Prefeitura de Goiânia

Chefia da Casa Civil

LEI Nº 11.033, DE 12 DE SETEMBRO DE 2023

O PREFEITO DE GOIÂNIA, Faço saber que a Câmara Municipal de Goiânia, Estado de Goiás, aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído o Programa Municipal de Vacinação contra a Leishmaniose Animal, com a finalidade de prevenir e controlar a doença.

Parágrafo único. O Programa a que se refere o caput deste artigo será desenvolvido de forma integrada e conjunta entre os órgãos competentes do Município.

Art. 2º O Programa de que trata esta Lei compreenderá, entre as suas ações, campanhas de divulgação com as seguintes abordagens principais:

I - elucidação sobre as características da doença e seus sintomas;

II - precauções a serem tomadas pelos proprietários dos animais;

III - orientações sobre vacinação.

Art. 3º O Programa de que trata esta Lei poderá ser desenvolvido e difundido por entidades representativas, organizações não governamentais – ONGs e demais colaboradores no Município por meio de ações, eventos, projetos, divulgações e demais atividades voltadas à conscientização acerca da importância da prevenção e controle da doença em Goiânia.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Goiânia, 12 de setembro de 2023.

Este texto não substitui o publicado no DOM 8126 de 12/09/2023.