Prefeitura de Goiânia

Chefia da Casa Civil

Superintendência Legislativa

LEI Nº 10.965, DE 14 DE JUNHO DE 2023

O PREFEITO DE GOIÂNIA, Faço saber que a Câmara Municipal de Goiânia, Estado de Goiás, aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a obrigatoriedade de fixação de placas informativas ou comunicados, nas unidades públicas e privadas de saúde situadas no município de Goiânia, que versem sobre a entrega legal, instituída pela Lei nº 13.509, de 22 de novembro de 2017.

Art. 2º Todas as unidades públicas e privadas de saúde situadas no Município de Goiânia devem manter afixadas placas informativas ou comunicados, em locais de fácil visualização, com os seguintes dizeres: "A entrega de filho para adoção, mesmo durante a gravidez, não constitui crime. Caso você queira fazê-la, ou conheça alguém nesta situação, procure a justiça da infância e da juventude. Além de legal, o procedimento é sigiloso. Lei nº 13.509/2017."

Parágrafo único. As placas informativas ou comunicados previstos no caput devem conter ainda o endereço e telefone atualizado do Juizado da Infância e da Juventude.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Goiânia, 14 de junho de 2023.

Este texto não substitui o publicado no DOM 8065 de 14/06/2023 - Suplemento.