Prefeitura de Goiânia

Chefia da Casa Civil

LEI Nº 11.092, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2023

O PREFEITO DE GOIÂNIA, Faço saber que a Câmara Municipal de Goiânia, Estado de Goiás, aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Os hotéis, motéis, pousadas, pensões, albergues ou estabelecimentos congêneres ficam obrigados a elaborar e guardar ficha de registro de crianças e adolescentes que neles se hospedarem.

§ 1º Para os efeitos desta Lei, considera-se criança a pessoa com até 12 (doze) anos de idade incompletos e adolescente aquela entre 12 (doze) e 18 (dezoito) anos de idade, nos termos da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990.

§ 2º Os estabelecimentos descritos no caput ficam obrigados a comunicar, no momento da reserva ou da venda antecipada da hospedagem, sobre a exigência do registro de crianças e adolescentes.

§ 3º Para os fins desta Lei, os estabelecimentos previstos no caput serão denominados de estabelecimentos hoteleiros.

Art. 2º A ficha de registro de que trata esta Lei poderá ser realizada por meio manual ou digital, desde que preenchidos os dados com base em documento oficial da criança, do adolescente e da pessoa responsável que a acompanhe, constando no mínimo:

I – nome completo da criança e adolescente;

II – nome completo dos pais, responsável legal ou pessoa que estiver em posse da autorização ou da autorização judicial;

III – naturalidade e data de nascimento da criança e do adolescente;

IV – endereço e telefone do responsável legal pela criança e adolescente;

V – datas de entrada e saída do estabelecimento.

Parágrafo único. A cópia do documento de identificação da criança e adolescente será anexada à ficha do registro do estabelecimento hoteleiro, sendo permitido o uso de qualquer aparelho idôneo (fotocopiadora, scanner, aparelho celular ou outros) capaz de reproduzir os dados pessoais de forma legível.

Art. 3º A direção do estabelecimento hoteleiro informará imediatamente os Conselhos Tutelares e as autoridades policiais sobre a recusa, a desistência mediante a solicitação da documentação ou qualquer outra irregularidade ou suspeita relacionada à prestação das informações exigidas nesta Lei.

Art. 4º As fichas de registros com os dados de criança e adolescente serão mantidas sob a guarda, o sigilo e a responsabilidade dos estabelecimentos hoteleiros.

Art. 5º Os estabelecimentos de que trata o caput deverão afixar, em lugar visível de suas dependências, cópia desta Lei e cartaz que informe a obrigatoriedade do preenchimento da ficha de registro de crianças e adolescentes.

Art. 6º O descumprimento de qualquer dispositivo desta Lei sujeitará o infrator às penalidades previstas no art. 250 da Lei federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).

Parágrafo único. Considera-se infratora a pessoa física ou jurídica que mantenha ou administre os estabelecimentos hoteleiros e congêneres.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Goiânia, 01 de dezembro de 2023.

Este texto não substitui o publicado no DOM 8178 de 01/12/2023 - Suplemento.