Prefeitura de Goiânia

Chefia da Casa Civil

DECRETO Nº 663, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024

O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 115, incisos II, IV e VIII, da Lei Orgânica do Município de Goiânia; tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 312, de 28 de setembro de 2018; e o contido no Processo SEI nº 23.20.000005844-9,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 5.226, de 27 de novembro de 2023, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Art. 1º ................................

.............................................

II - dos servidores municipais:

.............................................

d) Sindicato dos Trabalhadores do Sistema Único de Saúde no Estado de Goiás - SINDSAÚDE/GO: titular - Jacy de Oliveira Melo, CPF nº 301.069.071-15;

...................................."(NR)

Art. 2º A eficácia deste Decreto fica condicionada ao cumprimento do disposto no art. 20-A da Lei Orgânica do Município de Goiânia, regulamentado pelo Decreto nº 264, de 27 de janeiro de 2016, e do § 1º do art. 14 da Lei Complementar nº 312, de 28 de setembro de 2018.

Art. 3º O membro nomeado neste Decreto dará continuidade ao mandato previsto no art. 3º do Decreto nº 5.226, de 2023.

Art. 4º Tornar sem efeito a nomeação da servidora Claudia Castelo Branco Artiaga Kobayashi, CPF nº 624.345.601-30, como representante do Sindicato dos Trabalhadores do Sistema Único de Saúde no Estado de Goiás - SINDSAÚDE/GO, no Decreto nº 5.383, de 5 de dezembro de 2023.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Goiânia, 27 de fevereiro de 2024.

Este texto não substitui o publicado no DOM 8237 de 27/02/2024.