Prefeitura de Goiânia

Chefia da Casa Civil

LEI Nº 11.124, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023

O PREFEITO DE GOIÂNIA, Faço saber que a Câmara Municipal de Goiânia, Estado de Goiás, aprova e eu, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Institui, no âmbito do município de Goiânia, o Mês Maio Furta-cor, dedicado às Ações de Conscientização, Incentivo ao Cuidado e Promoção da Saúde Mental Materna.

Art. 2º As ações de conscientização, incentivo ao cuidado e promoção do tema objeto desta Lei poderão ser desenvolvidas por meio de reuniões, palestras, cursos, oficinas, seminários, distribuição de material informativo, entre outras, sempre priorizando :

I – a conscientização da população sobre a importância da saúde mental materna;

II – o incentivo aos órgãos da Administração Pública Municipal, empresas, entidades de classe, associações, federações e à sociedade civil organizada para se engajarem nas campanhas sobre o tema objeto desta Lei.

Art. 3º O Mês Maio Furta-cor passa a integrar o Calendário Municipal Oficial de Eventos.

Art. 4º (VETADO).

Art. 5º O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei no que lhe couber

Art. 6º As despesas de execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Goiânia, 29 de dezembro de 2023.

Este texto não substitui o publicado no DOM 8197 de 29/12/2023.