Prefeitura de Goiânia

Chefia da Casa Civil

LEI Nº 11.132, DE 05 DE JANEIRO DE 2024

O PREFEITO DE GOIÂNIA, Faço saber que a Câmara Municipal de Goiânia, Estado de Goiás, aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituída a obrigatoriedade da utilização de sinais sonoros adequados para alunos com Transtorno do Espectro Autista – TEA nas escolas municipais e nos centros municipais de educação infantil de Goiânia, - em substituição às sirenes comuns – nos horários de início e término das aulas, bem como em outras ocasiões em que seja necessária a utilização de sinais sonoros para alertar ou comunicar algo aos alunos.

Parágrafo único. Para os fins desta Lei, consideram-se sinais sonoros adequados para alunos com Transtorno do Espectro Autista – TEA aqueles que não apresentam risco de causar pânico ou outros tipos de desconforto exacerbado a esses alunos, tais como trechos de músicas ou de poesias, dentre outros.

Art. 2º A presente Lei tem por objetivo garantir a segurança dos alunos com Transtorno do Espectro Autista – TEA nas escolas municipais e nos centros municipais de educação infantil de Goiânia, no que tange à utilização de sinais sonoros, evitando que esses alunos sejam prejudicados pelo uso de sinais sonoros inadequados a eles.

Art. 3º O Chefe do Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Goiânia, 05 de janeiro de 2024

Este texto não substitui o publicado no DOM 8201 de 05/01/2024 - Suplemento.