Prefeitura de Goiânia

Secretaria Municipal da Casa Civil

​DECRETO Nº 2.280, DE 13 DE MAIO DE 2025

O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 115, incisos II, IV e VIII, da Lei Orgânica do Município de Goiânia; tendo em vista o disposto na Lei nº 9.748, de 2 de fevereiro de 2016; na Lei nº 10.268, de 30 de outubro de 2018; no Decreto nº 1.405, de 11 de abril de 2017; e o contido no Processo SEI nº 22.27.000001324-6, resolve:

Art. 1º Alterar o Decreto nº 3.485, de 17 agosto de 2022, que nomeou membros para compor a 1ª, 2ª, 3ª e 4ª Câmaras Julgadoras de Segunda Instância do Conselho Tributário Fiscal de Goiânia, que passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 1º .........................................

I - representantes do Município:

a) titular: Lucas de Oliveira Morais, CPF nº ***.938.401-**;

......................................................

c) titular: Franklin de Moraes Leite, CPF nº ***.964.461-**;

d) suplente: Yara Teixeira Santos, CPF nº ***.094.391-**;

e) titular: Bruno de Castro e Silva, CPF nº ***.129.731-**; e

f) suplente: Fernanda Mendes Thome, CPF nº ***.918.291-**

..........................................."(NR)

"Art. 2º .........................................

I - representantes do Município:

a) titular: Rosana Rodrigues Barbosa Paixão, CPF nº ***.649.691-**;

b) suplente: Vera Lúcia Sotkeviciene Moura Martins, CPF nº ***.145.531-**;

c) titular: Maria Claudirena da Silva, CPF nº ***.558.411-**; e

d) suplente: Rafael Barros de Andrade, CPF nº ***.734.576.-**.

..............................................."(NR)

Art. 2º Dispensar os seguintes servidores das funções de representantes do Município no Conselho Tributário Fiscal:

I - da 1ª Câmara Julgadora de Segunda Instância:

a) Frederico Augusto França Marques, como membro titular;

b) Daniela Sousa de Paula, como membro suplente;

c) Felipe Salvatierra Lima, como membro titular;

d) Franklin de Moraes Leite, como membro suplente; e

e) Yara Teixeira Santos, como membro titular; e

II - da 2ª Câmara Julgadora de Segunda Instância:

a) Helder Conrado, como membro titular;

b) Abelardo de Oliveira Britto Sanches, como membro suplente;

c) Vera Lúcia Sotkeviciene Moura Martins, como membro titular; e

d) Maria Claudirena da Silva, como membro suplente.

Art. 3º Os membros nomeados neste Decreto darão continuidade ao mandato previsto no art. 7º do Decreto nº 3.485, de 2022.

Art. 4º A eficácia deste Decreto fica condicionada ao cumprimento do disposto no art. 20-A da Lei Orgânica do Município de Goiânia, regulamentado pelo Decreto nº 264, de 27 de janeiro de 2016.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Goiânia, 13 de maio de 2025.

Este texto não substitui o publicado no DOM 8535 de 13/05/2025.