Prefeitura de Goiânia

Chefia da Casa Civil

LEI Nº 11.058, DE 5 DE OUTUBRO DE 2023

O PODER LEGISLATIVO aprova e eu, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA, promulgo a seguinte lei:

Art. 1º Terá direito ao kit maternidade a gestante em situação de vulnerabilidade que residir no município de Goiânia e fizer o pré-natal na rede pública de saúde, que fornecerá dados necessários para o recebimento do kit maternidade.

Art. 2º Para atendimento ao disposto benefício, a gestante deverá:

I - comparecer em todas as consultas agendadas pelo médico;

II - apresentar o cartão de gestante atualizado com todas as consultas realizadas, para a equipe que irá acompanhá-la;

III - estar devidamente inscrita no Centro de Referência da Assistência Social do município (CRAS) e ter uma renda familiar de até 1 (um) salário mínimo.

Art. 3º O kit maternidade será fornecido pelo órgão municipal competente e terá os seguintes itens mínimos:

I - 1 (um) pacote de absorvente noturno com abas;

II - 1 (um) pacote de fraldas descartáveis tamanho P;

III - 1 (um) pacote de lenços umedecidos;

IV - 2 (dois) conjuntos body manga longa tamanho P;

V - 1 (uma) manta infantil;

VI - 2 (dois) pares de meias infantis;

VII - 1 (um) sabonete neutro líquido;

VIII -1 (um) creme para prevenção de assaduras.

Art. 4º A gestante receberá o kit ao final da gestação, mediante a apresentação do cartão de consulta devidamente preenchido e assinado pelo médico que fez o acompanhamento durante a gestação.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA, 11 de outubro de 2023.

Este texto não substitui o publicado no DOM 8153 de 23/10/2023.