Prefeitura de Goiânia

Chefia da Casa Civil

LEI Nº 11.247, DE 16 DE SETEMBRO DE 2024

O PREFEITO DE GOIÂNIA, Faço saber que a Câmara Municipal de Goiânia, Estado de Goiás, aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Os estabelecimentos hospitalares, públicos e particulares, do município de Goiânia ficam obrigados a afixar, em local visível e de fácil acesso aos usuários e aos seus acompanhantes, os direitos dos idosos hospitalizados, previstos em normas federais, estaduais e municipais, bem como o endereço e o contato de órgãos de proteção ao idoso.

Parágrafo único. A relação de direitos a que alude o caput desta Lei será atualizada sempre que houver modificações legais relativas aos direitos hospitalares dos idosos.

Art. 2º O descumprimento do disposto nesta Lei poderá sujeitar o estabelecimento infrator, garantidos a ampla defesa e o contraditório, às seguintes penalidades administrativas: (Promulgação de partes vetadas.)

I - advertência, quando da primeira autuação da infração; (Promulgação de partes vetadas.)

II - multa, em caso de reincidência. (Promulgação de partes vetadas.)

Parágrafo único. A multa prevista no inciso II será fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), dobrada a cada caso de reincidência, tendo seu valor atualizado pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor ‐ INPC, ou outro índice que futuramente o substitua, devendo ser revertida em favor de fundos e programas municipais de proteção aos direitos dos idosos. (Promulgação de partes vetadas.)

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Goiânia, 16 de setembro de 2024.

Este texto não substitui o publicado no DOM 8377 de 16/09/2024.

Prefeitura de Goiânia

Secretaria Municipal da Casa Civil

LEI Nº 11.247, DE 16 DE SETEMBRO DE 2024

O PODER LEGISLATIVO aprova e eu, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA, promulgo a seguinte lei:

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Art. 2º O descumprimento do disposto nesta Lei poderá sujeitar o estabelecimento infrator, garantidos a ampla defesa e o contraditório, às seguintes penalidades administrativas:

I - advertência, quando da primeira autuação da infração;

II - multa, em caso de reincidência.

Parágrafo único. A multa prevista no inciso II será fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), dobrada a cada caso de reincidência, tendo seu valor atualizado pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor ‐ INPC, ou outro índice que futuramente o substitua, devendo ser revertida em favor de fundos e programas municipais de proteção aos direitos dos idosos.

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CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA, 7 de abril de 2025.

Este texto não substitui o publicado no DOM 8516 de 09/04/2025.