Prefeitura de Goiânia

Chefia da Casa Civil

LEI Nº 11.027, DE 1 DE SETEMBRO DE 2023

O PODER LEGISLATIVO aprova e eu, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA, promulgo a seguinte lei:

Art. 1º Esta Lei dispõe sobre incentivo à implantação, pelo Poder Executivo municipal, de programa para aquisição de material escolar, destinado aos alunos da rede municipal de ensino e tem como objetivo:

I – complementar o valor consumido na aquisição do material escolar;

II – permitir ao beneficiário poder de escolha do material a ser comprado;

III – descentralizar a aquisição no intuito de estimular o comércio de diversos estabelecimentos habilitados à comercialização do material escolar.

Art. 2º O Poder Executivo municipal poderá instituir auxílio financeiro com o objetivo de incentivar o desenvolvimento do Programa, por meio da criação de cartão material escolar, destinado aos alunos da rede municipal.

Art. 3º O auxílio financeiro previsto nesta Lei é prestado por meio de cartão material escolar, viabilizado mediante cartão magnético, que funcionará como cartão de débito e será fornecido aos pais ou responsáveis por alunos da rede municipal de ensino.

§ 1º O cartão material escolar deve ser utilizado somente para aquisição de produtos escolares previamente estabelecidos pela Secretaria Municipal de Educação.

§ 2º O limite de recursos creditados em cada cartão magnético poderá variar de acordo com a fase do ensino fundamental, conforme estimado pela Secretaria Municipal de Educação.

Art. 4º A aquisição de material escolar poderá ser realizada diretamente pelos beneficiários em qualquer estabelecimento comercial de artigos de papelaria e de material escolar, sediado e registrado em Goiânia – GO, previamente credenciado, de acordo com critérios ajustados pelo Poder Executivo municipal.

Art. 5º Constitui infração ao disposto nesta Lei o desvio de finalidade do cartão material escolar.

Art. 6º As despesas com a execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias vigentes, suplementadas se necessário.

Art. 7º O Poder Executivo poderá expedir normas e regulamentos necessários à execução desta Lei.

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA, 13 de setembro de 2023.

Este texto não substitui o publicado no DOM 8134 de 22/09/2023.