Prefeitura de Goiânia

Chefia da Casa Civil

LEI Nº 11.039, DE 13 DE SETEMBRO DE 2023

O PREFEITO DE GOIÂNIA, Faço saber que a Câmara Municipal de Goiânia, Estado de Goiás, aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído o Dia Maria Gabriela Ferreira em Homenagem às Vítimas do Acidente Radiológico do Césio-137, a ser comemorado anualmente, aos 23 (vinte e três) dias do mês de outubro.

§ 1º O evento de que trata o caput deste artigo passa a integrar o Calendário Municipal Oficial de Eventos.

§ 2º Esta Lei homenageia a data póstuma de Maria Gabriela Ferreira, esposa de Devair Alves Ferreira, dono do ferro-velho onde a substância radioativa do Césio-137 foi removida de dentro de um aparelho de radioterapia, e responsável por levá-lo à Vigilância Sanitária, o que custou sua vida e poupou incontáveis outras.

Art. 2º A data comemorativa instituída por meio desta Lei busca integrar a sociedade goianiense às reflexões acerca das consequências do acidente radiológico e prestar homenagem in memorian às vítimas.

Art. 3º (VETADO).

I - (VETADO);

II - (VETADO);

III - (VETADO).

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Goiânia, 13 de setembro de 2023.

Este texto não substitui o publicado no DOM 8127 de 13/09/2023 - Edição Extra.