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Prefeitura de Goiânia

Chefia da Casa Civil

LEI Nº 11.285, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2024

Mensagem de veto

Altera o art. 2º da Lei nº 10.261, de 8 de outubro de 2018, que desafeta área pública de sua destinação primitiva e dá outras providências.

O PREFEITO DE GOIÂNIA, Faço saber que a Câmara Municipal de Goiânia, Estado de Goiás, aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A Lei nº 10.261, de 8 de outubro de 2018, passa a vigorar com a seguinte alteração:

“Art. 2º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a alienar ao Estado de Goiás – Defensoria Pública do Estado de Goiás, sob a forma de Doação, a área discriminada no art. 1º, para edificação e estruturação de sua sede própria.” (NR)

Art. 2º (VETADO):

I - (VETADO);

II - (VETADO);

III - (VETADO);

a) (VETADO).

IV - (VETADO).

Parágrafo único. (VETADO).

Art. 3º (VETADO).

Art. 4º (VETADO):

a) (VETADO);

b) (VETADO).

Parágrafo único. (VETADO).

Art. 5º (VETADO):

I - (VETADO);

II - (VETADO);

III - (VETADO).

§ 1º (VETADO).

§ 2º (VETADO).

Art. 6º (VETADO).

§ 1º (VETADO).

§ 2º (VETADO).

§ 3º (VETADO).

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Goiânia, 28 de novembro de 2024.

ROGÉRIO CRUZ

Prefeito de Goiânia

Projeto de lei de autoria do Poder Executivo.

Este texto não substitui o publicado no DOM 8426 de 28/11/2024.