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Prefeitura de Goiânia

Chefia da Casa Civil

LEI Nº 11.037, DE 12 DE SETEMBRO DE 2023

Dispõe sobre o caráter permanente do laudo que diagnostique o Transtorno do Espectro Autista – TEA e a Síndrome de Down, e dá outras providências.

O PREFEITO DE GOIÂNIA, Faço saber que a Câmara Municipal de Goiânia, Estado de Goiás, aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica definido por prazo indeterminado o laudo que ateste o Transtorno do Espectro Autista – TEA e a Síndrome de Down no município de Goiânia.

Parágrafo único. Não se aplica a presente Lei a documentos referentes a atestados periódicos e demais procedimentos realizados no acompanhamento da doença.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Goiânia, 12 de setembro de 2023.

ROGÉRIO CRUZ

Prefeito de Goiânia

Projeto de lei de autoria do Vereador Isaías Ribeiro.

Este texto não substitui o publicado no DOM 8126 de 12/09/2023.