Prefeitura de Goiânia

Chefia da Casa Civil

LEI Nº 11.125, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023

O PREFEITO DE GOIÂNIA, Faço saber que a Câmara Municipal de Goiânia, Estado de Goiás, aprova e eu, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituída, em caráter permanente, a campanha de combate à pedofilia ou à apologia à pedofilia, nos veículos utilizados no transporte de estudantes no âmbito municipal de Goiânia.

Parágrafo único. A campanha de combate a pedofilia ou apologia à pedofilia no transporte escolar visa à conscientização tanto dos estudantes e profissionais envolvidos nesse transporte e a sociedade em geral.

Art. 2º (VETADO).

Art. 3º O material gráfico utilizado na parte externa e interna dos veículos não poderá comprometer a segurança do trânsito, devendo respeitar o Código de Trânsito Brasileiro e demais leis relacionadas ao tema.

Art. 4º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Goiânia, 29 de dezembro de 2023.

Este texto não substitui o publicado no DOM 8197 de 29/12/2023.