Prefeitura de Goiânia

Chefia da Casa Civil

LEI Nº 11.085, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2023

O PODER LEGISLATIVO aprova e eu, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA, promulgo a seguinte lei:

Art. 1º Estabelece, no âmbito do município de Goiânia, a garantia de acesso e permanência da criança no estabelecimento de ensino frequentado por sua mãe, pai e/ou responsável.

Parágrafo único. A garantia disposta no caput deste artigo aplica-se à mãe, pai e/ou responsável matriculados em estabelecimentos de ensino da rede pública e/ou privada, situados em Goiânia.

Art. 2º O estabelecimento de ensino que violar a garantia estabelecida no artigo 1º poderá estar sujeito à sanção administrativa a ser definida pelo Poder Executivo ao regulamentar a presente Lei.

Art. 3º Ato do Poder Executivo regulamentará esta Lei, podendo definir a sanção administrativa aplicável em caso de descumprimento, bem como o órgão responsável por fiscalizar e aplicar a sanção cabível.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA, 14 de novembro de 2023.

Este texto não substitui o publicado no DOM 8176 de 29/11/2023.