Prefeitura de Goiânia

Chefia da Casa Civil

LEI Nº 11.250, DE 18 DE SETEMBRO DE 2024

Nota: ver Lei nº 8.483, de 2006 - Política de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente.

O PREFEITO DE GOIÂNIA, Faço saber que a Câmara Municipal de Goiânia, Estado de Goiás, aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído, no âmbito do município de Goiânia, o Programa de Proteção e Apoio às Crianças Testemunhas ou Atingidas pela Violência Doméstica, com o objetivo de oferecer medidas de proteção, apoio psicológico, acesso a serviços educacionais e encaminhamento a órgãos de proteção à infância, visando resguardar os direitos e bem-estar das crianças envolvidas em situação de violência doméstica.

Art. 2º O Programa previsto nesta Lei contemplará as seguintes diretrizes:

I – promoção de um ambiente seguro e acolhedor para crianças testemunhas ou atingidas pela violência doméstica, por meio da criação de espaços de apoio em unidades de saúde, escolas e centros de assistência social;

II – disponibilização de atendimento psicológico especializado e acompanhamento emocional, tanto individual quanto em grupo, para as crianças afetadas, visando mitigar os impactos psicológicos causados pela exposição à violência doméstica;

III – garantia do acesso ininterrupto à educação formal, promovendo ações que evitem a evasão escolar, adaptação de horários ou outras medidas necessárias para assegurar a continuidade dos estudos;

IV – estabelecimento de parcerias com órgãos de proteção à infância, como conselhos tutelares e outras entidades pertinentes, para encaminhamento adequado das crianças e suas famílias aos serviços de assistência e proteção;

V – capacitação de profissionais da rede de atendimento público, como educadores, profissionais de saúde e assistentes sociais, visando à identificação precoce de casos de violência doméstica e à atuação adequada para proteção das crianças.

Art. 3º As despesas decorrentes da implementação do Programa de Proteção e Apoio às Crianças Testemunhas ou Atingidas pela Violência Doméstica correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Goiânia, 18 de setembro de 2024.

Este texto não substitui o publicado no DOM 8379 de 18/09/2024.