida do Município de Goiânia.

§ 2º O órgão municipal de políticas para as mulheres, assistência social e direitos humanos deverá fornecer o suporte administrativo, operacional, logístico e financeiro ao Comitê, devendo incentivar a parceria com outros órgãos e entidades municipais para garantir as condições necessárias ao seu funcionamento efetivo.

Art. 3º A condição da pessoa refugiada, migrante ou apátrida será reconhecida, pela autoridade competente, após a verificação dos requisitos estabelecidos pela legislação nacional e internacional vigente.

Art. 4º O Comitê Municipal Interinstitucional para a População Refugiada, Migrante e Apátrida de Goiânia será composto, de forma paritária, por representantes do poder público e da sociedade civil, totalizando 10 (dez) titulares e seus respectivos suplentes, da seguinte forma:

I - do Poder Público municipal:

a) 3 (três) representantes do órgão municipal de políticas para as mulheres, assistência social e direitos humanos;

b) 1 (um) representante do órgão municipal de educação;

c) 1 (um) representante do órgão municipal de saúde;

d) 1 (um) representante do órgão municipal de planejamento e urbanismo estratégico;

e) 1 (um) representante do órgão municipal de esporte e lazer;

f) 1 (um) representante do órgão municipal de cultura;

g) 1 (um) representante do órgão municipal de desenvolvimento, indústria, comércio, agricultura e serviços; e

h) 1 (um) representante do órgão municipal de governo; e

II - da Sociedade Civil:

a) 04 (quatro) representantes de organizações da sociedade civil, juridicamente formalizadas ou não, que realizem ações voltadas a atividades de assistência, proteção e integração de refugiados, migrantes e apátridas, escolhidos pelo órgão municipal de direitos humanos e políticas afirmativas, após ser oportunizada a inscrição de interessados por meio de edital;

b) 03 (três) representantes de associações e organizações lideradas por pessoas refugiadas, migrantes e apátridas e/ou da comunidade refugiada, migrante e apátrida, incluídos os indígenas que integram esses grupos, após ser oportunizada a inscrição de interessados por meio de edital; e

c) 03 (três) representantes de núcleos de pesquisa de instituições de ensino superior com atividades na área de defesa dos direitos humanos, como a Universidade Federal de Goiás - UFG, Universidade Estadual de Goiás - UEG e Pontifícia Universidade Católica de Goiás - PUC/Goiás.

§ 1º A coordenação e a Secretaria Executiva do Comitê Municipal Interinstitucional para a População Refugiada, Migrante e Apátrida de Goiânia serão exercidas pelo órgão municipal de políticas para as mulheres, assistência social e direitos humanos.

§ 2º Os membros titulares e suplentes do Comitê serão indicados pelos titulares dos órgãos e instituições de que tratam os incisos I e II do caput e nomeados por decreto do Chefe do Poder Executivo.

§ 3º O Comitê poderá, a qualquer tempo, consultar ou convidar representantes de órgãos e entidades públicos e privados, movimentos sociais ou organismos internacionais, além de especialistas, acadêmicos ou personalidades com atuação destacada na área dos direitos da população refugiada, migrante e apátrida, para participarem das reuniões sem direito a voto, para o cumprimento das finalidades institucionais do Comitê.

§ 4º Os membros do Comitê Municipal Interinstitucional para a População Refugiada, Migrante e Apátrida de Goiânia, titulares e suplentes, exercerão mandato de 2 (dois) anos, permitida uma recondução por igual período.

§ 5º Além dos representantes previstos nos incisos I e II do caput, poderão participar do Comitê Municipal Interinstitucional para a População Refugiada, Migrante e Apátrida de Goiânia, na qualidade de membros observadores:

I - o Alto Comissariado das Nações Unidas para Refugiados - ACNUR;

II - a Organização Internacional para as Migrações - OIM;

III - a Organização Internacional do Trabalho - OIT;

IV - a Câmara Municipal de Goiânia;

V - a Agência da Guarda Civil Metropolitana de Goiânia - AGCM;

VI - a Defensoria Pública da União;

VII - a Defensoria Pública do Estado;

VIII - o Ministério Público Federal;

IX - o Ministério Público do Trabalho;

X - a Polícia Federal; e

XI - a Fundação Nacional dos Povos Indígenas - Funai.

§ 6º Representantes de outras instituições, públicas e privadas, poderão ser convidados a participar das reuniões do Comitê em caráter eventual e com direito a voz, com base na possibilidade de surgimento da necessidade de articulação com outros órgãos.

Art. 5º Compete ao Comitê Municipal Interinstitucional para População Refugiada, Migrante e Apátrida de Goiânia:

I - defender e promover a inclusão social, cultural, política, econômica e os direitos das pessoas refugiadas, migrantes e apátridas, incluídos os indígenas que integram esses grupos, por meio da articulação interinstitucional entre os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e as organizações da sociedade civil que apoiam a população refugiada, migrante e apátrida;

II - estabelecer os princípios e diretrizes que orientarão a atuação dos diversos entes municipais responsáveis pela consecução dos objetivos da Política Municipal para População Refugiada, Migrante e Apátrida;

III - participar da formulação, implementação, monitoramento e avaliação da Política Municipal para a População Refugiada, Migrante e Apátrida, e das outras políticas desenvolvidas pelo poder público voltadas a esta população;

IV - aprovar seu Regimento Interno, em reunião extraordinária, antes do início dos trabalhos ordinários do Comitê, podendo ser criados Grupos de Trabalho e Comissões Temáticas;

V - acompanhar a tramitação de projetos de lei relacionados com a promoção dos direitos das pessoas refugiadas, migrantes e apátridas;

VI - manifestar sobre matérias submetidas pelo órgão municipal de políticas para as mulheres, assistência social e direitos humanos ou outros entes da administração pública municipal;

VII - receber denúncias de violação dos direitos das pessoas refugiadas, migrantes e apátridas e encaminhá-las às autoridades competentes;

VIII - incentivar e apoiar a realização de eventos e publicações que abordem sobre a população refugiada, migrante e apátrida, como debates, fóruns e seminários;

IX - articular parcerias com instituições governamentais e da sociedade civil, buscando o acolhimento, a assistência e o atendimento às demandas das pessoas em mobilidade humana, no Município de Goiânia;

X - expedir recomendações ou outras providências administrativas para instituições públicas e privadas referentes às temáticas;

XI - promover e incentivar as ações de resposta emergencial e soluções duradouras para o recebimento e promoção da cidadania das pessoas refugiadas, apátridas e migrantes, incluídos os indígenas que integram esses grupos;

XII - promover ações interculturais que visem a integração com a sociedade e a inserção das crianças, adolescentes e jovens ao sistema de ensino público como forma de enfrentamento ao trabalho infantil;

XIII - manter registros e avaliar periodicamente os processos e as ações implementadas, atendendo às disposições deste Decreto;

XIV - propor, recomendar, monitorar e apoiar ações de capacitação promovidas pelo poder público ou pela sociedade civil, relacionadas às temáticas do comitê, incentivando, no âmbito das instituições que o integram, a incorporação dessas temáticas em suas matrizes de formação e/ou diretrizes curriculares;

XV - fomentar a comunicação e a troca de experiência entre órgãos públicos e organizações não governamentais estaduais, nacionais e/ou internacionais, visando à promoção de direitos e ao enfrentamento às violações afetas às temáticas de competência do Comitê;

XVI - estimular a troca de experiência e informações entre o Comitê Municipal Interinstitucional e os grupos de pessoas refugiadas, migrantes e apátridas, incluídos os indígenas que integram esses grupos; e

XVII - implementar iniciativas e campanhas para prevenir e combater a xenofobia e o racismo dirigidos às pessoas refugiadas, migrantes e apátridas, incluídos indígenas que integram esses grupos.

§ 1º O Comitê poderá articular junto ao poder público federal, estadual ou municipal, recursos financeiros a serem operacionalizados por meio de projetos e programas, por instituições e órgãos executores das ações de atendimento às pessoas refugiadas, migrantes e de apátridas residentes no Município de Goiânia.

§ 2º As ações decorrentes do Comitê Municipal Interinstitucional para a População Refugiada, Migrante e Apátrida de Goiânia serão de responsabilidade do Município, consideradas a colaboração de parceiros e a responsabilidade compartilhada com eles.

Art. 6º O Comitê Municipal Interinstitucional para a População Refugiada, Migrante e Apátrida de Goiânia terá sua estrutura e funcionamento regulado por regimento interno a ser elaborado por seus integrantes no prazo de 90 (noventa) dias a contar da publicação do decreto de nomeação dos seus membros.

Art. 7º O Comitê se reunirá de acordo com cronograma previamente definido em reunião, em caráter ordinário, e sempre que convocado pela Coordenação, em caráter extraordinário.

Art. 8º A participação no Comitê instituído por este Decreto será considerada prestação de serviço público relevante, sem remuneração e não gera vínculo trabalhista ou previdenciário.

Art. 9º As normas e instruções complementares a este Decreto serão expedidas por portaria do titular do órgão municipal de políticas para as mulheres, assistência social e direitos humanos, observadas suas competências legais.

Art. 10. Fica revogado o Decreto nº 1.586, de 28 de agosto de 2020.

Art. 11. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Goiânia, data da publicação.

Este texto não substitui o publicado no DOM 8578 de 15/07/2025

Exposição de Motivos do Decreto nº 2.802/2025

Goiânia, data da publicação.

Excelentíssimo Senhor Prefeito,

1   Submeto ao apreço de Vossa Excelência a proposta de criação do Comitê Municipal Interinstitucional para a População Refugiada, Migrante e Apátrida de Goiânia, com o objetivo de promover, articular, propor, implementar e monitorar a integração de políticas públicas emergentes para essa população em nosso Município.

2   É de conhecimento geral que, ao longo da última década, Goiânia se tornou um dos principais destinos de pessoas refugiadas, migrantes e apátridas, que se deslocam muitas vezes em situação de extrema vulnerabilidade. Este cenário faz parte de uma tendência nacional que exige uma resposta coesa e humanitária. A falta de políticas específicas para este grupo pode levar a dificuldades de acesso a serviços básicos e de integração, à marginalização e a outras situações de violência e violações de direitos.

3   Para tanto, o Município está investindo seus esforços na construção de uma Política Municipal para a População Refugiada, Migrante e Apátrida de Goiânia com o objetivo de articular a integração destes grupos populacionais, assegurando o acesso universalizado e igualitário aos direitos, oportunidades e serviços públicos. Ademais, busca fomentar o respeito à diversidade e à interculturalidade, impedir as violações de direitos e favorecer a participação social em ações coordenadas com o poder público e a sociedade civil.

4   Nesse sentido, propomos a criação, por intermédio da edição deste Decreto, de um Comitê Interinstitucional para Refugiados, Migrantes e Apátridas, como órgão colegiado com o objetivo de instigar, articular, propor, implementar e monitorar a promoção do bem-estar, da assistência e da integração de políticas públicas em território municipal para pessoas refugiadas, migrantes e apátridas, incluindo indígenas como parte deste grupo.

5   A criação de Comitês Interinstitucionais mostra-se uma boa prática de governos locais, conforme demonstra o “I Relatório Cidades Solidárias Brasil: proteção e integração de pessoas refugiadas no plano local” do Alto Comissariado das Nações Unidas para Refugiados. Os comitês são uma forma de promover a participação social, por meio da articulação entre diferentes atores sociais, estimulando a cooperação entre agentes públicos e sociedade civil organizada, buscando soluções conjuntas para as necessidades específicas das pessoas refugiadas, migrantes e apátridas.

6   Desta forma, o estabelecimento deste Comitê reforçará os esforços da municipalidade de Goiânia na construção de políticas públicas que atendam as populações vulneráveis, sendo um instrumento importante na busca por respostas efetivas e no avanço de uma cidade acolhedora e justa para toda sua população.

7   Essas são as razões que justificam o encaminhamento da presente proposta de ato normativo à sua consideração, Excelentíssimo Senhor Prefeito.

Respeitosamente,