Prefeitura de Goiânia

Chefia da Casa Civil

LEI Nº 10.983, DE 10 DE JULHO DE 2023

O PODER LEGISLATIVO aprova e eu, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA, promulgo a seguinte lei:

Art. 1º Esta Lei estabelece diretrizes para o manejo de colônias de gatos por meio do método de Captura, Esterilização e Devolução (CED) no âmbito dom de Goiânia.

§ 1º Para fins desta Lei, CED é considerado um método não letal de controle populacional de gatos comunitários, ferais ou ariscos, de vida livre ou em situação de abandono, que vivem em colônias, sem controle profilático zoossanitário e em ativa reprodução de descendentes.

§ 2º A captura consiste no ato de apreensão temporária do animal, que deve ser realizada com caixa de transporte, cambão ou gatoeira, de modo que o felino ficará retido para o jejum pré-operatório da esterilização.

§ 3º A esterilização será feita por meio de castração, cujo procedimento cirúrgico deverá ser realizado por médico veterinário devidamente habilitado.

§ 4º Admite-se o abrigo temporário dos animais para suporte veterinário até a plena recuperação pós-cirúrgica, a critério da equipe técnica responsável.

§ 5º Admite-se a técnica de corte de ponta de orelha para a identificação visual a distância dos animais já esterilizados.

§ 6º Os animais sociáveis e os filhotes deverão ser encaminhados par adoção.

§ 7º A devolução será realizada, após a esterilização, a vacinação antirrábica e a desverminação, no mesmo ambiente de captura, quando não houver sucesso na tentativa de adoção do animal.

Art. 2º A CED deverá ser implementada em comunidades carentes, oferecendo esterilização para animais semidomiciliados de famílias de menor poder aquisitivo, colaborando para a conscientização em relação aos benefícios da castração, reduzindo o número de abandonos e demais malefícios causados pelo descontrole populacional.

Art. 3º Serão responsáveis tratadores do animal comunitário aqueles membros da comunidade que com ele tenham estabelecido vínculos de afeto e de dependência emocional recíproca e que, para tal fim, se disponham voluntariamente.

Parágrafo único. Os responsáveis tratadores serão cadastrados, assim como a colônia, pelo órgão municipal competente e receberão documento no qual constará a qualificação completa do cidadão e da colônia, devendo ser aplicado um questionário para verificar os critérios envolvidos na relação do gato com a comunidade, o que auxilia a oficialização do cadastro.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA, 10 de julho de 2023.

Este texto não substitui o publicado no DOM 8090 de 19/07/2023.